SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004900-44.2025.8.16.0029
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. A autora sustentou que, após desembarque no Brasil, constatou a ausência de uma das malas despachadas, sem posterior localização pela companhia aérea, postulando reparação por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em razão da incidência do prazo bienal previsto na Convenção de Montreal, e condenou a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No recurso, a autora requereu a reforma parcial da decisão para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 na sentença revela-se adequado às circunstâncias concretas decorrentes do extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional; (ii) se as particularidades do caso, notadamente a perda definitiva da bagagem, a viagem internacional realizada por passageira residente no exterior, o deslocamento em companhia de filha de tenra idade e a ausência de solução administrativa efetiva pela transportadora, justificam a majoração do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora aérea pelo extravio definitivo de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço diante da não restituição dos bens confiados à sua guarda.  Mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa aos danos materiais, em observância ao prazo bienal estabelecido pelo art. 35 da Convenção de Montreal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral.  O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional configura dano moral indenizável, por representar privação permanente de bens pessoais legitimamente confiados ao transportador, frustrando expectativa inerente ao contrato e ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano.  A gravidade do prejuízo extrapatrimonial revela-se acentuada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, em que a autora, então residente no exterior, realizava viagem internacional ao Brasil acompanhada de filha de apenas um ano de idade, ficando privada de roupas, itens de higiene, objetos infantis e demais pertences pessoais transportados na bagagem definitivamente extraviada.  A inexistência de solução efetiva por parte da companhia aérea, aliada à perda definitiva dos bens e à insuficiência das medidas administrativas ofertadas, intensificou os transtornos suportados pela consumidora e evidenciou falha de elevada gravidade na prestação do serviço.  O montante de R$ 3.000,00 arbitrado na origem mostra-se insuficiente para compensar adequadamente o prejuízo moral experimentado e para atender à função pedagógica da responsabilidade civil, impondo-se sua majoração. Consideradas a natureza definitiva do extravio, a realização de transporte internacional, a presença de criança de tenra idade, a privação permanente de pertences essenciais e a ausência de solução satisfatória pela transportadora, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor proporcional às particularidades do caso concreto. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.