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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005133-60.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0005133-60.2026.8.16.9000 AI
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): NILSON QUADROS COSTA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: José Daniel Toaldo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH. TUTELA DE
URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO ACERCA DA
AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DOCUMENTOS
QUE DEMONSTRAM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES EM NOME
DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, MAS NÃO COMPROVAM, DE
FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO QUE IDENTIFICA O AGRAVANTE
COMO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E
DEMONSTRATIVO ADMINISTRATIVO COM REGISTRO DE ENTREGA
DA VIA DO AIT. DEMONSTRATIVO ADMINISTRATIVO COM
REGISTRO DE RECUSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE
E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA EM
COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA
INSTRUÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO
NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300
DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nilson Q.C. em face da
decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos
nº 0025906-02.2026.8.16.0182, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à
suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de Cassação de CNH nº 14891387 (mov.
8.1 – autos originários).
Aduz o agravante, em síntese, que o processo de cassação decorre do
Auto de Infração de Trânsito nº 116100-E008796942, lavrado em 14/07/2020, pela prática da
infração prevista no art. 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Sustenta que, embora tenha sido identificado como condutor no momento
da abordagem, não assinou o auto de infração e não recebeu as notificações da autuação e da
imposição da penalidade, as quais teriam sido encaminhadas exclusivamente à proprietária do
veículo.
Afirma que a ausência de notificação do condutor identificado configura
violação ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo a validade do auto de infração e,
por consequência, do processo administrativo de cassação dele decorrente.
Alega que a penalidade está em cumprimento desde 04/07/2026, com
término previsto para 23/06/2028, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos do Processo
Administrativo de Cassação nº 14891387 e o restabelecimento provisório de seu direito de
dirigir até o julgamento da demanda originária (mov. 1.1).
A tutela recursal foi indeferida (mov. 10.1). Intimado, o DETRAN/PR
informou que deixaria de apresentar contrarrazões, esclarecendo que tal circunstância não
implicava reconhecimento do pedido recursal (mov. 14.1).

É o breve relatório.
Passo ao voto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser
conhecido.
No presente caso, não se vislumbram presentes os requisitos do art. 300
do Código de Processo Civil, razão pela qual a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve
ser mantida.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão, em sede de
tutela provisória, dos efeitos do Processo Administrativo de Cassação de CNH nº 14891387,
sob o fundamento de irregularidade das notificações relativas ao Auto de Infração nº 116100-
E008796942.
O agravante sustenta que, embora identificado como condutor no
momento da abordagem, as notificações da autuação e da imposição da penalidade teriam
sido encaminhadas exclusivamente à proprietária do veículo.
Os documentos juntados demonstram que a Notificação de Autuação e a
Notificação de Imposição de Penalidade foram expedidas em nome de Lenir R.Q.C.,
proprietária do veículo VW/Saveiro, placa APP5522 (movs. 1.5 e 1.7 – autos originários).
Todavia, a ausência de notificação do condutor constitui justamente o fato
controvertido na demanda e não se encontra demonstrada, de forma inequívoca, pelos
documentos até então juntados. A apresentação de comunicações expedidas em nome da
proprietária não permite concluir, por si só, pela inexistência de eventual comunicação dirigida
ao condutor, circunstância cuja adequada elucidação demanda o exame integral do
procedimento administrativo no feito originário.
Ademais, os elementos disponíveis não indicam, de plano, que o
agravante tenha permanecido sem qualquer ciência da autuação.
A Notificação de Autuação identifica expressamente Nilson Q.C. como
condutor do veículo e informa que tanto a proprietária quanto o condutor poderiam oferecer
defesa administrativa. Consta, ainda, no mesmo documento, a anotação de que a via do auto
de infração foi entregue (mov. 1.5 – autos originários).
O próprio Auto de Infração nº 116100-E008796942 identifica o agravante
como condutor e não contém sua assinatura (mov. 1.9 – autos originários).
Por outro lado, a Notificação de Autuação contém a anotação de que a via
do auto de infração foi entregue (mov. 1.5 – autos originários). No mesmo sentido, o
demonstrativo administrativo do DETRAN/PR consigna, no campo referente ao condutor
infrator, o nome do agravante e a informação “Ciente: Recusou-se”, além de reiterar, no campo
de observações, que a via do AIT foi entregue (mov. 1.10 – autos originários).
Assim, a ausência de assinatura do condutor não permite, isoladamente,
reconhecer que ele desconhecia a autuação, diante dos registros administrativos de ciência,
recusa e entrega da via do auto.
Embora tais elementos não solucionem definitivamente a controvérsia
acerca da regularidade do procedimento notificatório, impedem, nesta via e em cognição
sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito em grau suficiente para determinar a
suspensão do ato administrativo.
Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção relativa de
legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante elementos suficientes
em sentido contrário.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS
FATOS CONTROVERTIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO
EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000429-04.2026.8.16.9000 - Iporã - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2026).

De outro lado, o precedente da 6ª Turma Recursal invocado pelo
agravante não conduz a conclusão diversa.
No Recurso Inominado nº 0018817-93.2024.8.16.0182, a nulidade foi
reconhecida em julgamento definitivo, diante da ausência de comprovação, pelo órgão
autuador, do envio regular das notificações da autuação e da aplicação da penalidade, com
aplicação expressa da regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, inciso II,
do CPC.
A hipótese dos autos é distinta, pois o presente agravo tem por objeto
exclusivamente a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, e os
elementos disponíveis, além de não comprovarem de forma inequívoca a inexistência das
notificações questionadas, contêm registros de ciência do agravante acerca da autuação.
Além disso, o extrato juntado pelo próprio agravante demonstra que ele
apresentou recurso à JARI em 23/01/2023 e, posteriormente, ao CETRAN em 20/08/2024,
oportunidade em que alegou a ausência de notificação relativa ao auto de infração originário
(mov. 1.11 – autos originários).
O exercício das vias recursais no processo específico de cassação não
supre, por si só, eventual irregularidade ocorrida no procedimento relativo ao auto de infração.
Contudo, evidencia que a questão foi submetida à apreciação administrativa, não havendo, no
atual estágio processual, elementos suficientemente seguros para afastar a presunção de
legitimidade do ato e antecipar os efeitos pretendidos na demanda originária.
A circunstância de o DETRAN/PR ter deixado de apresentar contrarrazões
não modifica essa conclusão, especialmente porque a própria autarquia consignou
expressamente que sua opção institucional não implicava reconhecimento da pretensão
recursal.
Assim, ainda que atual a restrição ao direito de dirigir, os requisitos da
tutela de urgência são cumulativos, não se mostrando possível a concessão da medida
quando a probabilidade do direito não se encontra suficientemente evidenciada.
A controvérsia demanda, portanto, instrução no feito originário, não
havendo, neste momento, demonstração suficientemente robusta da ilegalidade do ato
administrativo a justificar sua suspensão.
Diante disso, revela-se correta a decisão agravada que indeferiu a tutela
de urgência.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Eventuais custas pela parte recorrente.
Intimem-se.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILSON QUADROS COSTA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)