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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000042-53.2023.8.16.0121

Recurso Inominado Cível n° 0000042-53.2023.8.16.0121 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Londrina
Recorrente(s): GETULIO PEDRO SIQUEIRA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMÓVEL DE USO
MISTO, COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR
HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO
UMA ÚNICA ECONOMIA RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO CONCRETO. DISTINÇÃO ENTRE LIGAÇÃO PREDIAL,
MEDIÇÃO DO CONSUMO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONSUMO
(“ECONOMIA”). REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ. PRECEDENTE
QUALIFICADO. ART. 927, III, DO CPC. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA DE PARCELA FIXA OU FRANQUIA DE CONSUMO POR
ECONOMIA, AINDA QUE EXISTA MEDIDOR ÚNICO. ALEGAÇÃO DE
QUE O PRECEDENTE SE RESTRINGIRIA FORMALMENTE A
CONDOMÍNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RATIO DECIDENDI
FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES
AUTÔNOMAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA NATUREZA
JURÍDICA CONDOMINIAL DO IMÓVEL. PARTICULARIDADE
FÁTICA QUE NÃO AFASTA A RAZÃO DETERMINANTE DO
PRECEDENTE. RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL
QUE CONSTITUEM DESTINAÇÕES AUTÔNOMAS DO SERVIÇO.
HIDRÔMETRO ÚNICO QUE NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, DUAS
ECONOMIAS EM UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO.
REGULAMENTAÇÃO DA AGEPAR. INEXISTÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE COM A METODOLOGIA TARIFÁRIA
RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO STJ. INVOCAÇÃO DO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO. REVISÃO DE
PRECEDENTE QUE RECEBEU MODULAÇÃO ESPECÍFICA.
HIPÓTESE EM QUE A PRESTADORA JÁ ADOTAVA O MÉTODO DO
CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. DETERMINAÇÃO, NO
PRÓPRIO JULGAMENTO REPETITIVO, DE IMPROCEDÊNCIA DAS
PRETENSÕES REVISIONAIS NESSA SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COBRANÇA ILÍCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Trata-se de recurso interposto por Getulio Pedro Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes
os pedidos formulados em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR (mov. 41.1 e 43.1).
Sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) o Tema 414/STJ teria incidência exclusivamente sobre
condomínios multifamiliares, hipótese distinta da presente, em que há um único imóvel ocupado por uma
família; b) a residência e o pequeno comércio constituiriam uma única economia; c) a existência de
hidrômetro único demonstraria a indivisibilidade do fornecimento; d) a cobrança teria sido instituída sem
prévia notificação ou vistoria; e e) deveria prevalecer a regulamentação estadual invocada na inicial.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da cobrança de tarifa de água calculada com base em tarifa
multiplicada pelas economias existentes, quando há a instalação de apenas um hidrômetro.
Primeiramente, há que se destacar que há nítida relação de consumo entre as partes, aplicando-se as
normas consumeristas ao litígio, visto que se tratam de consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos
2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
No caso dos autos, restou incontroverso que, o imóvel objeto da lide possui duas destinações: uma parte
residencial e outra destinada ao exercício de atividades comerciais.
A controvérsia deve ser solucionada a partir da verificação da legalidade da metodologia tarifária
aplicada, notadamente diante da existência de imóvel de utilização mista - residencial e comercial -
abastecido por um único hidrômetro.
E, nesse ponto, mostra-se essencial distinguir conceitos que a argumentação recursal termina por
aproximar indevidamente: ligação predial, hidrômetro e economia não constituem realidades jurídicas
equivalentes.
O hidrômetro é instrumento destinado à mensuração do volume global fornecido por determinada
ligação. A economia, diversamente, corresponde à unidade autônoma de utilização do serviço
considerada para fins de estruturação tarifária.
Consequentemente, a existência de um único aparelho medidor não implica, necessariamente, a
existência de uma única economia.
Essa distinção é precisamente uma das premissas que conduziram à revisão do Tema 414 pelo Superior
Tribunal de Justiça.
No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, sob o rito dos recursos
repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento anteriormente
estabelecido no Tema 414.
Passou-se a reconhecer a legitimidade da estrutura tarifária composta por uma parcela fixa -
correspondente à franquia de consumo atribuível a cada economia - e por uma parcela variável e
eventual, esta incidente quando o consumo global aferido ultrapassar a soma das franquias
correspondentes às unidades consumidoras.
Entre as teses estabelecidas, assentou-se:
“Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e
um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela
fixa (‘tarifa mínima’), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma
segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido
pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as
unidades conjuntamente consideradas.”
O precedente é qualificado e de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de
Processo Civil.
A premissa econômica e jurídica subjacente ao julgamento é relevante: a parcela fixa da tarifa não
constitui pagamento antecipado por volume de água necessariamente consumido. Trata-se de
componente remuneratório relacionado à disponibilização permanente do serviço a cada unidade de
consumo, destinado também a suportar os elevados custos fixos inerentes à infraestrutura de saneamento.
Por isso, o STJ afastou o entendimento segundo o qual a unicidade do hidrômetro seria suficiente para
impedir a cobrança da parcela fixa correspondente a cada economia.
Alega o recorrente que o precedente repetitivo se refere textualmente a “condomínios”, enquanto o
imóvel dos autos pertence a um único titular, sendo utilizado por uma única família como residência e
pequeno estabelecimento comercial.
A argumentação não autoriza o distinguishing pretendido.
É certo que o caso paradigmático apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvia condomínio
submetido a hidrômetro único. Entretanto, a adequada aplicação de precedente não decorre
exclusivamente da identidade formal entre as partes ou da classificação civil do imóvel, mas da
correspondência entre as circunstâncias juridicamente relevantes do caso concreto e a razão determinante
do precedente.
A ratio decidendi da revisão do Tema 414 reside na constatação de que cada unidade autônoma de
utilização do serviço representa uma economia para fins tarifários, sendo a parcela fixa vinculada à
disponibilização do serviço à economia e não à quantidade de hidrômetros existentes.
Não foi a existência de condomínio, isoladamente considerada, que justificou a revisão jurisprudencial. O
elemento decisivo foi a presença de múltiplas economias servidas por medidor comum.
Nesse contexto, não se identifica razão jurídica suficiente para que duas unidades de utilização do serviço
deixem de ser consideradas economias distintas simplesmente porque se encontram em imóvel
pertencente ao mesmo titular ou porque não estão formalmente constituídas sob regime condominial.
Adotar a interpretação defendida pelo recorrente significaria restaurar, por via oblíqua, justamente a
premissa superada pelo Superior Tribunal de Justiça: a de que a quantidade de hidrômetros determina
necessariamente a quantidade de parcelas fixas passíveis de cobrança.
Não é essa, porém, a orientação resultante da revisão do Tema 414.
No caso, a própria petição inicial reconhece expressamente que o imóvel contém “uma residência e um
pequeno comércio”, embora ambos estejam ligados ao mesmo hidrômetro.
Portanto, a existência das duas destinações não constitui fato controvertido.
Também a sentença registra que a concessionária procedeu à cobrança de duas economias na unidade
consumidora, uma residencial e outra comercial, precisamente porque no imóvel coexistem
estabelecimento comercial e residência.
O que se discute, assim, não é propriamente a existência física das duas utilizações, mas a consequência
jurídica que delas decorre para fins tarifários.
E, sob esse aspecto, não prospera a tese de que o hidrômetro único necessariamente transforma ambas em
uma única economia.
O abastecimento por uma única ligação constitui circunstância relacionada à infraestrutura de
fornecimento e medição. Não elimina a autonomia funcional das utilizações existentes após o ponto de
entrega.
Há, portanto, duas realidades distintas: uma unidade destinada à moradia e outra destinada ao exercício
de atividade comercial.
A circunstância de pertencerem ao mesmo proprietário ou de estarem situadas no mesmo imóvel não
descaracteriza, por si só, a pluralidade de utilizações para fins de estruturação da tarifa.
O recorrente invoca a disciplina regulamentar aplicável à SANEPAR para defender que pequeno
comércio acompanhado de residência deveria ser considerado uma única economia residencial.
A interpretação proposta, contudo, não pode ser realizada isoladamente nem exclusivamente a partir da
existência de um único hidrômetro.
A regulamentação deve ser compreendida em consonância com o marco legal do saneamento básico e
com a interpretação vinculante conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos artigos 29 e 30 da Lei nº
11.445/2007.
A revisão do Tema 414 reconheceu precisamente que a estrutura tarifária deve considerar a existência
das economias efetivamente atendidas, independentemente da individualização do aparelho medidor.
No caso concreto, as provas dos autos confirmam que o imóvel da recorrida possui duas economias.
Portanto, a cobrança realizada pela SANEPAR encontra-se em conformidade com a nova orientação
jurisprudencial, sendo lícita a aplicação da tarifa mínima em duplicidade. Cito o julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES
AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP
1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E
FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO,
TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE
CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO
DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO
CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM
AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.
ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU
FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU
ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS
DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO
HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA,
CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO.
FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE
EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da
Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de
remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do
mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo
legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito
ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento
do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse
estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.
2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos
serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da
contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da
outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada);
e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele
franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da
tarifa).
3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial:
assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias
para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no
qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a
realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de
subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela
variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se
primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo
irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força
de que paga mais quem consome mais.
4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a
prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por
consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água
aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero
metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais
locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu
turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a
depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado,
para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por
meio da cobrança da componente fixa da tarifa.
5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e
esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os
métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido
como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da
tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no
modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento
básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma
posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o
colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as
tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se
fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de
maneira independente por cada unidade condominial.
6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os
condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um
estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo
individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de
saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio
uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela
considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp
1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que
justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do
julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-
isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na
existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não
atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29
e 30 da Lei 11.445/2007.
7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi deste
julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema
414/STJ: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo
(economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da
tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de
uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de
consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem
como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o
consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de
consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios
formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro
é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos
serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global,
considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única
economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo
(economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo
da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um
hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do
condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo."
8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art.
927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do
julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja
declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos
casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio,
esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de
modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam
cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos
a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".
9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha
calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os
como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever
de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do
condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a
restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre
o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento
devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo
prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de
modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de
que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa
escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços.
10. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao
apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010.
Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Acolhimento da tese
recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o
acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo
da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades
consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento
ora assentado.
11. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido.
(REsp n. 1.937.887/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.)
Nestes termos esta Turma Recursal também já decidiu a respeito:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA POR
DUAS ECONOMIAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL). AUTORA QUE ALEGA
POSSUIR SOMENTE ECONOMIA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR
COBRADO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DA SANEPAR. TESE DE QUE HAVIA DOIS IMÓVEIS
(ECONOMIAS) NO TERRENO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PROVAS QUE
DEMONSTRAM QUE NO TERRENO DA AUTORA EXISTIAM DOIS IMÓVEIS.
POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE UMA DAS CASAS. APLICAÇÃO DA NOVA TESE
VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.
1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. REVISÃO DO TEMA N. 414 DO STJ. COBRANÇA
LÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AFASTADA.
RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE
AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016915-20.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
27.09.2024).
Assim, uma vez demonstrada no caso concreto a coexistência de utilizações residencial e comercial
autônomas, não há fundamento para concluir que a presença de apenas um hidrômetro torne ilícita, por
esse único motivo, a cobrança correspondente às duas economias.
Também não procede eventual pretensão de afastar a aplicação do precedente aos pagamentos realizados
anteriormente à revisão jurisprudencial mediante invocação do princípio tempus regit actum.
A questão temporal foi expressamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no próprio
julgamento de revisão do Tema 414.
Ao modular parcialmente os efeitos da alteração jurisprudencial, o Tribunal Superior distinguiu
diferentes situações.
Para a hipótese em que a prestadora já vinha calculando a tarifa segundo o método do consumo
individual presumido ou franqueado, posteriormente reconhecido como legítimo, consignou-se não haver
razão para modulação que beneficiasse o usuário, devendo a pretensão revisional ser julgada
improcedente.
A solução é coerente com a natureza da decisão proferida em precedente qualificado: o Tribunal não
criou, a partir do julgamento, nova hipótese abstrata de cobrança, mas definiu a interpretação
juridicamente adequada do regime tarifário instituído pela legislação de saneamento.
A modulação realizada teve finalidade específica de resguardar situações jurídicas determinadas e
impedir cobranças retroativas em hipóteses delimitadas pelo próprio precedente, não sendo possível
ampliar judicialmente seus efeitos para alcançar situação que o julgamento expressamente tratou de
modo diverso.
As próprias contrarrazões reproduzem precedente da 6ª Turma Recursal, proferido nos autos nº 0001489-
78.2025.8.16.0130, no qual se assentou, em hipótese semelhante, que, estando a prestadora já utilizando
o método posteriormente reconhecido como legítimo pelo STJ, inexiste modulação a justificar a
procedência da pretensão restitutória.
Desse modo, não há falar em aplicação do princípio tempus regit actum para reconhecer como ilícita
cobrança que, à luz da interpretação vinculante atualmente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça
e dos próprios critérios de modulação definidos no precedente, deve ser considerada legítima.
A alegação de ausência de prévia notificação tampouco conduz à reforma da sentença.
Isso porque não se está diante, segundo a moldura fática estabelecida nos autos, de penalidade
administrativa aplicada ao consumidor ou de cobrança decorrente de fraude, adulteração do hidrômetro
ou recuperação unilateral de consumo pretérito não medido, situações em que a observância de
procedimento administrativo e das garantias de contraditório poderia assumir relevância própria.
Discute-se, diversamente, o enquadramento tarifário das utilizações existentes no imóvel.
A ausência de comunicação individual, ainda que considerada, não possui aptidão para transformar duas
economias materialmente existentes em uma única economia, tampouco torna inexigível tarifa cuja
metodologia encontra suporte no regime regulatório aplicável.
Eventual irregularidade informacional, ademais, exigiria demonstração de repercussão concreta sobre a
exigibilidade dos valores, o que não se verifica.
Reconhecida a regularidade da metodologia tarifária, ficam prejudicadas as pretensões consequenciais de
restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais.
III – VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela
parte Recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.
9099/95.
Diante do insucesso recursal, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GETULIO PEDRO SIQUEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

09 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora