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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. I — CASO EM EXAME. 1. Cumprimento provisório de sentença fundado em título formado em ação revisional de contrato bancário, no qual a Contadoria Judicial apurou o valor devido em R$ 36.189,50. 2. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou o cálculo e fixou nesse montante o valor da execução. 3. O executado recorre alegando excesso de execução e postulando a fixação do débito em R$ 8.208,76. A exequente recorre alegando omissão quanto ao pedido de aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cálculo homologado observa os parâmetros de liquidação fixados na sentença e no acórdão; (ii) saber se incidem, no cumprimento provisório de sentença, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III — RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não há preclusão: o executado impugnou o valor exequendo em embargos à execução (mov. 12.3) e se manifestou após o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (mov. 24.1), silenciando apenas quanto à certidão de esclarecimentos do contador (mov. 30), o que significa inexistirem novos esclarecimentos a solicitar e não se confunde com concordância com os cálculos. 6. O cálculo da Contadoria Judicial reproduz a metodologia fixada no título: correção pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, Selic no período subsequente, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e honorários recursais de 20%, do que resulta o montante homologado. 7. O executado não aponta erro aritmético específico nem enfrenta os acréscimos determinados no acórdão, limitando-se a reiterar metodologia anterior à formação integral do título, o que não evidencia excesso de execução. 8. O cumprimento provisório observa, no que couber, as regras do cumprimento definitivo (art. 520 do CPC), sendo aplicável a sistemática do art. 523, § 1º, do CPC. 9. O seguro-garantia destina-se a assegurar o juízo e não equivale a pagamento voluntário da obrigação. 10. Configurada a omissão quanto ao pedido expressamente formulado pela exequente, impõe-se seu suprimento nesta sede recursal. IV — DISPOSITIVO. 11. Recurso do executado conhecido e desprovido. Recurso da exequente conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007779-98.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007779-98.2025.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0007779-98.2025.8.16.0069 RecInoL Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE e Banco Votorantim S.A. Recorrido(s): Banco Votorantim S.A. e DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE Relator: Letícia Zétola Portes RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. I — CASO EM EXAME. 1. Cumprimento provisório de sentença fundado em título formado em ação revisional de contrato bancário, no qual a Contadoria Judicial apurou o valor devido em R$ 36.189,50. 2. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou o cálculo e fixou nesse montante o valor da execução. 3. O executado recorre alegando excesso de execução e postulando a fixação do débito em R$ 8.208,76. A exequente recorre alegando omissão quanto ao pedido de aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cálculo homologado observa os parâmetros de liquidação fixados na sentença e no acórdão; (ii) saber se incidem, no cumprimento provisório de sentença, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. III — RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não há preclusão: o executado impugnou o valor exequendo em embargos à execução (mov. 12.3) e se manifestou após o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (mov. 24.1), silenciando apenas quanto à certidão de esclarecimentos do contador (mov. 30), o que significa inexistirem novos esclarecimentos a solicitar e não se confunde com concordância com os cálculos. 6. O cálculo da Contadoria Judicial reproduz a metodologia fixada no título: correção pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, Selic no período subsequente, repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e honorários recursais de 20%, do que resulta o montante homologado. 7. O executado não aponta erro aritmético específico nem enfrenta os acréscimos determinados no acórdão, limitando-se a reiterar metodologia anterior à formação integral do título, o que não evidencia excesso de execução. 8. O cumprimento provisório observa, no que couber, as regras do cumprimento definitivo (art. 520 do CPC), sendo aplicável a sistemática do art. 523, § 1º, do CPC. 9. O seguro-garantia destina-se a assegurar o juízo e não equivale a pagamento voluntário da obrigação. 10. Configurada a omissão quanto ao pedido expressamente formulado pela exequente, impõe-se seu suprimento nesta sede recursal. IV — DISPOSITIVO. 11. Recurso do executado conhecido e desprovido. Recurso da exequente conhecido e provido. I. Relatório Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Dilma Aparecida Fernandes de Andrade em face de Banco Votorantim S.A., fundado no título judicial constituído na ação revisional de contrato bancário n. 0000052- 88.2025.8.16.0069, com pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. A decisão de mov. 37.1 julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo executado, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no mov. 20.5 e fixou o valor da execução em R$ 36.189,50, determinando a intimação para pagamento após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração opostos pelo banco foram rejeitados no mov. 45.1. O Banco Votorantim S.A., no recurso de mov. 50.1 a 50.3, sustenta excesso de execução. Afirma que os encargos deveriam incidir individualmente sobre cada desembolso e defende que o valor devido corresponde a R$ 8.208,76, conforme os parâmetros apresentados nos embargos à execução. Em contrarrazões de mov. 58.1, a exequente suscita preclusão temporal, ao argumento de que o banco não impugnou oportunamente o cálculo da Contadoria Judicial. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. A exequente, por sua vez, no recurso de mov. 57.1 e 57.2, alega omissão quanto ao pedido de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, formulado na petição inicial do cumprimento provisório e reiterado na petição de seq. 25. Requer o reconhecimento da omissão e a aplicação das penalidades em caso de ausência de pagamento voluntário. Em contrarrazões de mov. 65.1, o banco afirma que as penalidades pressupõem obrigação certa, líquida e exigível, requisitos que não estariam presentes em razão do caráter provisório do cumprimento e da controvérsia acerca do valor. Aduz, ainda, que prestou seguro-garantia em valor superior ao débito, acrescido de 30%, e apresentou impugnação fundamentada. A decisão recorrida merece manutenção quanto ao cálculo homologado, mas reforma parcial para suprimento da omissão relativa à aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Explica-se. Da alegação de preclusão A exequente sustenta que o recurso do banco não deve ser conhecido, porque o executado deixou transcorrer o prazo para manifestação sobre o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. A preliminar não merece acolhimento. O exame dos autos revela que o executado não permaneceu inerte quanto à apuração do valor exequendo. No mov. 12.3, o banco apresentou embargos à execução, nos quais impugnou o montante cobrado e indicou os parâmetros de cálculo que reputava corretos. Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, o executado igualmente se manifestou, conforme petição de mov. 24.1. A ausência de manifestação restringiu-se à certidão de esclarecimentos do contador judicial de mov. 30. O silêncio nessa específica oportunidade significa, tão somente, que o executado não possuía novos esclarecimentos a solicitar, o que não se confunde com concordância tácita com os cálculos apresentados, tampouco com renúncia à tese de excesso de execução já deduzida nos embargos à execução. Rejeito, portanto, a preliminar. Do recurso do Banco Votorantim S.A. A responsabilidade discutida nesta fase possui natureza patrimonial e restitutória, estando delimitada pelo título executivo judicial formado na ação revisional subjacente. Não se admite, no cumprimento de sentença, ampliação, redução ou modificação dos critérios definitivamente estabelecidos no título. A controvérsia recursal consiste em verificar se o cálculo da Contadoria Judicial de mov. 20.5 observou os parâmetros fixados na sentença e no acórdão ou se contém o excesso de execução alegado pelo banco. O cálculo judicial considerou, para cada uma das parcelas e tarifas declaradas abusivas nos contratos n. 330612942, 330721263, 330910879, 336050913 e 331392170, a correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até janeiro de 2025, em aproximação à data da citação, ocorrida em 31/01/2025. Na sequência, aplicou a taxa Selic de fevereiro a outubro de 2025, a repetição em dobro determinada no acórdão, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e os honorários recursais de 20% fixados sobre o valor da condenação. O resultado alcançado foi de R$ 36.189,50, correspondente ao montante homologado pela decisão recorrida. O valor de R$ 8.208,76 defendido pelo banco decorre dos parâmetros apresentados nos embargos de 16/09/2025, anteriores ao acórdão de 10/10/2025, que reconheceu a abusividade da Tarifa de Avaliação também nos contratos n. 330910879, 336050913 e 331392170, determinou a inclusão dos juros remuneratórios reflexos sobre os valores financiados das rubricas indevidas e estabeleceu a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas razões recursais, o executado não demonstra erro aritmético específico no cálculo da Contadoria Judicial, tampouco enfrenta os acréscimos expressamente determinados pelo acórdão. Limita-se a reiterar metodologia anterior à definição integral do título executivo. Não há, assim, excesso de execução. O cálculo de seq. 20.5 observa os limites objetivos da condenação e deve ser mantido. Do recurso da exequente A controvérsia consiste em verificar se houve omissão quanto ao pedido de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e se essas penalidades são cabíveis no cumprimento provisório de sentença. A exequente formulou o pedido na petição inicial do cumprimento provisório e o reiterou na petição de seq. 25. Contudo, nem a decisão de mov. 37.1, nem a decisão de mov. 45.1, que rejeitou os embargos de declaração, enfrentaram expressamente a questão. Está caracterizada, portanto, a omissão. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as particularidades previstas naquele dispositivo. Por conseguinte, aplica-se ao cumprimento provisório, no que couber, a sistemática prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. A existência de controvérsia acerca do valor executado não afasta, por si só, a incidência das penalidades legais após a definição do montante e a concessão do prazo para pagamento voluntário. No caso, o cálculo da Contadoria Judicial foi homologado e confirmado nesta instância recursal, permanecendo fixado o valor da execução em R$ 36.189,50, sujeito à atualização até o efetivo pagamento. Da mesma forma, o seguro-garantia apresentado para assegurar o juízo não equivale ao pagamento voluntário da obrigação. A garantia permite o exercício da defesa pelo executado e assegura o resultado útil da execução, mas não representa satisfação espontânea do crédito. Assim, deverão incidir sobre o valor atualizado da condenação a multa de 10% e os honorários advocatícios de cumprimento de 10%, conforme artigo 523, caput e § 1º, combinado com o artigo 520 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM ESTEIO NO PLEITO DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR, POR CONSIDERÁ-LO OFERTA DE ACORDO. PREVISÃO LEGAL DE QUE APENAS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA AO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA EXIGÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004385-62.2025.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 31.01.2026) Ante o exposto, voto por: a) conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Votorantim S.A. no mov. 50.1 a 50.3, mantendo a decisão recorrida quanto à homologação do cálculo da Contadoria Judicial de seq. 20.5 e à fixação do valor da execução em R$ 36.189,50; b) conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela exequente no mov. 57.1 e 57.2, para determinar a incidência da multa de 10% e os honorários advocatícios de cumprimento de 10%, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, combinado com o artigo 520 do Código de Processo Civil, ficando a apuração reservada à fase de cumprimento perante o Juízo de origem. Condeno o Banco Votorantim S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Em razão do êxito recursal, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e demais normas invocados pelas partes, na medida em que relacionados às matérias efetivamente apreciadas. Adverte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Este é o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DILMA APARECIDA FERNANDES DE ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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