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Processo:
0002116-48.2025.8.16.0109
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Mandaguari |
| Data do Julgamento:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS (PACOTE DE SERVIÇOS, MENSALIDADE E TED). ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES GERAIS PADRONIZADAS SEM ASSINATURA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL ENTRE FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença proferida em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito ajuizada pela consumidora autora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a ilegalidade e a inexigibilidade das cobranças realizadas na conta corrente da autora a título de Seguro Auto, Seguro Crédito Protegido, Seguro Ouro Vida, Seguro Residencial e Seguro Vida Mulher, em todo o período constante dos extratos; de Tarifa de Pacote de Serviços, Pagamento Mensalidade e Pagamento Mensalidade 2, no período anterior a 17/04/2020; e de Tarifa TED, também no período anterior a 17/04/2020; e (ii) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados, com repetição simples para os débitos até 29/03/2021 e em dobro para os débitos a partir de 30/03/2021, observado o teto de alçada do Juizado Especial Cível, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta a legalidade integral das cobranças impugnadas, ao argumento de que a contratação de serviços bancários seria opcional e seria formalizada por assinatura de termo de adesão ou senha eletrônica, tendo a recorrida aderido aos produtos no momento da abertura da conta corrente; subsidiariamente, pugna pela aplicação da repetição do indébito exclusivamente na forma simples, por ausência de má-fé. A parte recorrida, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade ou, no mérito, o seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade, à vista da preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; (ii) saber se as cobranças de Seguro Auto, Seguro Crédito Protegido, Seguro Ouro Vida, Seguro Residencial, Seguro Vida Mulher, Tarifa de Pacote de Serviços, Pagamento Mensalidade, Pagamento Mensalidade 2 e Tarifa TED encontram amparo em prova de contratação válida pela consumidora, à luz do ônus probatório do fornecedor nas relações de consumo bancárias; (iii) saber se a modulação temporal adotada na sentença, distinguindo períodos com e sem prova de adesão, está adequada aos elementos dos autos; e (iv) saber se o regime de restituição do indébito, simples ou em dobro conforme a data da cobrança, foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais indicam os capítulos da sentença impugnados, expõem os fundamentos de fato e de direito da irresignação e formulam pedido de reforma, permitindo a compreensão da insurgência e o pleno exercício do contraditório, tal como demonstrado pelas próprias contrarrazões apresentadas.5. Nas relações bancárias de consumo, a cobrança de produtos e tarifas pressupõe previsão contratual ou autorização prévia e expressa do cliente. Incumbe à instituição financeira, por deter o controle exclusivo de seus sistemas e registros de adesão, o ônus de demonstrar a contratação válida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Quanto ao Seguro Auto, ao Seguro Crédito Protegido, ao Seguro Ouro Vida, ao Seguro Residencial e ao Seguro Vida Mulher, o recorrente não trouxe aos autos, em nenhum momento processual, instrumento contratual assinado ou dotado de qualquer mecanismo de rastreabilidade e auditabilidade da contratação digital, limitando-se a juntar Condições Gerais padronizadas, sem assinatura ou elemento equivalente de anuência da consumidora, prova unilateral reconhecidamente insuficiente pela jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal. Corretamente reconhecida, portanto, a ilegalidade das respectivas cobranças em todo o período apurado nos autos. 7. Já quanto à Tarifa de Pacote de Serviços, ao Pagamento Mensalidade e à Tarifa TED, a sentença promoveu distinção temporal amparada em prova documental concreta: o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços I, assinado eletronicamente pela autora em 17/04/2020, com identificação de agência, canal (internet) e autenticação eletrônica, atende aos parâmetros mínimos de rastreabilidade exigidos para a contratação digital, legitimando as cobranças a partir dessa data. Para o período anterior, à míngua de qualquer instrumento contratual, subsiste a mesma ilegalidade reconhecida quanto aos seguros. O recurso não impugna especificamente esse critério temporal, tampouco menciona o referido Termo de Adesão, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a legalidade das cobranças desde a abertura da conta. 8. Quanto ao Pagamento Mensalidade 2, por se tratar de produto distinto do pacote de serviços, não abrangido pelo Termo de Adesão de 17/04/2020, e para o qual o recorrente não apresentou qualquer prova de contratação, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade das cobranças em todo o período. 9. No que se refere ao regime de restituição, a sentença aplicou corretamente a modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, distinguindo a repetição simples, cabível para os valores indevidamente cobrados até 29/03/2021, da repetição em dobro, devida a partir de 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável na cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O recurso não impugna especificamente esse marco temporal, limitando-se a requerer, de forma subsidiária e genérica, a aplicação da forma simples a todo o período, sem infirmar os fundamentos da modulação adotada na origem. 10. Por tais razões, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não havendo, nas razões recursais, argumento apto a desconstituir a prova produzida nos autos nem os fundamentos jurídicos adotados na origem. IV. DISPOSITIVO 11. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002116-48.2025.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002116-48.2025.8.16.0109 Recurso Inominado Cível n° 0002116-48.2025.8.16.0109 RecInoL Juizado Especial Cível de Mandaguari Recorrente(s): Banco do Brasil S/A Recorrido(s): CELIA REGINA PRADO Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS (PACOTE DE SERVIÇOS, MENSALIDADE E TED). ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES GERAIS PADRONIZADAS SEM ASSINATURA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL ENTRE FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença proferida em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito ajuizada pela consumidora autora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a ilegalidade e a inexigibilidade das cobranças realizadas na conta corrente da autora a título de Seguro Auto, Seguro Crédito Protegido, Seguro Ouro Vida, Seguro Residencial e Seguro Vida Mulher, em todo o período constante dos extratos; de Tarifa de Pacote de Serviços, Pagamento Mensalidade e Pagamento Mensalidade 2, no período anterior a 17/04/2020; e de Tarifa TED, também no período anterior a 17 /04/2020; e (ii) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados, com repetição simples para os débitos até 29/03/2021 e em dobro para os débitos a partir de 30/03 /2021, observado o teto de alçada do Juizado Especial Cível, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta a legalidade integral das cobranças impugnadas, ao argumento de que a contratação de serviços bancários seria opcional e seria formalizada por assinatura de termo de adesão ou senha eletrônica, tendo a recorrida aderido aos produtos no momento da abertura da conta corrente; subsidiariamente, pugna pela aplicação da repetição do indébito exclusivamente na forma simples, por ausência de má-fé. A parte recorrida, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade ou, no mérito, o seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade, à vista da preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões; (ii) saber se as cobranças de Seguro Auto, Seguro Crédito Protegido, Seguro Ouro Vida, Seguro Residencial, Seguro Vida Mulher, Tarifa de Pacote de Serviços, Pagamento Mensalidade, Pagamento Mensalidade 2 e Tarifa TED encontram amparo em prova de contratação válida pela consumidora, à luz do ônus probatório do fornecedor nas relações de consumo bancárias; (iii) saber se a modulação temporal adotada na sentença, distinguindo períodos com e sem prova de adesão, está adequada aos elementos dos autos; e (iv) saber se o regime de restituição do indébito, simples ou em dobro conforme a data da cobrança, foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais indicam os capítulos da sentença impugnados, expõem os fundamentos de fato e de direito da irresignação e formulam pedido de reforma, permitindo a compreensão da insurgência e o pleno exercício do contraditório, tal como demonstrado pelas próprias contrarrazões apresentadas. 5. Nas relações bancárias de consumo, a cobrança de produtos e tarifas pressupõe previsão contratual ou autorização prévia e expressa do cliente. Incumbe à instituição financeira, por deter o controle exclusivo de seus sistemas e registros de adesão, o ônus de demonstrar a contratação válida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Quanto ao Seguro Auto, ao Seguro Crédito Protegido, ao Seguro Ouro Vida, ao Seguro Residencial e ao Seguro Vida Mulher, o recorrente não trouxe aos autos, em nenhum momento processual, instrumento contratual assinado ou dotado de qualquer mecanismo de rastreabilidade e auditabilidade da contratação digital, limitando-se a juntar Condições Gerais padronizadas, sem assinatura ou elemento equivalente de anuência da consumidora, prova unilateral reconhecidamente insuficiente pela jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal. Corretamente reconhecida, portanto, a ilegalidade das respectivas cobranças em todo o período apurado nos autos. 7. Já quanto à Tarifa de Pacote de Serviços, ao Pagamento Mensalidade e à Tarifa TED, a sentença promoveu distinção temporal amparada em prova documental concreta: o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços I, assinado eletronicamente pela autora em 17/04/2020, com identificação de agência, canal (internet) e autenticação eletrônica, atende aos parâmetros mínimos de rastreabilidade exigidos para a contratação digital, legitimando as cobranças a partir dessa data. Para o período anterior, à míngua de qualquer instrumento contratual, subsiste a mesma ilegalidade reconhecida quanto aos seguros. O recurso não impugna especificamente esse critério temporal, tampouco menciona o referido Termo de Adesão, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a legalidade das cobranças desde a abertura da conta. 8. Quanto ao Pagamento Mensalidade 2, por se tratar de produto distinto do pacote de serviços, não abrangido pelo Termo de Adesão de 17/04/2020, e para o qual o recorrente não apresentou qualquer prova de contratação, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade das cobranças em todo o período. 9. No que se refere ao regime de restituição, a sentença aplicou corretamente a modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, distinguindo a repetição simples, cabível para os valores indevidamente cobrados até 29/03/2021, da repetição em dobro, devida a partir de 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável na cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O recurso não impugna especificamente esse marco temporal, limitando-se a requerer, de forma subsidiária e genérica, a aplicação da forma simples a todo o período, sem infirmar os fundamentos da modulação adotada na origem. 10. Por tais razões, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, não havendo, nas razões recursais, argumento apto a desconstituir a prova produzida nos autos nem os fundamentos jurídicos adotados na origem. IV. DISPOSITIVO 11. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 1. RELATÓRIO Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem. Recurso Inominado conhecido e não provido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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