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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005102-40.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005102-40.2026.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Agravante(s): GP VEÍCULOS LTDA
Agravado(s): ROSA ODETE SIQUEIRA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA
RESOLUÇÃO N. 466/2024/CSJES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de interpretação de
lei.
2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese: a)
demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e
julgados paradigmas acerca da responsabilidade pela transferência de veículo,
dos efeitos de bloqueio judicial superveniente e da configuração do dano
moral; b) existência de identidade suficiente entre os casos confrontados,
sendo desnecessária identidade fática absoluta para o processamento do
pedido de uniformização; c) natureza exclusivamente jurídica da controvérsia,
sem pretensão de reexame de provas; d) indevida rejeição liminar do pedido
de uniformização.
3. Recurso respondido (mov. 11.1).
4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá
pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas
Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida”.
5. Além disso, nos termos dos arts. 46 e 49, II, da referida Resolução, incumbe
à parte requerente demonstrar adequadamente a divergência invocada,
mediante explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, evidenciando a adoção de interpretações distintas do
direito material em situações fáticas equivalentes.
6. No caso concreto, embora a parte agravante sustente ter demonstrado
divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade pela transferência do
veículo, aos efeitos de bloqueio judicial superveniente à alienação, à
distribuição do ônus da prova e à configuração do dano moral, verifica-se que
o pedido de uniformização não evidenciou, de forma suficiente, a necessária
similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. O
acórdão impugnado solucionou a controvérsia a partir das circunstâncias
específicas do caso, especialmente da ausência de comprovação da entrega
da documentação necessária à transferência do veículo, da distribuição do
ônus probatório no âmbito da relação de consumo e das particularidades que
fundamentaram o reconhecimento do dano moral. Os julgados paradigmas, por
sua vez, foram apresentados sem o devido cotejo analítico apto a demonstrar
que enfrentaram contexto fático equivalente e que adotaram solução jurídica
incompatível para a mesma situação.
7. Ademais, a divergência apontada não se refere propriamente à interpretação
abstrata de normas de direito material, mas à aplicação dessas normas às
peculiaridades do caso concreto. A pretensão da agravante, ao sustentar a
inexistência de responsabilidade pela não transferência do veículo, a
irrelevância da ausência de protocolo de entrega da documentação e a
inadequação da condenação por danos morais, demanda, em última análise,
nova apreciação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido,
providência incompatível com a via estreita do pedido de uniformização de
interpretação de lei.
8. Assim, não demonstrada divergência qualificada sobre questão de direito
material apta a justificar a instauração do incidente, deve ser mantida a
decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização.
9. Agravo interno desprovido.
10. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GP VEÍCULOS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela
Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo.
18 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)