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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016314-91.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO OU DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995, em razão de seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, condenando-a ao pagamento das custas processuais. 2. A recorrente sustenta que sua ausência foi tempestivamente justificada, afirmando que não conseguiu acessar o link da audiência virtual e que se encontrava desacompanhada de advogado. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para redesignação da audiência e regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . As questões em discussão consistem em: (i) saber se a justificativa apresentada pela autora é apta a afastar a incidência do art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995; e (ii) saber se o alegado impedimento de acesso à audiência virtual e a ausência de advogado configuram motivo suficiente para desconstituição da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 4.1. O art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer audiência do processo. 4.2. É incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento para a qual foi regularmente intimada. 4.3. A alegação de impossibilidade de acesso à audiência virtual não foi acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar tentativa de ingresso na sala virtual ou comunicação tempestiva ao Juízo acerca do alegado impedimento. 4.4. Inexistem nos autos registros de contato com a secretaria, capturas de tela ou outros elementos que evidenciem dificuldade efetiva de acesso ao ato processual. 4.5. Ainda, a recorrente alega que o Juízo não teria prestado orientação adequada ao ingresso na audiência. Todavia, verifico que a carta de intimação contém as instruções de acesso à sala virtual e os canais de contato da unidade (telefone, e-mail e WhatsApp), de modo que eventual dificuldade técnica deveria ter sido imediatamente comunicada à secretaria, o que não ocorreu. 4.6. A ausência de advogado não constitui justificativa idônea para o não comparecimento da parte, uma vez que, nas causas de até vinte salários mínimos, a assistência por patrono é facultativa, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 9.099/1995. 4.7. O comparecimento pessoal da parte constitui dever processual autônomo e não se confunde com a representação técnica por advogado. 10. Ausente comprovação de motivo relevante ou de força maior que justificasse o não comparecimento à audiência, correta a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e seguintes e 1.010, § 3º; Lei Federal nº 9.099/1995, arts. 9º e 51, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0010965-04.2024.8.16.0025, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, julgado em 2025.