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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015543-09.2026.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n° 0015543-09.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): JOSIMAR MARCOS RODRIGUES
Embargado(s): EURIPEDES DE FREITAS MACHADO
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO SINISTRO E ANULOU PARCIALMENTE A
SENTENÇA APENAS QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS
MATERIAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA
PROVA E DO CONVENCIMENTO JÁ FORMADO PELO
COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO E
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO IMPLÍCITA
DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO
ACIDENTE. INTEGRAÇÃO EXPRESSA DO JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos por Josimar Marcos Rodrigues
em face do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado para
anular parcialmente a sentença exclusivamente quanto ao capítulo relativo aos danos
materiais, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução
probatória limitada à apuração da extensão dos prejuízos materiais, mantendo, contudo, o
reconhecimento de sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito.
Sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão quanto à preliminar recursal
de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) obscuridade quanto ao acervo
probatório considerado suficiente para manutenção da responsabilidade civil; (iii)
obscuridade acerca da distribuição do ônus da prova; (iv) omissão quanto ao pedido
contraposto; (v) omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-
fé; e (vi) necessidade de esclarecimentos acerca da reabertura da instrução e das provas
requeridas.
É o necessário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em
omissão ou obscuridade aptas a justificar sua integração, especialmente quanto à
preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao pedido
contraposto e ao pedido de condenação por litigância de má-fé, bem como se os demais
argumentos deduzidos traduzem efetivos vícios de fundamentação ou mera pretensão de
rediscussão do mérito já decidido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
Embora a maior parte das alegações veiculadas revele mero inconformismo
com a conclusão adotada pelo colegiado, verifica-se que o acórdão comporta integração
pontual a fim de explicitar fundamentos que já se encontravam implicitamente contidos na
solução adotada.
Da alegada omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência
de fundamentação
Sustenta o embargante que o recurso inominado continha preliminar
específica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a qual não teria sido
apreciada pelo colegiado.
Assiste-lhe razão apenas para fins integrativos.
Com efeito, ainda que o acórdão tenha apreciado diretamente as matérias
devolvidas e reconhecido apenas vício parcial atinente à prova da extensão dos danos
materiais, não houve manifestação expressa acerca da preliminar.
Todavia, referida preliminar deve ser rejeitada.
Isso porque fundamentação sucinta não se confunde com ausência de
fundamentação.
O microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95),
razão pela qual a exigência de motivação das decisões deve ser compatibilizada com tais
diretrizes, sem prejuízo da necessária explicitação das razões de convencimento do
julgador.
No caso concreto, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo expôs os
fundamentos pelos quais concluiu pela responsabilidade do réu, analisou as preliminares
suscitadas e explicitou as razões pelas quais julgou procedente o pedido indenizatório e
improcedente o pedido contraposto. Ainda que de forma concisa, houve motivação
suficiente para atender às exigências constitucionais e legais.
O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos
suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação apta a demonstrar as
razões de seu convencimento.
Desse modo, não se configura nulidade por ausência de fundamentação, razão
pela qual fica expressamente rejeitada a preliminar suscitada no recurso inominado.
Da alegada obscuridade quanto à responsabilidade civil e ao ônus da prova
No restante, os embargos não evidenciam qualquer obscuridade ou omissão.
O embargante pretende, em verdade, rediscutir a valoração da prova e o
convencimento formado pelo colegiado quanto à responsabilidade pelo acidente.
Contudo, os fundamentos do acórdão são claros e suficientes.
Conforme expressamente consignado no julgamento:
"No ponto, a sentença deve ser mantida. A controvérsia deve ser solucionada
à luz das regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Ao
sustentar fato impeditivo do direito autoral — qual seja, a alegação de que o autor teria
sido o responsável pelo sinistro —, incumbia ao réu a respectiva comprovação, nos termos
do art. 373, II, do CPC. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não se
desincumbiu adequadamente desse ônus. Não houve produção de elementos objetivos
aptos a infirmar a narrativa inicial. A prova permaneceu essencialmente restrita às versões
contrapostas das partes, sem demonstração consistente da tese defensiva. Nesse contexto,
ausentes elementos probatórios idôneos que corroborem a assertiva de culpa do autor,
deve ser preservada a conclusão adotada na origem quanto à responsabilidade do
recorrente pelo acidente. Assim, fica mantido o reconhecimento da responsabilidade civil
do réu pelo sinistro, pois o acervo probatório disponível é suficiente para a definição desse
capítulo da controvérsia."
Tem-se que a valoração da prova foi realizada de acordo com a distribuição
do ônus de provar.
A partir do momento que o Réu admitiu a ocorrência do acidente, mas
atribuiu culpa ao Autor, atraiu para si o ônus da prova, sendo que, a ausência de
comprovação da tese exposta em sede de defesa, leva, por consequência a admissibilidade
de que os fatos transcorreram na forma narrada na inicial, por questão de presunção lógica.
Portanto, não existe obscuridade a ser sanada.
O que a parte efetivamente pretende é obter nova apreciação das provas
produzidas e nova conclusão quanto à dinâmica do acidente, providência incompatível
com a finalidade dos embargos de declaração.
Da mesma forma, a discussão acerca da alegada "prova negativa" traduz
mero inconformismo com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova já
expressamente examinadas no acórdão.
Da reabertura da instrução, incidente de falsidade e quebra de sigilo bancário
Também não há omissão.
O acórdão limitou-se a reconhecer o cerceamento de defesa quanto à
comprovação da extensão dos danos materiais e determinou o retorno dos autos ao juízo
de origem para reabertura da instrução nesse ponto específico.
A definição acerca da pertinência, utilidade, necessidade e admissibilidade
dos meios de prova a serem produzidos compete ao juízo de origem no exercício do poder
instrutório previsto nos arts. 369 e 370 do CPC.
O acórdão não determinou a instauração de incidente de falsidade, tampouco
a quebra de sigilo bancário, limitando-se a reconhecer a necessidade de complementação
da instrução, cabendo ao magistrado de primeiro grau apreciar os requerimentos
probatórios formulados pelas partes.
Do pedido contraposto
Assiste razão ao embargante apenas para fins de integração.
Efetivamente, o acórdão não tratou expressamente do pedido contraposto.
Todavia, a rejeição decorre de consequência lógica necessária do próprio
julgamento realizado.
Isso porque o pedido contraposto formulado pelo recorrente estava
integralmente fundamentado na premissa de que o autor teria sido o responsável pelo
acidente de trânsito.
Ocorre que o acórdão manteve integralmente o reconhecimento da
responsabilidade civil do réu pelo sinistro.
Assim, ao reconhecer que o recorrente foi o responsável pelo acidente, o
colegiado rejeitou, de forma implícita, todas as pretensões indenizatórias deduzidas em
pedido contraposto.
Para que não subsista qualquer dúvida, fica expressamente consignado que o
pedido contraposto é rejeitado.
Da litigância de má-fé
Também nesse ponto os embargos merecem acolhimento apenas para
integração.
O recurso inominado requereu a condenação do autor por litigância de má-fé.
Todavia, não se verificam as hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
A mera existência de controvérsia sobre os fatos e o não acolhimento das
teses da parte adversa não autorizam o reconhecimento da litigância de má-fé.
Além disso, a manutenção da responsabilidade civil do réu afasta a premissa
central invocada pelo recorrente para sustentar a alegada alteração dolosa da verdade dos
fatos.
Portanto, fica expressamente rejeitado o pedido de condenação do autor por
litigância de má-fé.
Por fim, quanto ao prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a
matéria suscitada pelas partes, nos termos da legislação processual aplicável, sem
necessidade de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de
declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para integrar o
acórdão, a fim de:
a) rejeitar expressamente a preliminar de nulidade da sentença por ausência
de fundamentação;
b) consignar expressamente a rejeição do pedido contraposto formulado pelo
recorrente;
c) consignar expressamente a rejeição do pedido de condenação do autor por
litigância de má-fé;
d) esclarecer que a reabertura da instrução determinada no acórdão não
implica deferimento automático dos meios probatórios requeridos pelas partes,
competindo sua apreciação ao juízo de origem;
mantido, no mais, integralmente o acórdão embargado e sem qualquer
alteração do resultado do julgamento.
Tese de julgamento: A fundamentação sucinta da sentença proferida no
âmbito dos Juizados Especiais não configura ausência de fundamentação quando
explicitadas as razões de convencimento do julgador, inexistindo obrigação de
enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. A manutenção do
reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelo acidente implica, por consequência
lógica, a rejeição do pedido contraposto fundado na alegação de culpa da parte autora.
Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 48 da Lei nº 9.099/95; arts. 369,
370, 373, II e 1.022 do CPC; art. 93, IX, da Constituição Federal.
Resumo em linguagem acessível: Os embargos foram parcialmente acolhidos
apenas para esclarecer pontos do acórdão. Ficou registrado de forma expressa que a
sentença original não era nula por falta de fundamentação, pois apresentou as razões que
levaram ao convencimento do julgador. Também ficou esclarecido que, ao manter a
conclusão de que o réu foi o responsável pelo acidente, o colegiado necessariamente
rejeitou o pedido contraposto apresentado por ele. Quanto ao restante, os embargos
buscavam apenas rediscutir a análise das provas e a conclusão já adotada pela Turma
Recursal, o que não é possível nessa modalidade de recurso. O resultado final do
julgamento permanece inalterado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSIMAR MARCOS RODRIGUES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

11 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)