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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003048-28.2025.8.16.0047 Recurso Inominado Cível n° 0003048-28.2025.8.16.0047 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Recorrente(s): Município de Assaí/PR Recorrido(s): HENRIQUE BUFOLO FIGUEIREDO Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIADE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO A EX-SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173 /2020 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026 RESTABELECERIA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173 /2020. ART. 8º-A ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026. PAGAMENTO RETROATIVO CONDICIONADO À LEI DO ENTE FEDERATIVO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NORMA AUTORIZATIVA E DE EFICÁCIA CONDICIONADA, QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL; INTERPRETAÇÃO DIVERSA ESVAZIA O CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 8º-A. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Tese de julgamento: "1. A revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 não torna imediatamente exigível do ente federativo o pagamento em pecúnia de valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 2. Nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar n. 173/2020, acrescido pela Lei Complementar n. 226 /2026, tais pagamentos dependem de autorização em lei específica do respectivo ente federativo, de disponibilidade orçamentária própria e da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De acordo com a atual processualística civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, entende- se que o recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso inominado deve ser conhecido. Passa-se, por conseguinte, à análise da insurgência. Pois bem. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Assaí contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Henrique Bufolo Figueiredo em ação de cobrança de licença- prêmio não gozada, condenando o ente municipal ao pagamento de três meses de vencimentos, convertidos em pecúnia, com correção monetária e juros de mora na forma ali especificada. O autor, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquina Pesada Pleno (matrícula n. 3472), tomou posse em 09/05/2019 e foi exonerado a pedido em 02/09/2024, por força da Portaria n. 284/2024 (ref. eventos 1.16 e 11.2), sustentando fazer jus, com amparo no art. 116 da Lei Municipal n. 490/1994, à indenização correspondente a 90 (noventa) dias de licença-prêmio adquirida e não fruída, no valor de R$ 9.041,61 (ref. evento 1.1). Sobreveio a sentença de procedência. Nas razões recursais (ref. evento 26.1), o Município de Assaí sustenta que a mesma Lei Complementar n. 226/2026 acrescentou o art. 8º-A à Lei Complementar n. 173 /2020, condicionando a implementação dos reflexos financeiros do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 à autorização legislativa do respectivo ente federativo, inexistente na espécie, e reitera as teses subsidiária e sucessiva. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se o ex-servidor municipal faz jus à indenização, em pecúnia, de licença-prêmio cujo período aquisitivo somente se completaria mediante o cômputo do interregno compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período alcançado pela vedação do art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020 e hoje disciplinado pelo art. 8º-A do mesmo diploma, na redação conferida pela Lei Complementar n. 226/2026. Fixada a controvérsia, convém assentar o suporte fático, que é incontroverso e integralmente documentado. O vínculo funcional teve início em 09/05/2019 e se extinguiu em 02/09/2024, perfazendo 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Excluído o interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021, alcançado pela vedação legal, o tempo computável para fins de aquisição de vantagem temporal resulta em aproximadamente 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, período manifestamente inferior ao quinquênio exigido pela legislação municipal. Ora, o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n. 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de licença especial no intervalo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Dessa forma, no caso, não há o que se falar em preenchimento do período necessário ao quinquênio, pois vedada sua contagem por lei federal de contenção de gastos frente ao cenário, à época, vivenciado. Em relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101 /2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22- 03- 2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso) E, na oportunidade do julgamento do leading case RE 1311742, restou firmada a tese do Tema 1137, qual seja: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Para tanto, descontado o período suspenso, o recorrido não completou os cinco anos ininterruptos exigidos pela Lei Municipal antes de sua exoneração, ocorrida em 2024, data anterior ao término do prazo de suspensão. Ainda, a Min. Rosa Weber, na relatoria da RCL 48885/PR, também se manifestou acerca das ADIs impugnadas portarem harmonia com os preceitos constitucionais e federalismo fiscal responsável. Isso pois as normas estabelecidas na LC n. 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro que visam a permissão aos entes federados de exercerem esforços orçamentários necessários para o enfrentamento da pandemia à época. Por fim, é relevante destacar que, no julgamento da Reclamação Cível nº 0026530- 20.2023.8.16.0000, movida pelo Município de Cascavel/PR em face de um acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais no processo de Recurso Inominado n. 0027562- 65.2021.8.16.0021, o pedido apresentado na Reclamação foi considerado procedente. Nesse caso, reconheceu-se que o entendimento adotado na decisão desafiada confrontava o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, resultando na cassação da referida decisão. O teor do julgamento foi assim ementado: RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL RECLAMADA COM precedente vinculante do stf. ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Acórdão cassado. Ônus sucumbenciais fixados. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-20.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023) Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETAREM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATÉ 31/12/2021. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018850-18.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (grifo nosso) Logo, ao tempo da extinção do vínculo, portanto, encontrava-se em pleno vigor o art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020, dispositivo que vedava aos entes federativos contar aquele tempo como período aquisitivo necessário à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes que implicassem aumento da despesa com pessoal. Não obstante, a sentença extraiu da revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, operada pelo art. 3º da Lei Complementar n. 226/2026, a consequência automática de que o período congelado voltaria a ser computado e, por decorrência imediata, de que o Município estaria obrigado a indenizá-lo em pecúnia. Isso porque a mesma Lei Complementar n. 226/2026 que promoveu a revogação acrescentou, em seu art. 2º, o art. 8º-A à Lei Complementar n. 173/2020, com a seguinte redação: Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. Ainda que se admita, apenas para argumentar, a recontagem do interregno para fins de aquisição da vantagem, o pagamento em dinheiro dos valores retroativos correspondentes a esse período depende de autorização veiculada em lei específica do respectivo ente federativo, além de disponibilidade orçamentária própria e de observância das balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A licença-prêmio figura nominalmente entre as vantagens submetidas a esse regime, de modo que não há espaço para excluí-la do condicionamento. Trata-se, com efeito, de norma autorizativa e de eficácia condicionada. O legislador complementar não impôs a recomposição financeira, nem a tornou exigível de imediato: valeu-se da expressão "poderá autorizar", de modo que a mens legis atribui a cada ente a competência para avaliar, mediante legislação própria, a conveniência e a viabilidade fiscal da medida, e subordinando-a à hipótese do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, ao respeito à disponibilidade orçamentária, ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, com expressa vedação de transferência de encargo financeiro a outro ente. No caso concreto, não há nos autos alegação da existência de lei do Município de Assaí autorizando os pagamentos retroativos de que trata o art. 8º-A. Ausente a autorização legislativa local, bem como qualquer demonstração de disponibilidade orçamentária para tanto, a pretensão condenatória carece de exigibilidade, e o seu acolhimento judicial implicaria substituir ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, além de dispensar os requisitos fiscais que a própria norma federal erigiu como condição da despesa. Passando-se as coisas dessa forma, então, deve ser provido o recurso do ente municipal, reformando-se integralmente a sentença atacada. Acolhida a tese principal do recurso, ficam prejudicadas as postulações subsidiária e sucessiva deduzidas nos itens "c" e "d" das razões recursais. Já quanto aos honorários advocatícios pretendidos no item "e", o pedido não comporta acolhimento. O art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, prevê a condenação em custas e honorários apenas do recorrente vencido, hipótese que não se verifica na espécie, em que o recurso é provido. Prejudicado, por igual, o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Registro, ainda nesse passo, que a sentença recorrida amparou sua fundamentação no art. 247, parágrafo único, da Lei n. 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná), norma inaplicável a servidor municipal, cujo regime jurídico é o da Lei Municipal n. 490/1994, invocada por ambas as partes. Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o êxito recursal, não há condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Assaí/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 09 de outubro de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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