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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011253-94.2025.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0011253-94.2025.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Recorrido(s): LIVIA MOREIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO
DE PEDESTRE POR VEÍCULO OFICIAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA QUE REALIZAVA
TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES. VEÍCULO
PARADO NA FAIXA ADJACENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE
IMPUNHA CAUTELA REDOBRADA AO MOTORISTA.
ARTS. 28, 44 E 70 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA OU
CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS
MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E
VINCULADOS AO ACIDENTE. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. LESÕES GRAVES, NECESSIDADE DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E RISCO DE SEQUELAS.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n°92, do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.
A controvérsia recursal consiste em definir se o atropelamento sofrido pela autora
decorreu de culpa exclusiva ou concorrente desta, conforme sustenta o Município de
Guarapuava, e, superada essa questão, se subsistem as condenações ao ressarcimento dos
danos materiais, no importe de R$ 25.775,89 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e
cinco reais e oitenta e nove centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais,
arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A sentença deve ser mantida.
1. Da responsabilidade civil do Município e da dinâmica do acidente
A hipótese versa sobre dano decorrente de conduta comissiva de agente público, sendo
incontroverso que o veículo envolvido no atropelamento pertencia ao Município de
Guarapuava e era conduzido por seu preposto no exercício de suas atribuições.
Incide, portanto, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas
jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros.
A responsabilidade estatal, fundada na teoria do risco administrativo, pressupõe a
demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, independentemente da
comprovação de dolo ou culpa do agente. Admite-se, contudo, a incidência de causas
excludentes ou atenuantes da responsabilidade quando demonstrada circunstância apta a
romper ou reduzir o nexo causal, a exemplo da culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
No caso, a controvérsia recursal concentra-se justamente na alegação de que a conduta da
autora teria sido determinante para a ocorrência do acidente.
O Município sustenta que a autora teria atravessado a via fora da faixa de pedestres, sem
observar o fluxo de veículos e passando repentinamente à frente de uma van escolar,
circunstância que teria impossibilitado o condutor do veículo oficial de evitar o
atropelamento. Reproduz, para tanto, a declaração do motorista no sentido de que a jovem
teria “atravessado sem olhar” e “passado correndo”.
A tese, contudo, não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório.
A declaração do próprio condutor constitui elemento de prova a ser valorado em conjunto
com os demais elementos produzidos nos autos, não sendo suficiente, isoladamente, para
demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Conforme consignado na sentença, a análise da prova documental, dos elementos colhidos
em audiência e dos registros fotográficos permitiu concluir que a autora realizava a
travessia sobre a faixa de pedestres. O Juízo de origem também registrou a existência de
uma van escolar parada na faixa adjacente, circunstância relevante para a compreensão da
dinâmica do acidente.
As razões recursais não apresentam elementos capazes de infirmar satisfatoriamente essa
conclusão.
Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do Município de que a van
escolar estava parada para embarque ou desembarque de aluno, tal circunstância não
afastaria o dever de cautela do condutor do veículo oficial. Ao contrário, a presença de
veículo de transporte escolar parado nas proximidades da faixa de pedestres recomendava
atenção redobrada, diante da possibilidade de ingresso de pedestres na pista.
Nesse contexto, mostram-se aplicáveis os deveres de cuidado previstos no Código de
Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 28, incumbe ao condutor manter, a todo momento,
o domínio do veículo, dirigindo com atenção e com os cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito. O art. 44, por sua vez, impõe especial dever de prudência ao se
aproximar de cruzamento, exigindo velocidade moderada que permita a detenção segura
do veículo para assegurar a passagem de pedestres e veículos que tenham direito de
preferência. Já o art. 70 assegura prioridade de passagem aos pedestres que estejam
atravessando a via sobre as faixas destinadas a esse fim.
Assim, a alegação de que o motorista trafegava em velocidade regular não é, por si só,
suficiente para afastar a responsabilidade. O dever de cautela não se limita à observância
do limite regulamentar de velocidade, impondo ao condutor a adequação de sua condução
às circunstâncias concretas da via e do tráfego.
No caso, a presença da van escolar parada nas proximidades da faixa de pedestres
constituía circunstância que exigia redução da velocidade e prévia certificação de que
seria possível prosseguir com segurança.
A alegação recursal de que a van dificultava a visualização da pedestre tampouco favorece
a tese defensiva. A eventual restrição do campo de visão, em vez de afastar o dever de
cuidado, recomendava maior prudência do condutor, justamente porque não lhe era
possível visualizar integralmente a área situada à frente do veículo parado.
Em outras palavras, se havia obstáculo visual capaz de ocultar eventual pedestre,
incumbia ao motorista adequar a velocidade a essa circunstância antes de prosseguir pela
faixa adjacente.
Também não há elementos suficientes para o reconhecimento da culpa concorrente.
Por constituir fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, competia ao Município
demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que ela adotou comportamento
imprudente e que tal conduta contribuiu causalmente para o resultado. A concorrência
causal não pode ser presumida nem extraída exclusivamente da versão apresentada pelo
condutor envolvido no acidente.
A sentença consignou expressamente que os elementos probatórios indicavam a travessia
regular da autora e que as alegações de surgimento repentino ou de travessia fora da faixa
não encontravam suporte suficiente no conjunto probatório.
Nesse cenário, a versão apresentada pelo motorista, desacompanhada de elementos
capazes de prevalecer sobre as demais provas produzidas, não demonstra a ocorrência de
causa excludente ou atenuante do nexo causal.
Presentes, portanto, a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, e não
demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima, deve ser mantido o
reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município pelo evento danoso.
2. Dos danos materiais
Igualmente não merece acolhimento a pretensão de afastamento da condenação ao
ressarcimento dos danos materiais.
A sentença examinou individualmente as despesas apresentadas pela autora e reconheceu
apenas aquelas devidamente comprovadas e diretamente relacionadas ao acidente,
afastando, inclusive, os gastos com combustível, por ausência de demonstração suficiente
de sua vinculação aos deslocamentos necessários ao tratamento médico.
Foram admitidos, assim, o custo do procedimento cirúrgico e as despesas com
medicamentos.
A documentação médica evidencia que, em decorrência do atropelamento, a autora sofreu
fratura complexa da escápula, associada à lesão ligamentar acrômio-clavicular, além de
fratura intra-articular da glenoide vinculada à base do coracoide, quadro que demandou
tratamento cirúrgico com vídeo-artroscopia, escopia intraoperatória e fixação mediante
implantes metálicos.
Está, portanto, suficientemente demonstrado o nexo causal entre o evento danoso, as
lesões sofridas e as despesas médicas e medicamentosas reconhecidas na sentença. As
razões recursais, por sua vez, não apresentam elementos concretos capazes de infirmar a
comprovação desses gastos ou sua relação com o tratamento decorrente do acidente.
3. Dos danos morais
Igualmente improcede a pretensão de afastamento da indenização extrapatrimonial.
Não se está diante de acidente de pequena repercussão, do qual tenham resultado apenas
escoriações superficiais, desconforto transitório ou inconvenientes cotidianos.
A autora, então com 18 anos, sofreu atropelamento e apresentou lesões ortopédicas
relevantes, entre elas fratura complexa da escápula, lesão ligamentar acrômio-clavicular e
fratura intra-articular da glenoide. O quadro exigiu internação e tratamento cirúrgico,
inclusive com utilização de implantes metálicos. O parecer médico considerado pela
sentença registrou, ainda, lesão osteocondral com potencial evolução para artrose pós-
traumática.
A própria natureza das lesões evidencia sofrimento físico que excede em muito o mero
aborrecimento.
A necessidade de procedimento cirúrgico invasivo, a dor, a limitação funcional, a
reabilitação e a perspectiva de consequências futuras sobre a articulação atingem
diretamente a integridade psicofísica da pessoa, bem jurídico integrante dos direitos da
personalidade.
Nesse cenário, exigir demonstração autônoma do sofrimento moral equivaleria a ignorar
as consequências ordinárias e objetivamente verificáveis de lesões corporais dessa
magnitude.
O dano extrapatrimonial está, portanto, suficientemente caracterizado.
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da indenização por
danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O arbitramento da reparação extrapatrimonial deve considerar as circunstâncias do caso
concreto, especialmente a gravidade e a extensão do dano, as consequências suportadas
pela vítima e as funções compensatória e preventiva da indenização, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
No caso, a autora sofreu lesões ortopédicas de considerável gravidade, necessitou de
tratamento cirúrgico com utilização de implantes metálicos e foi submetida a um período
de recuperação e reabilitação, havendo, ainda, indicação médica de possível evolução para
artrose pós-traumática.
Além das repercussões físicas, consta da inicial que o período de recuperação interferiu
em suas atividades acadêmicas, uma vez que a autora, estudante de enfermagem, ficou
impossibilitada de frequentar aulas teóricas e práticas.
Consideradas essas circunstâncias, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra
excessivo ou desproporcional à extensão do dano, tampouco evidencia enriquecimento
sem causa. Ao contrário, apresenta-se adequado às particularidades do caso e à finalidade
compensatória da reparação.
A intervenção da instância recursal na quantificação do dano moral mostra-se justificável
quando o montante arbitrado se revelar manifestamente excessivo ou irrisório, situação
não verificada na hipótese.
Em síntese, as razões recursais não comportam acolhimento.O conjunto probatório não
evidencia culpa exclusiva ou concorrente da vítima, estando suficientemente
demonstrados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal. As despesas materiais
reconhecidas restringem-se àquelas devidamente comprovadas e diretamente relacionadas
ao acidente, ao passo que a gravidade das lesões, a necessidade de intervenção cirúrgica e
o risco de repercussões futuras justificam a reparação por danos morais, cujo valor se
mostra adequado às circunstâncias do caso concreto.
Impõe-se, portanto, a manutenção integral da sentença.
III. VOTO
Ante o exposto, voto por CONHECERe NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto pelo Município de Guarapuava, mantendo integralmente a sentença
por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/1995.
Sem custas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora