SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026194-47.2026.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NO SEI nº 0013724-63.2021.8.16.6000. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.