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Processo:
0003048-28.2025.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO A EX-SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026 RESTABELECERIA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.  INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 8º-A ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026. PAGAMENTO RETROATIVO CONDICIONADO À LEI DO ENTE FEDERATIVO E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NORMA AUTORIZATIVA E DE EFICÁCIA CONDICIONADA, QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL; INTERPRETAÇÃO DIVERSA ESVAZIA O CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 8º-A. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Tese de julgamento: "1. A revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 não torna imediatamente exigível do ente federativo o pagamento em pecúnia de valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 2. Nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar n. 173/2020, acrescido pela Lei Complementar n. 226/2026, tais pagamentos dependem de autorização em lei específica do respectivo ente federativo, de disponibilidade orçamentária própria e da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.