SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007779-98.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.  I — CASO EM EXAME. 1. Cumprimento provisório de sentença fundado em título formado em ação revisional de contrato bancário, no qual a Contadoria Judicial apurou o valor devido em R$ 36.189,50. 2. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou o cálculo e fixou nesse montante o valor da execução. 3. O executado recorre alegando excesso de execução e postulando a fixação do débito em R$ 8.208,76. A exequente recorre alegando omissão quanto ao pedido de aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC.  II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cálculo homologado observa os parâmetros de liquidação fixados na sentença e no acórdão; (ii) saber se incidem, no cumprimento provisório de sentença, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.  III — RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não há preclusão: o executado impugnou o valor exequendo em embargos à execução (mov. 12.3) e se manifestou após o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (mov. 24.1), silenciando apenas quanto à certidão de esclarecimentos do contador (mov. 30), o que significa inexistirem novos esclarecimentos a solicitar e não se confunde com concordância com os cálculos. 6. O cálculo da Contadoria Judicial reproduz a metodologia fixada no título: correção pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, Selic no período subsequente, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e honorários recursais de 20%, do que resulta o montante homologado. 7. O executado não aponta erro aritmético específico nem enfrenta os acréscimos determinados no acórdão, limitando-se a reiterar metodologia anterior à formação integral do título, o que não evidencia excesso de execução. 8. O cumprimento provisório observa, no que couber, as regras do cumprimento definitivo (art. 520 do CPC), sendo aplicável a sistemática do art. 523, § 1º, do CPC. 9. O seguro-garantia destina-se a assegurar o juízo e não equivale a pagamento voluntário da obrigação. 10. Configurada a omissão quanto ao pedido expressamente formulado pela exequente, impõe-se seu suprimento nesta sede recursal.  IV — DISPOSITIVO.  11. Recurso do executado conhecido e desprovido. Recurso da exequente conhecido e provido.