SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000497-57.2025.8.16.0150
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, na qual a parte autora alega desconhecer a dívida de R$ 951,36, vencida em 29/09/2020, vinculada ao contrato nº 0011019902763820, que originou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por pessoa jurídica com a qual afirma jamais ter mantido relação contratual.   2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, reconheceu a prescrição da dívida, declarou nula a cessão de crédito realizada sem notificação prévia ao devedor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e determinou a imediata exclusão da inscrição.   3. Embargos de declaração da parte ré acolhidos para integrar a sentença quanto aos consectários legais da condenação.   4. Recurso inominado da parte ré sustentando a inocorrência da prescrição, a comprovação da origem do débito e da cessão de crédito, a regularidade da inscrição e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.   5. Contrarrazões pela manutenção da sentença.   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   6. Estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito objeto da inscrição.   7. Definir se está demonstrada a origem do débito e a legitimidade da cessão de crédito.  8. Definir os efeitos da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito sobre a exigibilidade da dívida e sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes.   9. Verificar a ocorrência de dano moral indenizável.   III. RAZÕES DE DECIDIR   10. O vencimento da obrigação ocorreu em 29/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 27/02/2025, de modo que o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil não havia transcorrido nem na data da propositura da ação nem na data da prolação da sentença.   11. A origem do débito está demonstrada pela proposta de adesão às cláusulas e condições gerais de crédito direto ao consumidor, subscrita pela parte autora e acompanhada de cópia de seu documento de identificação, cuja autenticidade não foi impugnada de forma específica, não tendo sido arguida a falsidade da assinatura nem requerida prova pericial.    12. Não há nos autos qualquer demonstração de pagamento das parcelas do ajuste, sendo a parcela objeto da inscrição coincidente com o vencimento apontado no cadastro restritivo.   13. A cessão de crédito está comprovada por certidão de registro de títulos e documentos que individualiza o nome da parte autora, seu CPF e o número da operação objeto da inscrição.   14. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nos termos do art. 293 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o art. 290 do Código Civil cuida de eficácia, e não de validade da cessão.   15. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.   16. Demonstradas a existência e a exigibilidade do débito e não comprovado o pagamento, a inscrição configura exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.   17. Prejudicado o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.   IV. DISPOSITIVO   18. Recurso conhecido e provido.