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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003347-75.2026.8.16.0077

Recurso: 0003347-75.2026.8.16.0077 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): Luciana Fernandes Bernardelli Rodrigues
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de
omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de revaloração do conjunto
probatório e rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que
negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de
improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais
decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado
contém: (i) contradição interna quanto à aplicação da inversão do ônus da
prova; (ii) omissão quanto à aptidão técnica do Relatório IQS; e (iii) omissão
quanto à incidência do art. 341 do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
3. Não há contradição interna no reconhecimento da inversão do ônus da
prova e na conclusão pela ausência de comprovação do nexo causal. A
inversão probatória não estabelece presunção absoluta de veracidade das
alegações do consumidor, não implica procedência automática do pedido e
não dispensa a existência de elementos mínimos que permitam relacionar o
dano à prestação do serviço.
4. A questão relativa ao Relatório IQS foi expressamente examinada no
acórdão, que considerou o documento apresentado pela concessionária e sua
força probatória em conjunto com os demais elementos dos autos. A
pretensão de afastar a aptidão do relatório e conferir maior valor aos laudos
particulares constitui pedido de nova valoração das provas, providência
incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
5. Também não há omissão quanto ao art. 341 do Código de Processo Civil.
O acórdão consignou que a concessionária se contrapôs à ocorrência de
instabilidade ou oscilação na rede e apresentou documentação destinada a
sustentar a regularidade do serviço. Não se verifica, portanto, ausência de
impugnação do núcleo fático da demanda capaz de produzir a presunção
pretendida pela embargante.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses
previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a
inversão do ônus da prova em seu favor e, simultaneamente, concluir que não teria sido
demonstrada a ocorrência de oscilação de tensão ou o nexo causal entre os danos e o serviço
prestado pela concessionária.
Alega, ainda, omissão quanto à aptidão técnica do Relatório IQS juntado no seq.
20.2, argumentando que o referido documento se destinaria à aferição da continuidade do
fornecimento, e não à medição da qualidade da tensão elétrica. Por fim, afirma que o acórdão
não teria enfrentado a alegação de ausência de impugnação específica, formulada com
fundamento no art. 341 do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos embargos,
inclusive com efeitos infringentes.
Os embargos não comportam acolhimento.
O acórdão embargado examinou a relação de consumo, reconheceu a incidência
da responsabilidade objetiva e admitiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora.
Todavia, concluiu, após a análise do conjunto documental, que não havia elementos
suficientes para demonstrar a existência de falha na prestação do serviço ou de nexo causal
entre a rede de distribuição da concessionária e os danos verificados nos equipamentos da
autora.
Não existe contradição interna nessa conclusão.
A inversão do ônus da prova não conduz automaticamente à procedência do
pedido nem transforma toda alegação formulada pelo consumidor em fato incontroverso. O
instituto interfere na distribuição dos encargos probatórios, mas não elimina a necessidade de
que o conjunto dos autos apresente elementos minimamente aptos a sustentar a ocorrência do
fato constitutivo e a relação causal alegada.
No caso concreto, o acórdão reconheceu que a autora demonstrou a existência
dos danos materiais, consistentes no conserto do motor da geladeira e na aquisição e
instalação de ventiladores.
Também considerou os laudos particulares apresentados pela consumidora, os
quais atribuíam os danos à oscilação da carga elétrica.
Todavia, o julgamento foi expresso ao consignar que tais documentos, embora
servissem como indicativo da ocorrência dos danos, não eram suficientes para comprovar que
a origem do problema estivesse na rede de distribuição da concessionária.
Isso porque os laudos foram elaborados a partir da avaliação dos equipamentos
danificados e não decorreram de medição da rede elétrica realizada no ponto de entrega e na
data do evento. Também não demonstravam a ocorrência concreta de sobretensão, subtensão
ou variação de tensão na unidade consumidora, nem afastavam outras possíveis causas,
como defeito interno dos aparelhos, desgaste, problemas na instalação elétrica da residência
ou intercorrências não relacionadas à rede externa.
A inversão do ônus da prova foi, portanto, considerada no julgamento, logo, o fato
de a conclusão alcançada ter sido desfavorável à consumidora não significa que o instituto
tenha sido ignorado ou esvaziado.
O acórdão confrontou os documentos particulares apresentados pela autora com
os registros juntados pela concessionária e concluiu que, mesmo diante da distribuição
probatória adotada, não havia base segura para reconhecer que a rede externa tivesse
provocado os danos.
Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a inversão do ônus da prova e,
ao final, concluir que os elementos existentes nos autos não autorizam a responsabilização do
fornecedor.
A contradição suscetível de correção por embargos de declaração deve ser
interna ao próprio pronunciamento judicial, isto é, existente entre suas premissas, sua
fundamentação e sua conclusão. A discordância da parte com a forma pela qual as provas
foram valoradas configura inconformismo com o resultado do julgamento, e não contradição
prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Também não se verifica omissão quanto ao Relatório IQS juntado no seq. 20.2.
O acórdão embargado examinou expressamente o documento e consignou que a
concessionária apresentou registros que não indicavam instabilidade ou oscilação na rede de
energia elétrica vinculada à unidade consumidora na data informada.
Consignou, ainda, que os relatórios operacionais produzidos pela concessionária,
embora elaborados unilateralmente, constituíam elementos probatórios passíveis de valoração,
especialmente porque os sistemas utilizados pela distribuidora estão sujeitos ao controle da
respectiva agência reguladora.
A embargante sustenta que o Relatório IQS seria destinado apenas à apuração
da continuidade do serviço e, por isso, não possuiria aptidão para demonstrar a inexistência de
oscilações de tensão.
O argumento, contudo, não evidencia omissão. Na verdade, revela discordância
quanto à força probatória atribuída pelo órgão julgador ao documento juntado pela
concessionária.
Além disso, a conclusão do acórdão não foi construída exclusivamente a partir do
Relatório IQS.
O julgamento também se fundamentou na circunstância de que os laudos
particulares apresentados pela consumidora não demonstravam a ocorrência de uma
anormalidade na rede externa, mas apenas registravam defeitos nos equipamentos e
indicavam, sem medição direta da tensão no ponto de entrega, uma possível relação com a
energia elétrica.
Assim, ainda que se atribuísse ao Relatório IQS alcance probatório mais restrito,
permaneceria íntegro o fundamento autônomo de que os documentos apresentados pela
autora não estabeleceram, de maneira segura, o nexo causal entre o serviço prestado pela
concessionária e os danos reclamados.
Sabe-se que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada,
todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles capazes, em tese, de
infirmar a conclusão adotada. O acórdão decidiu a questão central mediante fundamento
suficiente, consistente na ausência de prova segura da falha do serviço e do nexo causal.
A insurgência da embargante exigiria nova comparação entre os documentos,
reexame da extensão técnica do relatório e atribuição de valor probatório diverso aos laudos
particulares. Essa providência corresponde à rediscussão do mérito, incompatível com a
natureza integrativa dos embargos de declaração.
Igualmente inexiste omissão quanto à alegada incidência do art. 341 do Código
de Processo Civil.
O acórdão registrou que a concessionária negou a ocorrência de instabilidade ou
oscilação na rede e apresentou documentação destinada a demonstrar a regularidade da
prestação do serviço na data indicada pela consumidora.
A matéria controvertida, portanto, foi efetivamente impugnada.
Ainda que a defesa tenha utilizado expressões relacionadas à ausência de
interrupção do fornecimento, o conteúdo global da contestação e dos documentos
apresentados contrapôs-se à afirmação de que teria ocorrido evento anormal na rede elétrica
capaz de causar os danos narrados.
Não se verifica ausência de impugnação do núcleo fático da demanda que
autorize a aplicação da presunção pretendida pela embargante.
De todo modo, o acórdão enfrentou a alegação ao afirmar que a controvérsia
permanecia dependente da comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal,
concluindo que tais requisitos não estavam presentes no conjunto probatório. Assim, inexiste
os vícios previstos no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Quanto ao prequestionamento, a mera indicação de dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares não impõe o acolhimento dos embargos quando inexistente vício no
pronunciamento judicial.
Diante disso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração,
mantendo integralmente o acórdão embargado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Luciana Fernandes Bernardelli Rodrigues, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 18 de setembro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora