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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PEDIDO "SEGURO LIS E TAR EXTRATO MES" NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência da contratação de seguro cobrado sob a rubrica “ITAU SEG VIDA PF”, determinou o cancelamento do serviço e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores eventualmente descontados antes de 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro da integralidade dos valores, a declaração de inexistência de cobranças relativas a outras rubricas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação eletrônica, engano justificável, restituição administrativa dos valores e necessidade de alteração dos termos iniciais dos consectários legais. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido relativo às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” pode ser conhecido em grau recursal; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se as telas sistêmicas e os registros internos apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação do seguro; (iv) saber se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (v) saber quais são os efeitos do estorno administrativo sobre o montante devido; (vi) saber se devem ser alterados os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (vii) saber se a cobrança indevida ocasionou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. O pedido de declaração de inexistência das cobranças relativas às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” não comporta conhecimento, tendo em vista que não foi formulado na petição inicial nem submetido à apreciação do Juízo de origem, configurando inovação recursal, cuja análise implicaria indevida supressão de instância.3.2. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental e a produção de prova oral não se mostra necessária à comprovação da contratação, incumbindo à instituição financeira demonstrar a manifestação de vontade do consumidor mediante documentação idônea.3.3. As telas sistêmicas, os logs internos e os demais registros produzidos unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da efetiva manifestação de vontade do consumidor, pois não apresentam elementos individualizados de autenticação ou de rastreabilidade capazes de comprovar sua anuência à contratação questionada.3.4. A repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. Conforme a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro incide sobre as cobranças privadas posteriores a 30/03/2021, preservada a restituição simples quanto às eventualmente anteriores.3.5. O estorno administrativo realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não comprova a regularidade da contratação nem afasta a repetição em dobro, porque corresponde apenas à restituição simples das quantias cobradas. O valor comprovadamente devolvido deve ser considerado na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento, preservada a condenação correspondente à dobra legal.3.6. A correção monetária incide desde cada desembolso, quando configurado o prejuízo patrimonial, e os juros de mora fluem a partir da citação, diante da relação contratual subjacente, inexistindo fundamento para alteração dos termos iniciais fixados na sentença.3.7. Embora a cobrança indevida não gere, isoladamente, dano moral presumido, as circunstâncias do caso evidenciam repercussão extrapatrimonial indenizável. Os descontos foram realizados reiteradamente sobre conta utilizada essencialmente para o recebimento de benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar e a única fonte periódica e substancial de recursos identificada nos extratos. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, em atenção à gravidade da conduta, à extensão da lesão e às funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. Dispositivo4. Recurso inominado do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001240-24.2026.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001240-24.2026.8.16.0153 Recurso Inominado Cível n° 0001240-24.2026.8.16.0153 RecIno Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. e ROBERTO PEDRO DE MORAIS Recorrido(s): ROBERTO PEDRO DE MORAIS e ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PEDIDO "SEGURO LIS E TAR EXTRATO MES" NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência da contratação de seguro cobrado sob a rubrica “ITAU SEG VIDA PF”, determinou o cancelamento do serviço e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores eventualmente descontados antes de 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro da integralidade dos valores, a declaração de inexistência de cobranças relativas a outras rubricas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação eletrônica, engano justificável, restituição administrativa dos valores e necessidade de alteração dos termos iniciais dos consectários legais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido relativo às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” pode ser conhecido em grau recursal; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se as telas sistêmicas e os registros internos apresentados pela instituição financeira comprovam a contratação do seguro; (iv) saber se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (v) saber quais são os efeitos do estorno administrativo sobre o montante devido; (vi) saber se devem ser alterados os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; e (vii) saber se a cobrança indevida ocasionou dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. O pedido de declaração de inexistência das cobranças relativas às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)” não comporta conhecimento, tendo em vista que não foi formulado na petição inicial nem submetido à apreciação do Juízo de origem, configurando inovação recursal, cuja análise implicaria indevida supressão de instância. 3.2. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental e a produção de prova oral não se mostra necessária à comprovação da contratação, incumbindo à instituição financeira demonstrar a manifestação de vontade do consumidor mediante documentação idônea. 3.3. As telas sistêmicas, os logs internos e os demais registros produzidos unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da efetiva manifestação de vontade do consumidor, pois não apresentam elementos individualizados de autenticação ou de rastreabilidade capazes de comprovar sua anuência à contratação questionada. 3.4. A repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa- fé objetiva. Conforme a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro incide sobre as cobranças privadas posteriores a 30/03/2021, preservada a restituição simples quanto às eventualmente anteriores. 3.5. O estorno administrativo realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não comprova a regularidade da contratação nem afasta a repetição em dobro, porque corresponde apenas à restituição simples das quantias cobradas. O valor comprovadamente devolvido deve ser considerado na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento, preservada a condenação correspondente à dobra legal. 3.6. A correção monetária incide desde cada desembolso, quando configurado o prejuízo patrimonial, e os juros de mora fluem a partir da citação, diante da relação contratual subjacente, inexistindo fundamento para alteração dos termos iniciais fixados na sentença. 3.7. Embora a cobrança indevida não gere, isoladamente, dano moral presumido, as circunstâncias do caso evidenciam repercussão extrapatrimonial indenizável. Os descontos foram realizados reiteradamente sobre conta utilizada essencialmente para o recebimento de benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar e a única fonte periódica e substancial de recursos identificada nos extratos. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, em atenção à gravidade da conduta, à extensão da lesão e às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e não provido. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com re petição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Roberto Pedro de Morais em face de Itaú Unibanco S.A. O autor alega a realização de descontos em sua conta bancária sob a rubrica “ITAU SEG VIDA PF”, sem contratação ou autorização, postulando a declaração de in existência da relação jurídica, o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de in denização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade de decretação do segredo de justiça, a impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa, a conexão com outras demandas, a inadequação do procedimento dos Juizados Especiais em razão da alegada iliquidez do pedido e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal, a legitimidade dos descontos, a posterior restituição administrativa dos valores e a in existência de danos materiais ou morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a rubrica “ITAU SEG VIDA PF”, determinar o cancelamento do serviço e condenar a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos e não atingidos pela prescrição decenal, de forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Fundamentou-se que os documentos apresentados pela instituição financeira não constituíam prova idônea da anuência do consumidor, por se tratarem de registros produzidos unilateralmente e desprovidos de assinatura ou elementos seguros de rast reabilidade, caracterizando falha no dever de informação e cobrança contrária à boa- fé objetiva, sem demonstração, contudo, de lesão relevante aos direitos da personalidade. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma parcial da sentença para que todos os valores descontados sejam restituídos em dobro e a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, ao argumento de que os descontos recaíram sobre verba de nature za alimentar e prosseguiram mesmo após o cancelamento do seguro registrado no sistema da instituição financeira. Requereu, ainda, a declaração de inexistência das cobranças relativas a “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)”, com a corre spondente restituição em dobro. A instituição financeira também interpôs recurso inominado, arguindo, prelim inarmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor. No mérito, pugnou pela reforma integral da sentença e pela improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação eletrônica mediante cartão e senha pessoal, a validade dos registros sistêmicos e do log da operação, a restituição administrativa dos valores e a inexistência de prejuízo material. Subsidiariamente, re quereu a restituição simples, em razão do alegado engano justificável, e a alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso inominado interposto pela instituição financeira. O recurso inominado interposto pelo autor comporta parcial conhecimento. Não conheço do pedido de declaração de inexistência das cobranças relativas às rubricas “SEGURO LIS ITAU” e “TAR EXTRATO MES (E)”, porquanto não formulado na petição inicial nem submetido à apreciação do Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, cuja análise nesta instância implicaria indevida supressão de instância. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor quanto à pretensão de restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados sob a rubrica "ITAU SEG VIDA PF" e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, passa-se à análise integral do recurso da instituição financeira e da parte conhecida do recurso do autor. Insurge-se a instituição financeira contra o reconhecimento da inexistência da contratação e contra a condenação à restituição dos valores descontados. Sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, alegadamente realizada mediante utilização de cartão e senha pessoal, além da existência de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro. Por sua vez, o autor busca a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro da integralidade dos valores descontados. Assiste parcial razão ao autor, enquanto não merece acolhimento o recurso interposto pela instituição financeira. Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela instituição financeira. A controvérsia é eminentemente documental e a produção de prova oral não se mostra necessária para comprovar a contratação do serviço discutido, uma vez que eventual manifestação de vontade do consumidor deveria estar demonstrada por documentação idônea apta a evidenciar sua anuência. No mérito, a sentença comporta reforma apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro objeto da demanda. Embora tenha juntado telas sistêmicas, logs internos e registros produzidos unilateralmente, tais documentos não constituem prova suficiente da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foi apresentado contrato assinado fisicamente, assinatura eletrônica dotada de elementos de rastreabilidade ou qualquer outro meio apto a comprovar a anuência do autor ao serviço questionado. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, telas sistêmicas e documentos confeccionados unilateralmente pela própria instituição financeira não bastam, por si só, para demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. Reconhecida a inexistência da contratação, correta a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Também não merece reparo a sentença ao determinar a devolução de forma simples quanto aos valores eventualmente anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança revele conduta contrária à boa-fé objetiva, entendimento cuja modulação restringe seus efeitos às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. A sentença observou exatamente tal orientação ao distinguir os períodos anterior e posterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Não prospera a alegação de engano justificável. Se a instituição financeira opta por realizar cobranças decorrentes de suposta contratação, incumbe-lhe conservar documentação idônea apta a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. A ausência dessa prova caracteriza falha no dever de informação e afasta a incidência da exceção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Destaca-se que eventual estorno administrativo dos valores descontados realizados posteriormente ao ajuizamento da demanda não comprova a regularidade da contratação nem afasta a repetição em dobro, por corresponder apenas à restituição simples das quantias cobradas. O montante comprovadamente devolvido deverá, contudo, ser considerado na fase de cumprimento de sentença quando da apuração do saldo devido, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento, preservada a condenação correspondente à dobra legal. Não comportam alteração os termos iniciais dos consectários legais. Tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados, a correção monetária incide desde cada desembolso, momento em que configurado o prejuízo patrimonial. Os juros de mora, diante da relação contratual subjacente, fluem a partir da citação, conforme estabelecido na sentença. Quanto ao dano moral, merece acolhimento a pretensão. É certo que a cobrança indevida, isoladamente considerada, não acarreta necessariamente dano moral, exigindo-se, em regra, a demonstração de circunstâncias concretas que ultrapassem os transtornos ordinariamente decorrentes da relação de consumo. A hipótese examinada, entretanto, apresenta particularidades que evidenciam lesão extrapatrimonial indenizável. No caso, os descontos indevidos ocorreram de forma reiterada, em parcelas mensais de valor relevante quando comparadas ao benefício previdenciário percebido pelo autor, e incidiram diretamente sobre conta utilizada essencialmente para o recebimento dessa verba de natureza alimentar. Os extratos bancários não evidenciam depósitos, transferências recebidas de terceiros ou outra fonte periódica de renda. A única entrada periódica e substancial identificada nos extratos era proveniente do INSS. A cobrança indevida, portanto, não incidiu sobre recursos de natureza ordinária ou meramente disponível, mas sobre valores destinados à subsistência do consumidor. A natureza alimentar da verba atingida, somada à reiteração mensal dos descontos e à ausência de prova da contratação, confere maior gravidade à falha na prestação do serviço. A instituição financeira efetuou sucessivas cobranças sem apresentar elemento idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, reduzindo indevidamente recursos utilizados para o atendimento de suas necessidades ordinárias. Nessas circunstâncias, o prejuízo não se restringe à dimensão patrimonial posteriormente recomposta pela restituição dos valores. A retirada injustificada e reiterada de parte do benefício previdenciário compromete a legítima disponibilidade de verba alimentar e impõe ao consumidor situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação indenizável aos direitos da personalidade. O posterior estorno administrativo não descaracteriza o dano moral já consumado. Além de realizado somente após o ajuizamento da demanda, o estorno recompôs apenas os valores materiais descontados, sem afastar os efeitos decorrentes da privação indevida e reiterada de parcela da verba alimentar durante o período em que ocorreram as cobranças. Ressalvo que participei do julgamento do Recurso Inominado nº 0004312- 53.2025.8.16.0153, envolvendo o mesmo autor e controvérsia semelhante acerca de cobranças bancárias reputadas indevidas, ocasião em que acompanhei o entendimento pelo afastamento do dano moral. Reexaminando a matéria, contudo, altero meu entendimento, diante das particularidades verificadas no presente caso, especialmente porque os descontos reiterados incidiram sobre conta utilizada essencialmente para o recebimento de benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. Por essa razão, reconheço, no caso concreto, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. “TARIFA SAQUE”. “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”. “SEGURO AGIBANK”. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO CABE NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007808-42.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.05.2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇOS DENOMINADOS “COMBINAQUI” E "TARIFA PACOTE ITAÚ". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002752- 36.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 23.06.2026) Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do valor deve observar as peculiaridades do caso, a natureza e a duração da conduta, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. O montante não pode ser irrisório a ponto de estimular a repetição da prática, tampouco excessivo a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa ao consumidor. Considerando a reiteração dos descontos, a natureza alimentar dos valores atingidos, a ausência de comprovação da contratação, o porte econômico da instituição financeira e a necessidade de conferir efetividade às funções compensatória e preventiva da indenização, mostra-se adequado fixar a reparação por danos morais em R$ 10.000,00, quantia proporcional às circunstâncias do caso concreto. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Diante do exposto, voto no sentido de: (i) conhecer do recurso inominado interposto pela instituição financeira e negar-lhe provimento; e (ii) conhecer parcialmente do recurso inominado interposto pelo autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar da citação, mantidos os demais termos da sentença. Condena-se a instituição financeira, recorrente integralmente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Diante do parcial provimento de seu recurso, deixa-se de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança em relação ao autor, na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. Este é o voto que proponho 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROBERTO PEDRO DE MORAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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