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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. A autora sustentou que, após desembarque no Brasil, constatou a ausência de uma das malas despachadas, sem posterior localização pela companhia aérea, postulando reparação por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em razão da incidência do prazo bienal previsto na Convenção de Montreal, e condenou a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No recurso, a autora requereu a reforma parcial da decisão para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 na sentença revela-se adequado às circunstâncias concretas decorrentes do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional; (ii) se as particularidades do caso, notadamente a perda definitiva da bagagem, a viagem internacional realizada por passageira residente no exterior, o deslocamento em companhia de filha de tenra idade e a ausência de solução administrativa efetiva pela transportadora, justificam a majoração do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora aérea pelo extravio definitivo de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço diante da não restituição dos bens confiados à sua guarda. Mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em observância ao prazo bienal estabelecido pelo art. 35 da Convenção de Montreal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral. O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional configura dano moral indenizável, por representar privação permanente de bens pessoais legitimamente confiados ao transportador, frustrando expectativa inerente ao contrato e ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. A gravidade do prejuízo extrapatrimonial revela-se acentuada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, em que a autora, então residente no exterior, realizava viagem internacional ao Brasil acompanhada de filha de apenas um ano de idade, ficando privada de roupas, itens de higiene, objetos infantis e demais pertences pessoais transportados na bagagem definitivamente extraviada. A inexistência de solução efetiva por parte da companhia aérea, aliada à perda definitiva dos bens e à insuficiência das medidas administrativas ofertadas, intensificou os transtornos suportados pela consumidora e evidenciou falha de elevada gravidade na prestação do serviço. O montante de R$ 3.000,00 arbitrado na origem mostra-se insuficiente para compensar adequadamente o prejuízo moral experimentado e para atender à função pedagógica da responsabilidade civil, impondo-se sua majoração. Consideradas a natureza definitiva do extravio, a realização de transporte internacional, a presença de criança de tenra idade, a privação permanente de pertences essenciais e a ausência de solução satisfatória pela transportadora, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor proporcional às particularidades do caso concreto. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004900-44.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004900-44.2025.8.16.0029 Recurso Inominado Cível n° 0004900-44.2025.8.16.0029 RecIno Juizado Especial Cível de Colombo Recorrente(s): PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. A autora sustentou que, após desembarque no Brasil, constatou a ausência de uma das malas despachadas, sem posterior localização pela companhia aérea, postulando reparação por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em razão da incidência do prazo bienal previsto na Convenção de Montreal, e condenou a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No recurso, a autora requereu a reforma parcial da decisão para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 na sentença revela-se adequado às circunstâncias concretas decorrentes do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional; (ii) se as particularidades do caso, notadamente a perda definitiva da bagagem, a viagem internacional realizada por passageira residente no exterior, o deslocamento em companhia de filha de tenra idade e a ausência de solução administrativa efetiva pela transportadora, justificam a majoração do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora aérea pelo extravio definitivo de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço diante da não restituição dos bens confiados à sua guarda. Mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em observância ao prazo bienal estabelecido pelo art. 35 da Convenção de Montreal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral. O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional configura dano moral indenizável, por representar privação permanente de bens pessoais legitimamente confiados ao transportador, frustrando expectativa inerente ao contrato e ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. A gravidade do prejuízo extrapatrimonial revela-se acentuada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, em que a autora, então residente no exterior, realizava viagem internacional ao Brasil acompanhada de filha de apenas um ano de idade, ficando privada de roupas, itens de higiene, objetos infantis e demais pertences pessoais transportados na bagagem definitivamente extraviada. A inexistência de solução efetiva por parte da companhia aérea, aliada à perda definitiva dos bens e à insuficiência das medidas administrativas ofertadas, intensificou os transtornos suportados pela consumidora e evidenciou falha de elevada gravidade na prestação do serviço. O montante de R$ 3.000,00 arbitrado na origem mostra-se insuficiente para compensar adequadamente o prejuízo moral experimentado e para atender à função pedagógica da responsabilidade civil, impondo-se sua majoração. Consideradas a natureza definitiva do extravio, a realização de transporte internacional, a presença de criança de tenra idade, a privação permanente de pertences essenciais e a ausência de solução satisfatória pela transportadora, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor proporcional às particularidades do caso concreto. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. 1. Relatório 1.1 O Relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto 2.1 No que tange aos pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido diante de sua tempestividade e do preparo comprovado mediante a documentação anexa, (mov. 26.2 e 26.3). 2.2 Pela análise dos fatos narrados nos autos, não há dúvidas que a relação tratada na presente demanda é eminentemente de consumo. Nestes termos é necessário apontar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese da lide na medida em que a controvérsia está centrada em eventual responsabilidade decorrente do transporte de bagagens e a efetiva prestação do serviço por parte da empresa operadora, motivo pelo qual incidem as normas de direito consumeristas à relação entabulada entre as partes. Ademais não é necessária a reanálise de mérito relativa aos danos materiais, visto que esta foi devidamente acertada. Conforme o trecho da sentença de origem: Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional. Em consonância com tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a incidência do prazo prescricional bienal previsto no art. 35 da Convenção de Montreal para as pretensões de natureza patrimonial oriundas de transporte aéreo internacional, permanecendo os danos extrapatrimoniais submetidos à legislação interna. Dispõe o art. 35 da Convenção de Montreal: “O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data da chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou da interrupção do transporte.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2 /2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSW2 J9C8V KXWRL JGDNB PROJUDI - Processo: 0004900- 44.2025.8.16.0029 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Guilhe rme Cubas Cesar) 09/06 /2026: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: sentença No caso concreto, o evento danoso ocorreu em 11/11/2022, data em que a autora desembarcou no Brasil e constatou o extravio da bagagem. A presente demanda foi distribuída apenas em 10/11/2025. Assim, quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido integralmente o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal para a formulação de pedido de reparação patrimonial. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização por danos materiais. A recorrente pleiteia pela reforma parcial da sentença originária no sentido de majorar o quantum indenizatório extrapatrimonial, arbitrado na referida sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem, nos casos de extravio de bagagem definitivo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva , conforme dispõe o art. 14 do CDC, que impõe o dever de reparação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. No âmbito processual, o art. 373, II, do CPC estabelece que cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço, invertendo- se o ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Em nível internacional, a Convenção de Montreal (1999), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, prevê no art. 17, §2º a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, limitando a indenização material, mas sem afastar a possibilidade de reparação moral prevista na legislação nacional. Artigo 17– Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos. Aplica-se também o Enunciado n.º 4.2 das Turmas Recursais do TJPR, segundo o qual "o extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor". Assim, a conjugação destes dispositivos manifesta a possibilidade de compensação de danos de natureza moral diante de falhas graves na prestação do serviço pela concessionária. No caso concreto, restou incontroverso o despacho da bagagem no check- in realizado em Lisboa, o embarque no trecho internacional com destino a Curitiba, e a não localização de uma das malas despachadas, formalizada mediante Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) lavrado no momento do desembarque em território nacional. O recebimento da bagagem pela transportadora gera, por si só, o dever de guarda e de restituição no destino contratado, nos termos do art. 734 do Código Civil, ônus do qual a recorrida não se desincumbiu. Note-se que, a despeito de instada a fazê-lo, a companhia aérea não produziu qualquer elemento probatório apto a demonstrar a localização ou a entrega da bagagem à passageira, tampouco a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado Ademais, verifica-se que as tratativas administrativas conduzidas pela companhia aérea não se mostraram adequadas à composição integral do dano: a proposta inicial limitou-se ao oferecimento de vouchers restritos à aquisição de novas passagens da própria recorrida, sem qualquer caráter indenizatório efetivo, e a proposta pecuniária subsequente, calculada exclusivamente com base no peso da b agagem, tampouco contemplou os desdobramentos extrapatrimoniais da falha do serviço. Sob a noção de que a indenização por danos morais além de possuir intento de salvaguardar os direitos de personalidade e a honra do consumidor, mas também a função pedagógica de desestimular condutas abusivas reiteradas por fornecedores de serviços, conclui-se que o pleito de majoração deve ser acolhido parcialmente. Neste cerne, a extensão do dano não pode ser dissociada de três circunstâncias específicas: (i) a natureza definitiva do extravio, com ausência de qualquer localização da bagagem até a presente data; (ii) o contexto da viagem, realizada por passageira desacompanhada de suporte familiar no destino e em companhia de filha de tenra idade, circunstância que intensifica os efeitos práticos da privação dos pertences pessoais; (iii) a inadequação da resposta administrativa da companhia aérea, que não ofereceu solução efetivamente reparatória à consumidora, mantendo-se inerte por prazo considerável. À vista de tais elementos, o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se aquém do necessário para cumprir a dupla função da indenização por dano moral, compensar adequadamente a vítima e dissuadir a repetição da conduta pela fornecedora, notadamente em razão do caráter definitivo do extravio e da insuficiência da resposta administrativa apresentada à consumidora. Por outro lado, o valor de R$ 10.000,00 postulado pela recorrente extrapola a proporção devida ao caso concreto, cujas circunstâncias, embora relevantes, não se revestem de excepcionalidade tal que justifique majoração nessa magnitude Diante desse quadro, mostra-se adequado o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reflete de forma proporcional a gravidade da falha reconhecida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os termos da sentença. Mantêm-se os critérios de atualização fixados na sentença quanto ao valor original de R$ 3.000,00 (correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação), passando a incidir correção monetária sobre a diferença ora majorada (R$ 2.000,00) a partir da data do presente julgamento, mantidos, quanto a esta parcela, os mesmos critérios de juros de mora fixados na origem. Diante do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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