Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012127-62.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0012127-62.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA
Recorrido(s): MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. NEGATIVA DE
EMBARQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
OFICIAL DE IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE MERA
FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO EM APARELHO CELULAR.
INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITAL
OFICIAL. RESPONSABILIDADE DA PASSAGEIRA. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de
indébito proposta por Marcos Vinícius dos Santos em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias
Ltda., na qual o autor alega ter sido impedido de embarcar em transporte interestadual por
não possuir documento físico de identificação, apresentando apenas fotografia de seu
documento armazenada em aparelho celular.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo falha na
prestação do serviço e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 2.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese,
ausência de falha na prestação do serviço, cumprimento de dever legal e inexistência de dano
moral, requerendo a reforma integral da sentença.
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em verificar se a
negativa de embarque do passageiro, em razão da ausência de documento oficial de
identificação — tendo sido apresentada apenas fotografia da identidade em aparelho celular
— configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, ou se
a conduta da transportadora constitui exercício regular de direito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal, estando
presentes os pressupostos de admissibilidade.
Não há preliminares pendentes de análise, passando-se ao exame do mérito.
Superada a questão processual, verifica-se que a sentença merece reforma.
É fato incontroverso que o autor não apresentou documento oficial de
identificação no momento do embarque, tendo exibido apenas fotografia de sua carteira de
identidade armazenada em aparelho celular. [0012127-62_1 | PDF]
Tal circunstância é suficiente para afastar a alegada falha na prestação do
serviço.
Com efeito, é de conhecimento geral — e decorre do próprio regime jurídico do
transporte de passageiros — que incumbe ao usuário portar documento oficial de
identificação válido para fins de embarque, não sendo razoável exigir que a transportadora
esclareça individualmente a cada passageiro todas as regras elementares de identificação.
A exigência documental não constitui liberalidade da empresa, mas decorre de
imposição normativa aplicável ao transporte rodoviário interestadual, sendo dever do
transportador verificar a identidade do passageiro antes do embarque, inclusive por razões de
segurança pública.
No caso concreto, o documento apresentado pelo autor não possuía validade
jurídica, porquanto se tratava de mera fotografia da carteira de identidade, a qual, por sua
própria natureza, não permite verificação de autenticidade, integridade ou correspondência
oficial.
Ressalte-se que tal meio não se confunde com documento digital oficial, emitido
por órgão público competente, o qual poderia ser validamente aceito, desde que dotado de
mecanismos de verificação, como certificação digital ou sistemas oficiais de autenticação.
Assim, não obstava ao autor apresentar documento digital válido,
disponibilizado por meio oficial do órgão expedidor, hipótese em que seria possível
demonstrar sua regular identificação de forma segura.
A apresentação de simples imagem do documento físico, entretanto, não supre
essa exigência, não sendo hábil à comprovação da identidade do passageiro.
Dessa forma, não há como imputar à transportadora qualquer falha na prestação
do serviço, tendo em vista que a negativa de embarque decorreu exclusivamente do
descumprimento, pelo próprio passageiro, de requisito básico e indispensável à realização da
viagem.
A conduta da requerida, portanto, configura exercício regular de direito, nos
termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta a caracterização de ato ilícito e,
por conseguinte, o dever de indenizar.
Nessa linha, também deve ser afastada a alegação de dano moral, porquanto o
evento não decorreu de conduta abusiva da transportadora, mas de situação imputável
exclusivamente ao próprio consumidor, caracterizando mero dissabor decorrente de sua
inobservância das regras contratuais e legais.
Ademais, admitir a responsabilização da empresa nesse contexto implicaria
transferir ao fornecedor o ônus decorrente da conduta negligente do próprio usuário, o que
não se coaduna com o sistema de responsabilidade civil previsto no Código de Defesa do
Consumidor.
Portanto, ausente falha na prestação do serviço, bem como ato ilícito, não há que
se falar em indenização por danos morais ou restituição de valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição
inicial, na forma da fundamentação.
Ante o sucesso recursal, inaplicável a condenação em verba honorária (art. 55 da
Lei nº 9.099/95).
Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
TESE DE JULGAMENTO
A apresentação de mera fotografia de documento de identidade em aparelho
celular não supre a exigência de documento oficial para embarque em transporte
interestadual, configurando exercício regular de direito a negativa de embarque pela
transportadora.
DISPOSITIVOS RELEVANTES
Art. 14 do CDC
Art. 188, I, do Código Civil
Art. 373, I e II, do CPC
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
O passageiro tentou embarcar apresentando apenas uma foto do documento no
celular, mas isso não é aceito como identificação oficial. A empresa agiu corretamente ao
impedir o embarque, pois a lei exige documento válido para garantir segurança. Como o erro
foi do próprio passageiro, não há indenização. A decisão inicial foi reformada para julgar o
pedido improcedente.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

11 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)