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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, na qual a parte autora alega desconhecer a dívida de R$ 951,36, vencida em 29/09/2020, vinculada ao contrato nº 0011019902763820, que originou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por pessoa jurídica com a qual afirma jamais ter mantido relação contratual. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, reconheceu a prescrição da dívida, declarou nula a cessão de crédito realizada sem notificação prévia ao devedor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e determinou a imediata exclusão da inscrição. 3. Embargos de declaração da parte ré acolhidos para integrar a sentença quanto aos consectários legais da condenação. 4. Recurso inominado da parte ré sustentando a inocorrência da prescrição, a comprovação da origem do débito e da cessão de crédito, a regularidade da inscrição e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. 5. Contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da inscrição. 7. Definir se está demonstrada a origem do débito e a legitimidade da cessão de crédito. 8. Definir os efeitos da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito sobre a exigibilidade da dívida e sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes. 9. Verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. O vencimento da obrigação ocorreu em 29/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 27/02/2025, de modo que o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil não havia transcorrido nem na data da propositura da ação nem na data da prolação da sentença. 11. A origem do débito está demonstrada pela proposta de adesão às cláusulas e condições gerais de crédito direto ao consumidor, subscrita pela parte autora e acompanhada de cópia de seu documento de identificação, cuja autenticidade não foi impugnada de forma específica, não tendo sido arguida a falsidade da assinatura nem requerida prova pericial. 12. Não há nos autos qualquer demonstração de pagamento das parcelas do ajuste, sendo a parcela objeto da inscrição coincidente com o vencimento apontado no cadastro restritivo. 13. A cessão de crédito está comprovada por certidão de registro de títulos e documentos que individualiza o nome da parte autora, seu CPF e o número da operação objeto da inscrição. 14. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nos termos do art. 293 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o art. 290 do Código Civil cuida de eficácia, e não de validade da cessão. 15. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Demonstradas a existência e a exigibilidade do débito e não comprovado o pagamento, a inscrição configura exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. 17. Prejudicado o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000497-57.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000497-57.2025.8.16.0150 Recurso Inominado Cível n° 0000497-57.2025.8.16.0150 RecInoL Juizado Especial Cível de Santa Helena Recorrente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Recorrido(s): PAULO SERGIO GOMES DE SOUZA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, na qual a parte autora alega desconhecer a dívida de R$ 951,36, vencida em 29/09/2020, vinculada ao contrato nº 0011019902763820, que originou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por pessoa jurídica com a qual afirma jamais ter mantido relação contratual. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, reconheceu a prescrição da dívida, declarou nula a cessão de crédito realizada sem notificação prévia ao devedor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e determinou a imediata exclusão da inscrição. 3. Embargos de declaração da parte ré acolhidos para integrar a sentença quanto aos consectários legais da condenação. 4. Recurso inominado da parte ré sustentando a inocorrência da prescrição, a comprovação da origem do débito e da cessão de crédito, a regularidade da inscrição e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. 5. Contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da inscrição. 7. Definir se está demonstrada a origem do débito e a legitimidade da cessão de crédito. 8. Definir os efeitos da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito sobre a exigibilidade da dívida e sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes. 9. Verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. O vencimento da obrigação ocorreu em 29/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 27/02/2025, de modo que o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil não havia transcorrido nem na data da propositura da ação nem na data da prolação da sentença. 11. A origem do débito está demonstrada pela proposta de adesão às cláusulas e condições gerais de crédito direto ao consumidor, subscrita pela parte autora e acompanhada de cópia de seu documento de identificação, cuja autenticidade não foi impugnada de forma específica, não tendo sido arguida a falsidade da assinatura nem requerida prova pericial. 12. Não há nos autos qualquer demonstração de pagamento das parcelas do ajuste, sendo a parcela objeto da inscrição coincidente com o vencimento apontado no cadastro restritivo. 13. A cessão de crédito está comprovada por certidão de registro de títulos e documentos que individualiza o nome da parte autora, seu CPF e o número da operação objeto da inscrição. 14. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nos termos do art. 293 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o art. 290 do Código Civil cuida de eficácia, e não de validade da cessão. 15. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Demonstradas a existência e a exigibilidade do débito e não comprovado o pagamento, a inscrição configura exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. 17. Prejudicado o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e provido. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e com o Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o regular preparo, conforme certidão de mov. 57.1, conheço do recurso. No mérito, o recurso comporta provimento. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil, ao argumento de que a dívida constitui crédito líquido constante de instrumento particular e de que não haveria, nos autos, comprovação de causa suspensiva ou interruptiva do prazo. O fundamento não subsiste. A própria sentença fixou o vencimento da obrigação em 29/09/2020, de sorte que o prazo quinquenal somente se encerraria em 29/09/2025. A demanda foi ajuizada em 27/02/2025. Não havia, portanto, prescrição a ser reconhecida, carecendo a conclusão adotada na origem de suporte fático nos autos. Anote-se, ainda, que, considerados o primeiro vencimento indicado no instrumento contratual (29/03/2020) e o parcelamento em doze prestações mensais, o vencimento da última parcela ocorreria em 29/02 /2021, o que tornaria o termo final ainda mais distante. Afastada a prescrição, e porque expressamente impugnada a declaração de inexistência do débito, passo ao exame da origem da dívida. A recorrente acostou aos autos a Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor, datada de 31/01/2020, em nome da parte autora e com a indicação de seu CPF, no valor solicitado de R$ 1.170,00, a ser pago em doze prestações de R$ 123,45, com primeiro vencimento em 29/03/2020, documento que ostenta assinatura manuscrita no campo destinado ao cliente e que veio acompanhado de cópia da Carteira Nacional de Habilitação do consumidor (mov. 27.2). Juntou, também, as Condições Gerais do produto, registradas em cartório de registro de títulos e documentos e expressamente integradas à proposta (mov. 27.6). A parte autora não arguiu a falsidade da assinatura, não requereu prova pericial grafotécnica e declarou, de forma expressa, não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 35.1). Limitou-se a sustentar que teria sido apresentada apenas proposta de adesão, e não o contrato. O argumento não prospera, pois a proposta de adesão, integrada pelas condições gerais registradas, é o próprio instrumento da contratação. Não impugnada de forma específica a autenticidade do documento particular, ele faz prova das declarações nele contidas, competindo a quem alega a falsidade o ônus de demonstrá-la, nos termos dos arts. 411, III, e 429, I, do Código de Processo Civil. Tampouco há nos autos alegação ou demonstração de pagamento das parcelas contratadas. A cessão do crédito, por sua vez, está comprovada pela certidão expedida pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, relativa ao Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito celebrado entre o Banco Losango S.A. e a recorrente, registrado sob microfilme nº 1546287, documento que individualiza, dentre os créditos cedidos, o nome da parte autora, seu CPF e o número da operação 0011019902763820 (mov. 27.4), exatamente o mesmo número que consta do registro de inadimplência juntado com a petição inicial (mov. 1.2). No ponto relativo à notificação, a sentença declarou nula a cessão com fundamento no art. 290 do Código Civil. O dispositivo, contudo, não versa sobre validade, mas sobre eficácia: a falta de notificação não desconstitui o negócio celebrado entre cedente e cessionário, apenas libera o devedor que houver pago de boa-fé ao cedente (art. 292 do Código Civil) e lhe faculta opor ao cessionário as exceções que detinha contra aquele (art. 294 do Código Civil). Acresce que a nulidade da cessão não constituiu objeto de pedido de qualquer das partes e foi decretada sem a integração do cedente à relação processual, circunstâncias que impedem a subsistência do capítulo. Na hipótese, a parte autora não alega nem comprova ter efetuado pagamento a quem quer que seja, de modo que não se configura nenhuma das situações que a norma visa a resguardar. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E QUE POSSIBILITA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002672- 78.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.09.2026) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÕES DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INDEVIDA. INSCRIÇÕES PRECEDIDAS DE NOTIFICAÇÕES. COBRANÇAS DEVIDAS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001772- 83.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.06.2026) Cumpre registrar, por fim, que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua eventual ausência não é apta a gerar a responsabilização da recorrente. Demonstradas, pois, a existência e a exigibilidade do débito, a legitimidade da cessão e a inadimplência não infirmada, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes constituiu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, circunstância que afasta a ilicitude da conduta e, por consequência, o dever de indenizar. Não configurado o ato ilícito, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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