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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005005-40.2026.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n.° 0005005-40.2026.8.16.9000 HC
Juizado Especial Criminal de Guaratuba
Impetrante(s): ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME
DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DE APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL AMPARADO POR PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, MESMO QUE A JUSTIÇA
GRATUITA VENHA A SER INDEFERIDA OU REVOGADA, O
AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR A DECADÊNCIA,
SENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PASSÍVEL
DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado André Guilherme Montemezzo, OAB
/PR 89.668, cujo objetivo é o trancamento da ação penal 0002902-58.2025.8.16.0088, em
trâmite no Juizado Especial Criminal de Guaratuba, na qual está sendo investigado pela
suposta prática de injúria (art. 140, CP).
Em síntese, o impetrante alega que “a querelante formulou pedido de justiça gratuita,
contudo, o fez de forma absolutamente inepta, sem juntar a indispensável declaração de
hipossuficiência ou qualquer documento que comprovasse a alegada insuficiência de recursos”,
que o juízo originário não apreciou o pedido, tampouco determinou o recolhimento das custas.
Disse, ainda, que “o prazo para o exercício do direito de queixa, incluindo o cumprimento de
todas as suas condições de procedibilidade, é decadencial de 6 (seis) meses, conforme o art.
38 do CPP e o art. 103 do CP” e que a ausência do recolhimento de custas ou deferimento da
benesse da justiça gratuita, com o transcurso deste prazo, fez decair o direito de queixa da
querelante.
Requereu liminarmente a suspensão dos autos originários, em especial da audiência de
instrução e julgamento, e, no mérito, o trancamento da ação penal.
A liminar foi indeferida (mov. 11.1 — HC).
A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 15.1 — HC).
Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, este manifestou-se pela
denegação da ordem pleiteada (mov. 17.1 — HC).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus deve ser conhecido, visto que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento
do Tema Repetitivo 1.306 a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes
termos:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Além disso, anote-se que, nos Juizados Especiais, é autorizada a lavratura de acórdãos
de forma sucinta, pela Turma Recursal, quando o decisum atacado for mantido pelos seus
próprios fundamentos, sendo autorizado, inclusive, a possibilidade de utilização da súmula de
julgamento (ementa) como acórdão. Eis a redação do § 5º, do art. 82, da Lei n.º 9.099/95:
Art. 82. O Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,
que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
[…]
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
No caso, não foram apresentados, até este momento processual, argumentos ou
elementos probatórios que possam permitir adotar posição diversa daquela contida na decisão
de mov. 10.1, na qual foi indeferida a liminar pleiteada em sede habeas corpus.
Portanto, reproduzo a fundamentação da decisão pretérita, que adoto como razões de
decidir.
O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por seu turno, o Código de Processo Penal, no art. 647, dispõe que “dar-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal
na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
E o trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus só é possível
quando se verifica a atipicidade da conduta, a presença de alguma das causas de extinção de
punibilidade ou se inexistirem provas de materialidade ou indícios de autoria.
As alegações do impetrante, de plano, não prosperam.
Inicialmente, cumpre ressaltar que está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça o
tema repetitivo 1.450, o qual visa “definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto
ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito”.
Não obstante a isso, antes da afetação do referido tema, o Superior Tribunal de Justiça
já havia reconhecido a possibilidade da aplicação do deferimento tácito em matéria processual
penal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO TÁCITO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL E
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284
DO STF E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil,
pois não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido. As questões foram devidamente analisadas pelo
Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de
prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada de forma contrária aos
interesses da parte.
2. Revisar a conclusão do julgado, que reconheceu a regularidade da representação
processual da pessoa jurídica, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende
que a ausência de manifestação expressa do Judiciário sobre o pedido de assistência
judiciária gratuita implica seu deferimento tácito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. A alegação de abusividade da cláusula penal e a tese de exceção de contrato não
cumprido, além de apresentarem fundamentação deficiente sobre a indicação precisa da
violação legal em alguns pontos (Súmula n. 284 do STF), demandariam, para sua
análise, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A incidência das Súmulas n. 7, 83 do STJ e 284 do STF acerca da alínea a do
permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado com
base na alínea c.
6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.092.598/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6
/2026, DJEN de 9/6/2026).
Assim sendo, não há óbice para que se considere que a querelante é tacitamente
beneficiária da justiça gratuita até ulterior deliberação do juízo originário.
E mesmo que assim não se considere, também não haveria se falar em decadência por
ausência de recolhimento de custas.
Este E. Tribunal de Justiça já afastou a alegação de decadência ante o não recolhimento
das custas iniciais dentro do prazo, pois é o “ajuizamento da ação penal privada dentro do
prazo legal que afasta a ocorrência da decadência”:
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ARTIGOS 138, CAPUT, E 141, INCISOS III E IV, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL. AFASTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA DENTRO DO
PRAZO LEGAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUERELANTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE
NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO AFETADOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0068997-19.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.:
DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2021).
Por tais razões, a ordem pleiteada em sede de habeas corpus deve ser denegada, e os
autos da ação penal devem seguir o regular curso do processo.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos
termos da fundamentação, seguindo os autos n.º 0002902-58.2025.8.16.0088 o curso regular
do processo.
Sem condenação em custas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, julgar pelo(a)
Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora