SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027298-74.2026.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEMANDAS PROPOSTAS POR PASSAGEIROS DISTINTOS EM RAZÃO DO MESMO CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MANTIDA COM O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado após a devolução, ao Juízo de origem, de ação indenizatória anteriormente redistribuída por conexão, uma vez que, quando submetida à apreciação do Juízo indicado como prevento, a demanda relacionada já havia sido sentenciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prevenção quando, antes da conclusão dos autos ao Juízo suscitado, sobreveio sentença no processo apontado como conexo.III. Razões de decidir3. A sentença proferida em um dos processos inviabiliza o julgamento conjunto e afasta a utilidade da reunião dos feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ.A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.4. As demandas foram propostas por passageiros distintos, contêm pedidos parcialmente diversos e exigem análise individualizada dos danos, não havendo risco concreto de decisões inconciliáveis.5. A tramitação recursal do processo já sentenciado, com inclusão em pauta de julgamento, reforça a impossibilidade atual de reunião.6. Entende-se pela competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.IV. Dispositivo4. Conflito negativo de competência improcedente. Resumo em linguagem acessível: A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.