Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro em face de companhia aérea, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem. O recorrente sustenta que desembarcou em Natal/RN sem receber sua bagagem, a qual somente foi localizada e entregue posteriormente, com atraso em relação à previsão inicialmente informada pela transportadora. Alega que os transtornos experimentados e a alegada deficiência na prestação de informações pela companhia aérea são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço, mas afastou a configuração do dano moral, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial relevante. II. QUESTÃO(ÕES) EM DISCUSSÃO (i) se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a ocorrência de lesão extrapatrimonial decorrente da indisponibilidade temporária da bagagem e da alegada deficiência na prestação de informações pela transportadora aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Não foram apresentados elementos capazes de demonstrar consequências concretas decorrentes da indisponibilidade temporária da bagagem, tais como perda de compromissos específicos, aquisição emergencial de bens essenciais, prejuízos materiais, interrupção de atividades profissionais ou danos à saúde. Os transtornos e desconfortos decorrentes do extravio temporário da bagagem, desacompanhados de circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos, não evidenciam, por si sós, lesão extrapatrimonial passível de compensação. A alegação de deficiência na prestação de informações pela transportadora não se mostrou acompanhada de prova de consequências concretas capazes de ultrapassar o âmbito dos dissabores inerentes ao evento narrado. A restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar previsto pela ANAC constitui elemento relevante para a aferição da extensão dos efeitos da ocorrência, sem afastar o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual, não havendo prova suficiente de abalo anormal aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007712-04.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007712-04.2025.8.16.0112 Recurso Inominado Cível n° 0007712-04.2025.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): ANTONIO MARCOS DE AGUIAR Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro em face de companhia aérea, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem. O recorrente sustenta que desembarcou em Natal/RN sem receber sua bagagem, a qual somente foi localizada e entregue posteriormente, com atraso em relação à previsão inicialmente informada pela transportadora. Alega que os transtornos experimentados e a alegada deficiência na prestação de informações pela companhia aérea são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço, mas afastou a configuração do dano moral, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial relevante. II. QUESTÃO(ÕES) EM DISCUSSÃO (i)se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a ocorrência de lesão extrapatrimonial decorrente da indisponibilidade temporária da bagagem e da alegada deficiência na prestação de informações pela transportadora aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Não foram apresentados elementos capazes de demonstrar consequências concretas decorrentes da indisponibilidade temporária da bagagem, tais como perda de compromissos específicos, aquisição emergencial de bens essenciais, prejuízos materiais, interrupção de atividades profissionais ou danos à saúde. Os transtornos e desconfortos decorrentes do extravio temporário da bagagem, desacompanhados de circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos, não evidenciam, por si sós, lesão extrapatrimonial passível de compensação. A alegação de deficiência na prestação de informações pela transportadora não se mostrou acompanhada de prova de consequências concretas capazes de ultrapassar o âmbito dos dissabores inerentes ao evento narrado. A restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar previsto pela ANAC constitui elemento relevante para a aferição da extensão dos efeitos da ocorrência, sem afastar o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual, não havendo prova suficiente de abalo anormal aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. 1. Relatório O Relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. Observa-se que a controvérsia recursal está restringida à caracterização do dano moral decorrente do extravio temporário da bagagem do recorrente. Contudo, o reconhecimento da falha contratual não conduz automaticamente ao dever de indenizar. Veja-se, ainda que a responsabilidade da transportadora seja objetiva, permanece necessária a demonstração do dano juridicamente relevante e do nexo causal entre a falha constatada e a lesão extrapatrimonial alegada. No caso concreto, restou incontroverso que o recorrente desembarcou em Natal/RN sem receber sua bagagem, registrou a ocorrência junto à companhia aérea e recebeu posteriormente seus pertences no mesmo dia, após a localização da mala, e de que houve atraso em relação à previsão de entrega inicialmente informada pela transportadora. Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam consequências concretas capazes de demonstrar lesão significativa e indenizável aos direitos da personalidade do passageiro. Conforme consignado na sentença, não foram apresentados documentos aptos a comprovar perda de compromissos específicos, aquisição emergencial de bens de primeira necessidade, prejuízos materiais, interrupção de atividades profissionais, danos à saúde ou qualquer outra circunstância excepcional decorrente do evento. Embora o recorrente sustente ter experimentado transtornos e desconfortos durante o período de indisponibilidade da bagagem, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam concluir pela existência de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico não tutela todo e qualquer aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, exigindo a demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial apta a justificar a pretensão indenizatória. Também não se mostra suficiente, por si só, o argumento de que a companhia aérea não teria prestado informações adequadas durante todo o período de resolução da ocorrência. Ainda que se admita que a transportadora poderia ter oferecido comunicação mais eficiente ao consumidor, os autos não revelam consequências concretas decorrentes dessa alegada deficiência informacional capazes de ultrapassar o âmbito do mero dissabor experimentado em situações dessa natureza. A propósito, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizada tanto pela sentença quanto pela defesa, orienta que o dano moral não pode ser presumido automaticamente em situações relacionadas à prestação defeituosa do transporte aéreo, exigindo análise das circunstâncias concretas do caso e demonstração da efetiva lesão extrapatrimonial suportada pelo passageiro. No mesmo sentido, o fato de a bagagem ter sido restituída dentro do prazo regulamentar previsto na Resolução ANAC n.º 400/2016 não afasta, por si só, a configuração da falha do serviço, mas constitui circunstância relevante para a aferição da extensão das consequências do evento. Nesse contexto, a rápida localização da bagagem e sua restituição ainda no mesmo dia do desembarque representam elementos que mitigam a gravidade da ocorrência e reforçam a conclusão de que os efeitos do episódio permaneceram restritos ao campo dos transtornos ordinariamente associados ao extravio temporário de bagagem. Assim, embora reprovável a falha reconhecida na prestação do serviço, não se verifica nos autos prova suficiente de abalo anormal aos direitos da personalidade do recorrente, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC. Diante desse cenário, a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios constitui medida que se impõe. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO MARCOS DE AGUIAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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