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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0026194-47.2026.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n° 0026194-47.2026.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): AMERICO BERLANDA JUNIOR Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NO SEI nº 0013724- 63.2021.8.16.6000. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 2. Voto Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto. Em síntese, o embargante alega a existência de omissão quanto a necessidade de reembolso das custas por si suportadas para a interposição do recurso inominado. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. Ao compulsar os autos, verifico que não assiste razão ao embargante. A pretensão de condenação da Fazenda Pública ao reembolso das custas recursais adiantadas pela parte recorrente não encontra amparo no sistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que apenas o recorrente vencido será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em segundo grau, inexistindo previsão legal para condenação da parte recorrida ao ressarcimento do preparo recolhido pela parte vencedora. Embora o art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.413/2014 disponha que a Fazenda Pública, quando vencida, deverá reembolsar as custas suportadas pela parte vencedora, referido dispositivo não pode ser interpretado de forma a afastar a disciplina específica estabelecida pela Lei Federal nº 9.099/95, que regula integralmente o sistema dos Juizados Especiais. A aplicação da norma estadual, nessa hipótese, implicaria verdadeira condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais, providência vedada pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. A própria Lei Estadual nº 18.413/2014 prevê, em seu art. 4º, que não haverá devolução das custas, ressalvada a hipótese de pagamento realizado por equívoco. Nesse sentido, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar a consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (SEI nº 0013724- 63.2021.8.16.6000), concluiu expressamente que não há restituição das custas recursais ao recorrente, ainda que vencedor, destacando que o preparo possui função de desestimular a interposição de recursos, em consonância com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Assentou-se, ainda, que inexiste previsão legal autorizando a restituição do preparo ao recorrente vencedor, sendo incabível ampliar, por interpretação, hipótese de isenção ou restituição não contemplada pelo legislador. Conforme consignado no citado despacho administrativo, a Lei nº 9.099/95 faz cessar a isenção de custas quando há interposição de recurso, independentemente do resultado obtido, inexistindo norma que autorize a restituição do preparo ao recorrente que logra êxito em segundo grau. A solução prestigia o princípio da legalidade e preserva a finalidade do preparo recursal como mecanismo voltado à racionalização do sistema dos Juizados Especiais, além de requisito de admissibilidade recursal. A propósito: DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE CUSTAS RECURSAIS PELA PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não determinou a restituição das custas recursais pagas pela parte recorrente vencedora, sob o argumento de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à condenação da parte vencida ao reembolso das custas recursais pagas pela recorrente vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. 4. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 afasta a condenação da parte vencida, que não seja recorrente, ao pagamento de custas e honorários, atribuindo tal ônus exclusivamente ao recorrente vencido. 5. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.413/2014 não prevalece sobre a legislação federal, hierarquicamente superior, que disciplina o sistema dos Juizados Especiais. 6. O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de manifestação da 2ª Vice- Presidência e de instrução normativa, consolidou entendimento de que é incabível a devolução de custas recursais ao recorrente, ainda que vencedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A legislação federal (Lei nº 9.099/95) prevalece sobre norma estadual em matéria de custas no âmbito dos Juizados Especiais. 2. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 veda a condenação da parte vencida, que não seja recorrente, ao pagamento de custas e honorários. 3. Não há direito da parte recorrente vencedora ao reembolso das custas recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, RI 0033241- 14.2024.8.16.0030, rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.03.2025; TJPR, AI 0127301-69.2024.8.16.0000, rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, EDcl no RI 0027745-18.2025.8.16.0014, rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 11.08.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011058-08.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.07.2026) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 QUE NÃO PREVÊ A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL N. 18.413/2014 QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SALVO QUANDO EFETUADO PAGAMENTO POR EQUÍVOCO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJPR, EM CONSULTA REALIZADA PELA OAB-PR, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PREPARO QUANDO O RECORRENTE FOR VENCEDOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA À LEI N. 9.099/95. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018252-95.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.10.2025) Assim, inexistindo omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMERICO BERLANDA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 18 de setembro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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