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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0000281-75.2024.8.16.0039

Recurso: 0000281-75.2024.8.16.0039 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Requerente(s): HILTON CEZAR GARCIA

Requerido(s): DIMASA S.A
AGCO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

MASSEY FERGUSON
AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA

HILTON CEZAR GARCIA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Sustentou violação aos artigos: a) 12 e 18, §1°, II do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o
acórdão reconhece a existência de vício no produto, porém, “deixa de declarar a rescisão contratual sob
data venia, a equivocada conclusão o defeito foi sanado, pois houve troca das peças e a respectiva
prestação de serviço. ” Assevera que “incontroverso o defeito de adequação (art. 18 do CDC), o defeito não
foi sanado no prazo de 30 dias, o Recorrente apenas está exercendo o seu direito legal de exigir à sua
escolha a restituição imediata da quantia paga.”; b) 186 e 927 do Código Civil e 489, II e §1º, IV, do Código
de Processo Civil , defendendo que “é evidente a responsabilidade objetiva das requeridas, com fulcro na
teoria da cadeia de fornecedores, restando configurado o dever de indenizar das requeridas pelos danos
decorrentes do vício oculto da colheitadeira, que fez com que o Requerente não pudesse usufruir do produto
adquirido, que era essencial para o seu trabalho”. Aduz que, uma vez comprovado o nexo de causalidade
entre o ato ilícito e a conduta da empresa, deve o recorrente ser indenizado tanto a título de perdas e danos
quanto dano moral.
Pois bem.
Consta do aresto combatido:
Em 31/03/2012, o Apelante se dirigiu até a referida empresa, localizada na
cidade de Cornélio Procópio, para retirar as peças referentes aos problemas
constatados. No ato, foram entregues as seguintes peças: bomba d’água nos
motores eletrônicos 84CTA e corrente caracol ASA80 (mov. 1.7, fls. 33/34).
Em 03/04/2012, o Apelante foi contra notificado, sendo informado, na
oportunidade, que a empresa Dimasa S.A. estaria à disposição para fazer o
serviço, aduzindo, nos exatos termos, que: “se coloca à disposição para fazer
qualquer serviço de assistência técnica em garantia ou recall da colheitadeira
descrita na notificação, pedindo apenas para que a mesma seja trazida até
alguma de nossas filiais para a realização de tais consertos, ou na pior das
hipóteses que seja informada a localidade abrangida pelas nossas filiais onde
a colheitadeira se encontra para que os técnicos possam realizar os serviços
necessários ao bom funcionamento do equipamento agrícola” (mov. 1.7, fl. 31,
destacou-se).
A par dos documentos juntados (mov. 1.2, fls. 19-33), pode-se constatar que o
Apelante realizou os reparos necessários no equipamento agrícola, em
empresa autorizada da marca Massey Ferguson.
(...)
Todavia, é de se ponderar que a parte autora, ora Apelante, reparou o vício e,
por conseguinte, sanou o defeito, conforme devidamente provado nos autos,
tornando-se inviável o pleito de rescisão contratual.
Ressalva-se que, conquanto inviável o pleito de rescisão contratual, houve a
troca das peças e a respectiva prestação de serviço, por empresa autorizada,
para os reparos necessários no maquinário.
(...)
Quanto ao pleito de perdas e danos referentes a perda de dias cheios de
colheita, em razão do vício existente no bem, entende-se que a parte autora,
ora Apelante, não se desincumbiu de seu ônus de realizar prova mínima das
alegações.
Malgrado o art. 6º, VIII, do CDC preveja a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito. (STJ, AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018).
(...)
Rigorosamente, outrossim, não resta caracterizado o dano moral nas
hipóteses de mero inadimplemento contratual e o caso dos autos não
congrega excepcionalidade que justifique o acolhimento do pleito indenizatório
, embora não se ponha em dúvida que o autor tenha sofrido aborrecimentos e
dissabores em virtude dos fatos relatados na exordial. (0002111-
13.2023.8.16.0039 – mov. 22.1).

Destarte, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador – acerca da impossibilidade de
declaração da resolução contratual, ausência de dever de pagamento de indenização por perdas e danos,
bem como dano moral - decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, bem como aos
documentos acostados aos autos, de maneira que o reexame das questões suscitadas, máxime em face das
razões recursais deduzidas, igualmente embasadas no contexto fático-probatório dos autos, configura-se
inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Veja-se que as próprias razões do recorrente deixam clara a tentativa de rediscussão da matéria, reforçando
o desejo de nova interpretação das provas acostadas nos autos, as quais são citadas diversas vezes ao
longo do recurso.
Nesse diapasão:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE MANDATO. IMOBILIÁRIA. DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO
DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO. NÃO
PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por
violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente
discutidos no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
n. 2.248.185/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado
em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

Salienta-se que, segundo as orientações do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão da parte recorrente
não se refere à valoração, mas ao reexame de provas: “A errônea valoração da prova que dá ensejo à
excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma
ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos
elementos informativos do processo.” (AgInt no AREsp n. 2.099.407/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.).
Ainda:
“(...) A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de
simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos
elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a
via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.” (AgInt no
AREsp n. 2.163.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.)

Por derradeiro, embora tenha sido indicada a alínea “c” do permissivo constitucional como fundamento do
recurso, vale consignar que resta “Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a
respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando
do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1894589/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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