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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0014841-51.2025.8.16.0018

Recurso: 0014841-51.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): SERGIO APARECIDO CARNIEL
Recorrido(s): FACTA FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE
COMPROVA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO
ASSINADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR
A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DADA NA OCASIÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
improcedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação
impugnada é valida e sobre quem recai o ônus da prova quanto à sua
regularidade; (ii) se a ausência de certificação ICP-Brasil interfere na validade do
negócio; e (iii) se, reconhecida a invalidade do contrato, seria devida a repetição
do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora
concedeu sua anuência válida para a realização, mediante assinatura digital com
biometria facial, dados de geolocalização e envio de documento pessoal.
4. Mesmo diante da inversão do ônus da prova é inadmissível o repasse de
encargos impossíveis à fornecedora (como os ligados às provas de fatos
negativos). No caso, o julgamento se pautou na prova da contratação, não tendo
submetido nenhuma das partes a ônus distinto daqueles previstos na lei.
5. Observado entendimento do STJ, a falta de certificação pelo ICP-Brasil nas
assinaturas eletrônicas não é razão bastante para a invalidade de documentos
produzidos fora do contexto processual, como é o caso dos contratos bancários.
Logo, não há irregularidade alguma na assinatura digital aposta no caso.
6. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade requerida,
a repetição de valores ou a concessão de indenização.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada:STJ. REsp n. 2.150.278/PR. Terceira Turma. rel.
Min. Nancy Andrighi. J. 24/09/2024.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observada a documentação juntada nos autos de origem à seq.
47.7, constata-se que a parte autora faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita, pois
embora receba dois benefícios previdenciários, a soma deles aparentemente é utilizada para o
pagamento das despesas usuais (vide seq. 65.2, p. 37 – 49).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Registre-se, todavia, que o recurso não merece ser integralmente admitido. Isso
porque a pretensão da parte recorrente de restituição do valor do seguro prestamista previsto
no contrato em razão de suposta venda casada, constitui inovação recursal, já que jamais foi
suscitado em momento prévio e nem submetido à apreciação do juízo de origem. Logo, admitir
a análise sob este prisma implicaria não só violação ao contraditório e a ampla defesa, mas
também efetiva supressão de instância.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência,
suscitando a necessidade de reforma para a procedência do pedido inicial, pois o empréstimo
objeto da ação não teria sido contratado. De acordo com o reclamante, a sentença teria
aplicado inadequadamente a inversão do ônus da prova, deixado de se atentar ao fato de que
o contrato assinado, embora assinado, careceria de certificação do ICP-Brasil, bem como que
a forma com que a contratação ocorreu indicaria vício no consentimento.
Antes de examinar as razões levantadas pela parte recorrente, convém apontar
que são inadmissíveis as provas juntadas conjuntamente com o recurso inominado, pois não
se enquadram no conceito de documento novo previsto no art. 435 do Código de Processo
Civil. Em outras palavras, trata-se de documentos que poderiam ter sido juntados aos autos ao
longo da instrução, sendo intempestiva sua inclusão neste momento.
A relação entre as partes é de consumo, pois se amoldam aos conceitos de
consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor,
sendo aplicáveis as suas disposições legais, em conformidade com a Súmula 297 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras”.
Observada a relação mantida entre as partes, além da verossimilhança da
narrativa inicial e da hipossuficiência da parte autora (tanto técnica como economicamente)
frente a ré, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do
Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao mérito da demanda, constata-se que a despeito da insurgência
da parte reclamante e das suas alegações, elas acabam não contraditando ou de algum modo
invalidando os fatos comprovados pela reclamada relativamente a regularidade da contratação.
Por mais que ao caso seja aplicável a inversão do ônus da prova, é certo que a
melhor leitura de tal instituto não atribui aos fornecedores encargos probatórios
desproporcionais. Isso significa dizer que mesmo diante do paradigma do direito do
consumidor, as fornecedoras não podem ser compelidas a fazer provas de fatos negativos, já
que se trata de providência que é ou extremamente difícil ou até mesmo impossível
dependendo daquilo que estiver sendo discutido.
Partindo-se destas premissas e do fato de que ficou satisfatoriamente
demonstrada a contratação entre as partes, é impositiva a manutenção da sentença.
Da análise do conjunto probatório dos autos, extrai-se que a requerida logrou
êxito em comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade da parte
autora com relação ao contrato (seq. 1.9/16.2 – 16.4). As assinaturas, por sua vez, foram
digitais, mediante autenticação que capturou biometria facial, dados do dispositivo utilizado,
recepcionou documentação pessoal da parte e registrou geolocalização.
Mesmo no contexto da inversão do ônus da prova, constata-se que a instituição
financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seus encargos, apresentando o histórico de
contratação digital contendo validação por biometria facial (foto pessoal), cruzamento de dados
de geolocalização, cópia de documentação pessoal da parte autora e anotação do dispositivo
utilizado, constituindo lastro probatório robusto e suficiente para confirmar a regularidade da
contratação do empréstimo.
A sentença, neste particular, meramente aplicou a regra de distribuição do ônus
probatório pertinente, não tendo feito qualquer espécie de transferência indevida ou que
descaracterize a lógica de proteção ao consumidor, pois conquanto tenha feito alusão de que
caberia ao autor a prova de determinados fatos (da existência de vícios de consentimento),
apenas o fez após constatar que a ré efetivamente demonstrou a regularidade do negócio
negado na inicial.
O contrato, ademais, ostenta todas as informações necessárias, como natureza
do negócio, a modalidade, os valores, os prazos, as taxas, as multas, entre outros, permitindo
que a parte autora tivesse pleno acesso aos detalhes daquilo que estava contratando.
Há que se ressaltar que a legislação brasileira não impede que contratos de
empréstimo sejam formalizados por meio digital, tampouco por assinatura eletrônica. A
autenticação e a geolocalização apontadas, aliadas à biometria, além da dinâmica de
contratação digital, permitem a conclusão de que a assinatura é autêntica e que o contrato foi
firmado por livre e espontânea vontade do consumidor.
Não se está diante, por conseguinte, de um julgamento fundado na distribuição
de encargos processuais e na ausência de provas, mas sim em um baseado na demonstração
de que, ao contrário do narrado pela parte autora na inicial, a contratação efetivamente
aconteceu.
A falta de autenticação pelo ICP-Brasil, por sua vez, em nada interfere na
validade do negócio.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça¹ não é imprescindível a certificação
do ICP-Brasil para a validade da assinatura em negócios privados. A referida certificação não é
condicionante para o reconhecimento da autenticidade da assinatura, tratando-se de atributo
que, assim como os reconhecimentos de firma nas assinaturas físicas (por semelhança ou por
autenticidade), apenas contribuem para tornar mais difícil uma eventual impugnação dos
aspectos de integridade e autenticidade da assinatura.
Em outras palavras, relativamente aos documentos produzidos e assinados fora
dos processos judiciais, a simples ausência de certificação emitida pelo ICP-Brasil não é
suficiente para apontar algum problema com a integridade da assinatura, sendo plenamente
possível o exame de outros aspectos complementares ao juízo de autenticidade, típicos das
assinaturas eletrônicas, como é o caso de informações de login, senha, eventuais códigos
enviados por mensagens eletrônicas, biometria facial, informações de geolocalização,
endereço de IP, além do código hash produzido por função criptográfica que garante que a
assinatura ou o próprio documento não foram alterados nos intervalos entre os processos de
assinatura, conforme anteriormente já tratado.
Tampouco há como atestar que exista algum problema na declaração de vontade
considerado o intervalo de tempo em que isso foi aconteceu no momento da contratação.
A reclamada demonstrou que disponibilizou ao reclamante os termos da
contratação e que depois lhe forneceu as vias para promover a assinatura ao contrato. Neste
contexto, não há como impor a ela o encargo de delimitar o tempo que seria adequado ou
pertinente para eventuais conferências antes da promoção da assinatura. Tendo a
documentação e os dados sido disponibilizados, é do interessado o dever de promover as
conferências quanto aos termos da contratação, de modo que se optou pela aposição da
assinatura em período de tempo bastante breve, é possível deduzir que isso não decorreu de
imposição da parte ré, mas sim de escolha própria do consumidor.
No tocante à inclusão de julgado supostamente com contornos fáticos distintos ao
do presente caso, convém apontar que ele foi utilizado, na verdade, para reforçar argumento
atinente à sistemática da inversão do ônus da prova e que nem no contexto dela se admite a
transferência de encargos desproporcionais. Logo, ainda que ele tenha advindo de caso cuja
problemática fática não fosse diretamente correlata, há similitude pertinente em relação a este
ponto em particular, o que faz com que sua indicação não gere nenhum tipo de vício ou
necessidade de reforma na sentença.
Restando devidamente comprovada a regularidade da contratação e a higidez
dos descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou prática de
ato ilícito pela requerida. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, é de rigor a
manutenção da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Dessa forma, voto por conhecer em parte o recurso e, no mérito, negar
provimento, mantendo a sentença nos termos em que prolatada.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995, suspensa a exigibilidade em razão
da justiça gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO APARECIDO CARNIEL, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 18 de setembro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora

[1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO
INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO
JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM
CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA
PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO
ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS
EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO.
[...]
10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a
assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se
diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de
integridade e autenticidade.
11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a
autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no
sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi
reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do
mundo virtual.
12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio
eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.
[...] (STJ. REsp n. 2.150.278/PR. Terceira Turma. rel. Min. Nancy Andrighi. J. 24/09/2024.)