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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0047091-18.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): ANDRE AKIRA MORI ELETRONICOS LTDA ME
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO
VERIFICADA ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RECURSAL E O
RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO
DEDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO
INOMINADO QUE DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. CORREÇÃO DO VÍCIO
APONTADO. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA CONTIDA NO ART. 55 DA LEI N.º
9.099/95 NA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE AKIRA MORI
ELETRONICOS LTDA ME em face do acórdão que negou provimento ao recurso
inominado. Sustenta que há contradição entre a extinção do processo sem
resolução do mérito e a improcedência do recurso.
Facultada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Os embargos de declaração merecem acolhimento.
Na petição de recurso inominado, a parte embargante requereu fosse declarada a nulidade de ato
administrativo de apreensão de mercadorias. O recurso, após análise de admissibilidade, foi conhecido.
Esta Turma, entretanto, passando ao mérito recursal, identificou
questão prejudicial à análise do referido pedido: a incompetência do juízo cível
para julgar a pretensão. Por se tratar de competência absoluta, qualquer passo
adiante dado pela Turma nos demais pontos do mérito recursal seria evidentemente
nulo.
Justamente em razão disso é que deveria ter sido julgado prejudicado
o recurso. É dizer, o fundamento da incompetência, de fato, obstou que tudo o
que foi trazido pela parte recorrente fosse enfrentado.
Assim, acolho os embargos de declaração a fim de que, onde se lê
“com resolução de mérito - não provimento” leia-se: “recurso prejudicado”.
2. Com isso, equivocada a condenação em custas e honorários.
Conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95, apenas se o recorrente for
vencido é que incidirá a condenação, dele, ao pagamento das custas e dos
honorários do patrono da parte contrária: “Em segundo grau, o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez
por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação,
do valor corrigido da causa”.
Por isso, entendo por bem revogar a condenação ao pagamento de
custas e honorários advocatícios.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os
presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRE AKIRA MORI
ELETRONICOS LTDA ME representado(a) por ANDRE AKIRA MORI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator