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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004670-52.2025.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0004670-52.2025.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR
Recorrido(s): CLESIO AMARAL DE CAMPOS, CLÁUDIO DE SOUZA CAMPOS, PAULO
ALBERTO DE CAMPOS, AMAURI RENATO DE CAMPOS, MARIA SUELI DE CAMPOS ,
SANDRA MARA DE CAMPOS, Luiz Carlos Campos e FABIO ROBERTO DE CAMPOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR
FALECIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA, VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO E INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO. TESES AFASTADAS.
DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS ADQUIRIDOS E NÃO
USUFRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS O
DESLIGAMENTO DEFINITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635 DO STF. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. CONVERSÃO DE
LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇAS-
PRÊMIO QUE POSSUI ORIGEM JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO
DO ARE 721.001 EM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE
EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012252-09.2023.8.16.0131 -
Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONVERSÃO DA LICENÇA-
PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. DESNECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES.
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0009544-54.2021.8.16.0131;
0001307-94.2022.8.16.0131; 0006091-85.2020.8.16.0131; 0007435-
04.2020.8.16.0131). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009921-54.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 23.06.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tuneiras do Oeste/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)