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Processo:
0007712-04.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro em face de companhia aérea, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem. O recorrente sustenta que desembarcou em Natal/RN sem receber sua bagagem, a qual somente foi localizada e entregue posteriormente, com atraso em relação à previsão inicialmente informada pela transportadora.  Alega que os transtornos experimentados e a alegada deficiência na prestação de informações pela companhia aérea são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço, mas afastou a configuração do dano moral, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial relevante. II. QUESTÃO(ÕES) EM DISCUSSÃO (i) se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a ocorrência de lesão extrapatrimonial decorrente da indisponibilidade temporária da bagagem e da alegada deficiência na prestação de informações pela transportadora aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Não foram apresentados elementos capazes de demonstrar consequências concretas decorrentes da indisponibilidade temporária da bagagem, tais como perda de compromissos específicos, aquisição emergencial de bens essenciais, prejuízos materiais, interrupção de atividades profissionais ou danos à saúde. Os transtornos e desconfortos decorrentes do extravio temporário da bagagem, desacompanhados de circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos, não evidenciam, por si sós, lesão extrapatrimonial passível de compensação. A alegação de deficiência na prestação de informações pela transportadora não se mostrou acompanhada de prova de consequências concretas capazes de ultrapassar o âmbito dos dissabores inerentes ao evento narrado. A restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar previsto pela ANAC constitui elemento relevante para a aferição da extensão dos efeitos da ocorrência, sem afastar o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual, não havendo prova suficiente de abalo anormal aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e não provido.