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Processo:
0001240-24.2026.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PEDIDO "SEGURO LIS E TAR EXTRATO MES" NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência da contratação de seguro cobrado sob a rubrica “ITAU SEG VIDA PF”, determinou o cancelamento do serviço e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores eventualmente descontados antes de 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro da integralidade dos valores, a declaração de inexistência de cobranças relativas a outras rubricas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação eletrônica, engano justificável, restituição administrativa dos valores e necessidade de alteração dos termos iniciais dos consectários legais. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido relativo às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” pode ser conhecido em grau recursal; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se as telas sistêmicas e os registros internos apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação do seguro; (iv) saber se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (v) saber quais são os efeitos do estorno administrativo sobre o montante devido; (vi) saber se devem ser alterados os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (vii) saber se a cobrança indevida ocasionou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. O pedido de declaração de inexistência das cobranças relativas às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” não comporta conhecimento, tendo em vista que não foi formulado na petição inicial nem submetido à apreciação do Juízo de origem, configurando inovação recursal, cuja análise implicaria indevida supressão de instância.3.2. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental e a produção de prova oral não se mostra necessária à comprovação da contratação, incumbindo à instituição financeira demonstrar a manifestação de vontade do consumidor mediante documentação idônea.3.3. As telas sistêmicas, os logs internos e os demais registros produzidos unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da efetiva manifestação de vontade do consumidor, pois não apresentam elementos individualizados de autenticação ou de rastreabilidade capazes de comprovar sua anuência à contratação questionada.3.4. A repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Conforme a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro incide sobre as cobranças privadas posteriores a 30/03/2021, preservada a restituição simples quanto às eventualmente anteriores.3.5. O estorno administrativo realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não comprova a regularidade da contratação nem afasta a repetição em dobro, porque corresponde apenas à restituição simples das quantias cobradas. O valor comprovadamente devolvido deve ser considerado na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento, preservada a condenação correspondente à dobra legal.3.6. A correção monetária incide desde cada desembolso, quando configurado o prejuízo patrimonial, e os juros de mora fluem a partir da citação, diante da relação contratual subjacente, inexistindo fundamento para alteração dos termos iniciais fixados na sentença.3.7. Embora a cobrança indevida não gere, isoladamente, dano moral presumido, as circunstâncias do caso evidenciam repercussão extrapatrimonial indenizável. Os descontos foram realizados reiteradamente sobre conta utilizada essencialmente para o recebimento de benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar e a única fonte periódica e substancial de recursos identificada nos extratos. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, em atenção à gravidade da conduta, à extensão da lesão e às funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. Dispositivo4. Recurso inominado do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e não provido.