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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007462-02.2026.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n° 0007462-02.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): KELLY VANESSA PAREDE BARCO
Embargado(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA e AGP Tecnologia em Informática do Brasil LTDA
Relator: Irineu Stein Junior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não
conheceu de recurso inominado por deserção, em razão do
recolhimento intempestivo do preparo recursal.
2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC,
possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente
a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
3. A contradição apta a autorizar os aclaratórios é a interna ao
julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o
dispositivo, não se confundindo com inconformismo da parte
quanto à conclusão adotada.
4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão essencial
ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater
individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.
5. As matérias relativas à nulidade dos atos praticados pelo juízo
de origem, à incompetência funcional para análise da gratuidade
recursal, à interpretação dos arts. 99, §7º, e 101 do CPC e à
decisão de admissibilidade do mov. 87 foram suscitadas apenas
após o julgamento do recurso, configurando inovação recursal.
6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado
para ampliar o objeto do julgamento, nem para rediscutir o
entendimento adotado no acórdão embargado.
7. Embargos de declaração rejeitados.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos por Kelly Vanessa Parede Barco
contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que não conheceu do recurso
inominado interposto nos autos nº 0007502-52.2024.8.16.0058, por deserção, diante da
ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 horas após a interposição
recursal.
O recurso inominado havia sido interposto contra sentença que extinguiu o
feito sem resolução do mérito, em ação de indenização por danos materiais cumulada com
indenização por danos morais, proposta em razão de alegada falha na prestação de
serviços relacionada à assistência técnica de notebook adquirido pela parte autora.
Nas razões do recurso inominado, a recorrente sustentou, em síntese, a
desnecessidade de prova pericial complexa, a suficiência das provas documentais, a
incidência do Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena do TJPR e a possibilidade de
aplicação da teoria da causa madura, com julgamento de procedência dos pedidos
indenizatórios.
O acórdão embargado, contudo, não ingressou no mérito do recurso, pois
reconheceu a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em razão da
deserção. Consta do julgado que o recurso foi interposto em 22/09/2025 sem recolhimento
imediato do preparo, em razão de pedido de gratuidade da justiça, e que a parte recorrente,
antes de decisão definitiva sobre o benefício, promoveu espontaneamente o recolhimento
das custas recursais apenas em 14/04/2026.
Nos presentes embargos, a embargante sustenta contradição e omissão no
acórdão, alegando, em resumo, que o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo não
teria se iniciado enquanto pendente o pedido de gratuidade, invocando os arts. 99, §7º, e
101, §§1º e 2º, do CPC, bem como o Enunciado 115 do FONAJE. Também suscita
nulidade dos atos praticados pelo juízo de origem quanto à exigência documental referente
à gratuidade, por suposta incompetência funcional, além de omissão quanto à decisão do
mov. 87, que teria recebido o recurso reconhecendo a regularidade do preparo.
As contrarrazões apresentadas por AGP Tecnologia em Informática do Brasil
Ltda sustentam que os embargos possuem caráter puramente infringente, pois não
apontariam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mero inconformismo
com o resultado do julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém
obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração ou
modificação do julgado, especialmente quanto ao reconhecimento da deserção do recurso
inominado, ou se os embargos de declaração foram utilizados como sucedâneo recursal,
com inovação de teses e pretensão de rediscussão do entendimento adotado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, presentes a legitimidade e o interesse recursal,
razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito, contudo, não comportam acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem
fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício
ou a requerimento, ou corrigir erro material.
Não constituem, portanto, via adequada para rediscutir o entendimento
firmado na decisão, renovar argumentos já analisados, modificar a conclusão adotada pelo
órgão julgador ou ampliar o objeto do julgamento mediante apresentação de fundamentos
não oportunamente deduzidos.
No caso, o acórdão embargado foi claro ao delimitar a razão pela qual o
recurso inominado não foi conhecido. O fundamento determinante foi a ausência de
recolhimento do preparo no prazo legal de 48 horas, previsto no art. 42, §1º, da Lei nº
9.099/95, com reconhecimento da deserção recursal.
A decisão embargada registrou que o recurso foi interposto em 22/09/2025
sem recolhimento das custas recursais, em razão de pedido de gratuidade da justiça, e que,
posteriormente, antes de decisão definitiva acerca do benefício, a própria recorrente
promoveu o recolhimento espontâneo do preparo apenas em 14/04/2026.
Também constou expressamente do acórdão que o recolhimento espontâneo
das custas, nas circunstâncias do caso, demonstrou incompatibilidade lógica com a
manutenção do pedido de gratuidade e que, ausente interrupção do prazo legal para
preparo, o recolhimento deveria ter sido realizado no prazo legal contado da interposição
do recurso, o que não ocorreu.
Assim, a questão essencial submetida ao julgamento anterior foi devidamente
enfrentada: a admissibilidade do recurso inominado à luz do recolhimento do preparo
recursal. O acórdão adotou fundamento processual suficiente para não conhecer do
recurso, ficando prejudicada a análise das teses de mérito.
A irresignação da embargante dirige-se, em verdade, contra a conclusão
jurídica adotada pela Turma Recursal quanto à deserção. Pretende a parte que se atribua
novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos processuais, especialmente ao pedido de
gratuidade, ao posterior recolhimento do preparo e aos atos praticados na origem.
Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
A contradição apta a justificar os aclaratórios é a contradição interna do julgado, isto é,
aquela existente entre proposições do próprio acórdão ou entre a fundamentação e o
dispositivo. Não há contradição quando a parte apenas discorda da interpretação jurídica
adotada pelo órgão julgador.
No ponto, não se verifica incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o
dispositivo do acórdão embargado. Ao contrário, o julgado partiu da premissa de que o
preparo não foi recolhido no prazo legal e, por consequência, concluiu pelo não
conhecimento do recurso por deserção.
Também não há obscuridade. O acórdão indicou de modo compreensível as
razões pelas quais considerou intempestivo o preparo e aplicou a consequência processual
da deserção.
Não há, ainda, erro material. A embargante não aponta inexatidão objetiva,
lapso gráfico, equívoco aritmético ou erro manifesto de identificação de dado constante
dos autos, mas questiona a consequência jurídica extraída dos fatos processuais
considerados pelo acórdão.
Quanto à alegada omissão, também não assiste razão à embargante.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente há omissão
apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão deixa de
enfrentar questão efetivamente relevante e oportunamente suscitada, cujo exame era
necessário para a solução da controvérsia.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO
RECONHECIDA. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e,
a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha
obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se
impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são
vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. A omissão justificadora de
suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e
sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desfecho da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp
n. 2.204.888/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3
/2026, DJEN de 20/3/2026).”
A orientação é compatível com o art. 489, §1º, do CPC: o julgador deve
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos apresentados, quando já houver fundamento
suficiente para solução da controvérsia.
No caso concreto, o recurso foi resolvido em etapa logicamente anterior ao
mérito, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo
regular. Assim, o objeto efetivamente apreciado no acórdão embargado foi a
admissibilidade recursal.
As questões agora apontadas como omissas não integravam, nos termos em
que formuladas, o objeto recursal apreciado. A alegação de nulidade dos atos de movs. 66
e 79 por incompetência funcional do juízo de origem, a tese de que tais atos não poderiam
produzir efeitos em relação ao preparo, a discussão sobre eventual invalidade da
tramitação do pedido de gratuidade na origem e a invocação da decisão do mov. 87 como
fundamento para afastar a deserção foram desenvolvidas apenas nos embargos de
declaração.
Constata-se, portanto, inovação recursal, a qual não comporta conhecimento
em sede de embargos de declaração.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para ampliar o
objeto do julgamento após a formação do acórdão, tampouco para inserir fundamentos
novos com a finalidade de modificar o resultado. A inovação recursal impede o
conhecimento de matéria suscitada apenas depois do julgamento do recurso, ainda que a
parte procure enquadrá-la como omissão ou nulidade.
Não há dever de enfrentamento de teses estranhas ao recurso efetivamente
interposto ou não deduzidas em momento processual oportuno, sobretudo quando o
acórdão resolveu a controvérsia mediante fundamento suficiente e diretamente
relacionado à admissibilidade recursal.
A circunstância de a embargante invocar os arts. 99, §7º, e 101 do CPC, o
Enunciado 115 do FONAJE e a decisão do mov. 87 não transforma o inconformismo em
vício declaratório. A parte pretende, na realidade, rediscutir a consequência jurídica
atribuída ao recolhimento tardio do preparo e obter o rejulgamento da admissibilidade do
recurso inominado.
Esse uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal é
incompatível com a via eleita.
Também não procede a pretensão de que, em sede de embargos, seja afastada
a deserção, conhecido o recurso inominado e, desde logo, julgado o mérito da ação, com
condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Tal pedido extrapola os
limites próprios dos aclaratórios e busca substituir o recurso cabível por embargos de
declaração com efeitos infringentes.
É certo que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem produzir
efeitos modificativos. Contudo, isso somente ocorre quando a alteração do resultado
decorre necessariamente do saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material efetivamente existente. Não é essa a hipótese dos autos.
No presente caso, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão embargado. O que há é irresignação da embargante com o
entendimento adotado, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por
embargos de declaração.
Dessa forma, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de
declaração opostos por Kelly Vanessa Parede Barco, mantendo-se integralmente o
acórdão embargado, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do mérito, à ampliação do objeto recursal ou à introdução de teses novas após o
julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão essencial ao deslinde da
controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pela
parte.
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e
489, §1º; Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.204.888/PR, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2026, DJEN de 20/03/2026.
Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração foram
rejeitados porque o acórdão anterior explicou de forma suficiente porque o recurso
inominado não foi conhecido: o preparo foi recolhido fora do prazo legal. A parte
embargante tentou rediscutir essa conclusão e apresentar novas teses apenas depois do
julgamento, mas os embargos de declaração não servem para reabrir o debate nem para
ampliar o recurso já julgado. Assim, permanece mantida a decisão que não conheceu do
recurso por deserção.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de KELLY VANESSA PAREDE BARCO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (voto vencido) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

25 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)