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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEMANDAS PROPOSTAS POR PASSAGEIROS DISTINTOS EM RAZÃO DO MESMO CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MANTIDA COM O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado após a devolução, ao Juízo de origem, de ação indenizatória anteriormente redistribuída por conexão, uma vez que, quando submetida à apreciação do Juízo indicado como prevento, a demanda relacionada já havia sido sentenciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prevenção quando, antes da conclusão dos autos ao Juízo suscitado, sobreveio sentença no processo apontado como conexo.III. Razões de decidir3. A sentença proferida em um dos processos inviabiliza o julgamento conjunto e afasta a utilidade da reunião dos feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ.A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.4. As demandas foram propostas por passageiros distintos, contêm pedidos parcialmente diversos e exigem análise individualizada dos danos, não havendo risco concreto de decisões inconciliáveis.5. A tramitação recursal do processo já sentenciado, com inclusão em pauta de julgamento, reforça a impossibilidade atual de reunião.6. Entende-se pela competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.IV. Dispositivo4. Conflito negativo de competência improcedente. Resumo em linguagem acessível: A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027298-74.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027298-74.2026.8.16.0182 Conflito de competência cível n° 0027298-74.2026.8.16.0182 CC 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Suscitante(s): Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Suscitado(s): Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEMANDAS PROPOSTAS POR PASSAGEIROS DISTINTOS EM RAZÃO DO MESMO CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MANTIDA COM O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado após a devolução, ao Juízo de origem, de ação indenizatória anteriormente redistribuída por conexão, uma vez que, quando submetida à apreciação do Juízo indicado como prevento, a demanda relacionada já havia sido sentenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prevenção quando, antes da conclusão dos autos ao Juízo suscitado, sobreveio sentença no processo apontado como conexo. III. Razões de decidir 3. A sentença proferida em um dos processos inviabiliza o julgamento conjunto e afasta a utilidade da reunião dos feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba.4. As demandas foram propostas por passageiros distintos, contêm pedidos parcialmente diversos e exigem análise individualizada dos danos, não havendo risco concreto de decisões inconciliáveis. 5. A tramitação recursal do processo já sentenciado, com inclusão em pauta de julgamento, reforça a impossibilidade atual de reunião. 6. Entende-se pela competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. IV. Dispositivo 4. Conflito negativo de competência improcedente. Resumo em linguagem acessível: A Turma concluiu que os processos não deveriam ser reunidos. Embora ambos tenham origem no mesmo cancelamento de voo, um deles já havia sido julgado e estava em recurso. Além disso, os passageiros e os pedidos eram diferentes, exigindo análise individual de cada ação. Assim, foi mantida a competência do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. 1. Relatório Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 13º Juizado Especial Cível de Curitiba em face do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba, em relação aos autos nº 0044082-63.2025.8.16.0182. O Juízo suscitante reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e os autos nº 0044078-26.2025.8.16.0182, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível de Curitiba, determinando a remessa do feito ao juízo reputado prevento (mov. 32 dos autos de origem). Recebidos os autos, o Juízo suscitado deixou de acolher a competência, ao fundamento de que, quando o processo lhe foi concluso para apreciação, o feito apontado como conexo já havia sido sentenciado, não mais subsistindo utilidade na reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 43 dos autos de origem). Devolvidos os autos, o Juízo suscitante suscitou o presente conflito negativo de competência, sustentando que a prevenção já havia se consolidado quando da redistribuição da demanda (mov. 52 dos autos de origem). Instado a prestar informações (mov. 9 dos presentes autos), o Juízo suscitado reiterou que, no momento em que o processo foi submetido à sua apreciação, o feito apontado como conexo já havia sido julgado, circunstância que inviabilizava o julgamento conjunto e afastava a necessidade de reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 12 dos presentes autos). É o relatório. 2. Voto A controvérsia consiste em definir se subsiste a prevenção do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba ou se a competência deve permanecer com o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. Verifica-se dos autos que o Juízo suscitante, por decisão proferida em 06/02 /2026, reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e os autos nº 0044078-26.2025.8.16.0182, determinando sua remessa ao 5º Juizado Especial Cível de Curitiba (mov. 32 dos autos de origem). Os autos foram redistribuídos e recebidos pelo juízo suscitado em 09/02/2026 (mov. 37 e 38 dos autos de origem). Todavia, conforme certificado e informado nas razões apresentadas pelo Juízo suscitado, o feito somente foi concluso para apreciação jurisdicional em 02/03/2026 (mov. 42 dos autos de origem). Ocorre que, anteriormente a essa conclusão, os autos nº 0044078- 26.2025.8.16.0182 já haviam sido conclusos para sentença em 12/02/2026, sobrevindo julgamento de mérito em 18/02/2026 (mov. 18 a 23 dos autos de origem). Assim, quando a questão relativa à prevenção e à eventual reunião dos feitos foi efetivamente submetida ao exame do magistrado do 5º Juizado Especial Cível, o processo apontado como conexo já se encontrava sentenciado. Cumpre observar, ainda, que o referido processo não apenas foi sentenciado, como também prosseguiu regularmente em sua marcha processual. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Na sequência, a parte ré interpôs recurso inominado, o qual foi recebido e remetido às Turmas Recursais, encontrando-se atualmente em fase recursal, inclusive com inclusão em pauta para julgamento. Tal circunstância revela-se determinante para a solução da controvérsia. Dispõe o art. 55, §1º, do Código de Processo Civil[1], que os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, ressalvada a hipótese de já haver sido proferida sentença em um deles. No mesmo sentido, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Com efeito, a finalidade da conexão é evitar a prolação de decisões contraditórias e possibilitar o julgamento conjunto de causas relacionadas. Contudo, sobrevindo sentença em um dos feitos, desaparece a utilidade prática da reunião processual, porquanto inviabilizado o julgamento simultâneo das demandas. Embora as demandas possuam origem fática comum, pois decorrem do mesmo episódio de cancelamento de voo, foram propostas por autores distintos e veiculam pretensões individuais parcialmente diversas. Os autos nº 0044078-26.2025.8.16.0182 foram ajuizados por Alexandre Nishimura, contendo pedidos de indenização por danos morais e materiais, ao passo que a presente demanda foi proposta por Flávia Luciana Meranca Nishimura, limitando-se ao pedido de compensação por danos morais. A despeito da origem fática comum, a aferição dos danos suportados por cada passageiro reclama análise individualizada, especialmente quanto à natureza e à extensão dos prejuízos alegados, de modo que resultados eventualmente distintos não configurariam, por si sós, decisões inconciliáveis. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CONEXÃO. NÃO CONSTATADA. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033982-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.12.2024) Embora o Juízo suscitante sustente que a prevenção já se encontrava consolidada quando da redistribuição, verifica-se que, quando os autos foram efetivamente conclusos ao magistrado do Juízo suscitado, a demanda apontada como conexa já havia sido sentenciada, incidindo, portanto, a ressalva prevista no art. 55, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse isso, consta dos autos que o processo nº 0044078- 26.2025.8.16.0182 já ultrapassou a fase de conhecimento, encontrando-se em tramitação recursal perante a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com recurso inominado incluído em pauta de julgamento para sessão virtual, circunstância que evidencia a inviabilidade atual de julgamento conjunto e reforça a perda superveniente da utilidade da reunião processual. Dessa forma, inexistindo possibilidade de julgamento conjunto e ausente a finalidade que justifica a manutenção da prevenção, a competência deve permanecer com o Juízo suscitante. Ante o exposto, julgo improcedente o conflito negativo de competência, declarando competente o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba para o processamento e julgamento dos autos nº 0044082-63.2025.8.16.0182. É o voto que proponho. [1] Art. 55. [...] § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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