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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007176-91.2024.8.16.0123 Recurso Inominado Cível n° 0007176-91.2024.8.16.0123 RecIno Juizado Especial Cível de Palmas Recorrente(s): PEDRO LUIZ GARCIA VIEIRA Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE BAGAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE BAGAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PEROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente adquiriu passagens aéreas internacionais entre Curitiba e Lima, sustentando que, apesar de transportar apenas uma mochila compatível com as condições tarifárias contratadas, foi compelido ao pagamento de quantia adicional no momento do embarque de retorno. Alega que, mesmo após o pagamento, foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado, sendo reacomodado em voo posterior, sem prestação de assistência material. Requereu restituição do valor cobrado, compensação financeira por preterição de embarque, indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reparação por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da cobrança efetuada pela companhia aérea e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se houve julgamento citra petita em razão da ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial; (ii) se a cobrança realizada pela transportadora a título de bagagem encontra respaldo nas condições tarifárias contratadas; (iii) se ficou caracterizada a preterição de passageiro e o descumprimento do dever de assistência material previsto na regulamentação setorial; (iv) se são devidos ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes; (v) se as circunstâncias descritas nos autos ensejam compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixou de apreciar especificamente os pedidos relacionados à preterição de embarque, à assistência material e às pretensões indenizatórias correlatas, configurando omissão apta ao exame direto pelo órgão recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. A relação jurídica submetida a julgamento possui natureza consumerista, coexistindo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor com as normas regulamentares do transporte aéreo, especialmente a Resolução ANAC nº 400/2016. As condições tarifárias juntadas aos autos indicam que as modalidades contratadas autorizavam o transporte de item pessoal de até dez quilos e dentro de dimensões previamente estabelecidas, não havendo distinção entre os trechos quanto a essa franquia. A companhia aérea não apresentou documentos demonstrando aferição de peso ou dimensões do volume transportado, tampouco comprovação de excesso de bagagem que justificasse a cobrança realizada no embarque. A ausência de demonstração do fato impeditivo alegado pela fornecedora conduz ao reconhecimento da cobrança e à incidência da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos constantes dos autos demonstram que o passageiro compareceu regularmente para embarque, efetuou o pagamento exigido e, ainda assim, foi transportado somente em voo posterior, situação compatível com a definição de preterição prevista na Resolução ANAC nº 400/2016. A transportadora não comprovou a existência de causa excludente nem o fornecimento da assistência material regulamentarmente exigida durante o período de espera decorrente da reacomodação em voo posterior. Os pedidos de danos emergentes e lucros cessantes não foram acolhidos porque as despesas alegadas e a perda de receita profissional não foram acompanhadas de elementos comprobatórios suficientes para demonstrar prejuízo patrimonial efetivo. As circunstâncias documentadas nos autos, consideradas em conjunto, compreendendo a cobrança realizada no embarque, a impossibilidade de utilização do voo originalmente contratado, a permanência prolongada em aeroporto estrangeiro e a ausência de assistência material, constituem elementos aptos à caracterização de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Resumo em Linguagem Acessível (Instrução Normativa nº 243 /2025 - TJPR): O passageiro teve o recurso parcialmente aceito. No voo de retorno de Lima para o Brasil, a companhia aérea cobrou US$ 94,00 pela mochila, mas não comprovou que ela ultrapassava o peso ou o tamanho permitido. Mesmo depois do pagamento, o passageiro não embarcou no voo contratado, foi colocado em outro voo mais de quinze horas depois e não recebeu a assistência material prevista para o período de espera. A documentação do processo registra a alegação de embarque apenas em voo posterior e de ausência de assistência. Por isso, a companhia deverá devolver em dobro o valor cobrado pela bagagem, até o limite de R$ 1.139,28, pagar a compensação pela preterição do passageiro, correspondente a 500 Direitos Especiais de Saque, limitada a R$ 3.860,00, e R$ 5.000,00 por danos morais. Os pedidos relativos às demais despesas e ao que o passageiro alegou ter deixado de ganhar foram rejeitados por falta de comprovação. 1. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu passagens de ida e volta entre Curitiba e Lima, no Peru, contratando a tarifa light na ida e a tarifa basic no retorno, e viajou com uma única mochila. Sustenta que, no embarque do voo de volta, foi impedido de embarcar sob a alegação de que o volume estaria fora do padrão, sem qualquer pesagem ou medição, sendo-lhe exigido o pagamento de US$ 94,00. Mesmo após o recolhimento da quantia, não lhe foi permitido embarcar no voo contratado, tendo sido reacomodado em voo que partiria cerca de quinze horas depois, sem recebimento de assistência material no período de espera. Postulou a restituição em dobro do valor cobrado, a compensação tarifada de 500 DES por preterição em voo internacional, o ressarcimento dos danos emergentes e dos lucros cessantes relativos ao dia de trabalho perdido e a reparação por danos morais. A companhia aérea defendeu a licitude da cobrança, ao argumento de que a tarifa basic não contemplaria franquia de bagagem e de que o consumidor fora previamente informado das restrições do plano, imputando o infortúnio à culpa exclusiva da vítima e negando a existência de prejuízo material comprovado ou de abalo extrapatrimonial indenizável. A sentença restringiu a controvérsia à legalidade da cobrança e concluiu que a exigência decorreu da própria opção tarifária do consumidor, afastando o ato ilícito e, com ele, todas as pretensões indenizatórias. Opostos embargos de declaração, nos quais foi apontada omissão quanto à preterição, à assistência material e aos danos emergentes e lucros cessantes, foram eles rejeitados, reconhecendo-se apenas o caráter consumerista da relação. Nas razões recursais, o recorrente postula, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a nulidade da sentença por julgamento citra petita, com aplicação da teoria da causa madura. Argumenta que ambas as tarifas contratadas asseguravam o transporte de um item pessoal de até dez quilos, nas dimensões de 45 x 35 x 20 centímetros, circunstância documentada nos autos e que infirma a premissa adotada na origem, e que a cobrança se deu sem qualquer aferição de peso ou medida. Insiste na configuração da preterição e da omissão de assistência material à luz da Resolução ANAC nº 400/2016, bem como na reparação dos danos emergentes, dos lucros cessantes e do abalo extrapatrimonial. É o relatório do necessário. 2. Voto O recurso é tempestivo, conforme certificado nos autos, e encontram-se satisfeitos os demais pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. 2.1. Quanto à preliminar de nulidade por julgamento citra petita A inicial deduziu pedidos autônomos e cumulados relativos à restituição do valor cobrado no embarque, à compensação tarifada por preterição, ao ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes e à reparação extrapatrimonial. Contudo, a sentença limitou sua análise à legalidade da exigência pecuniária e, a partir dessa única premissa, reputou prejudicadas as demais pretensões, sem examinar de forma específica a conduta de impedimento do embarque após o pagamento exigido, nem a omissão de assistência material durante a espera. A oposição de embargos declaratórios não sanou a lacuna, limitando-se a decisão integrativa a reconhecer o caráter consumerista da relação. Neste cerne, a consequência não é a anulação do julgado. A causa versa sobre matéria de direito e fatos comprovados por prova documental pré-constituída, inexistindo diligência pendente ou controvérsia que reclame instrução, incidindo o artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao rito da Lei nº 9.099/1995, autorizando o julgamento imediato dos capítulos omitidos sem supressão de instância, porquanto a matéria foi regularmente deduzida, contestada e devolvida a esta Turma. Rejeita-se, pois, a pretensão anulatória, passando-se ao exame integral do mérito. 2.2. Do regime jurídico aplicável e da distribuição do ônus probatório A tese defensiva de prevalência absoluta das normas setoriais sobre o Código de Defesa do Consumidor não se sustenta, pois a Resolução ANAC nº 400 /2016 e os atos regulamentares do transporte aéreo operam em complementaridade com o regime consumerista, disciplinando deveres mínimos do transportador sem afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A invocação do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, por sua vez, não opera exclusão de responsabilidade, mas apenas condiciona a reparação extrapatrimonial à demonstração do prejuízo concreto. Quanto à repartição probatória, a controvérsia sequer demanda recurso à inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor desincumbiu-se plenamente do ônus que lhe competia ao juntar as condições tarifárias emitidas pela própria transportadora, o registro fotográfico do volume transportado com a etiqueta de embarque do trecho de ida, o comprovante de recolhimento da quantia exigida no portão e os cartões de embarque do voo original e do voo em que foi efetivamente transportado. Por sua vez, à ré incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova do fato impeditivo que alegou, consistente no excesso de bagagem apto a legitimar a exação, encargo do qual não se desincumbiu. 2.3. Da ilicitude da cobrança e do erro de premissa da sentença A sentença partiu da premissa de que a tarifa contratada para o trecho de retorno não incluía franquia de bagagem nem autorizava o transporte de bagagem de mão, ressalvado o item pessoal sujeito aos limites estabelecidos pela transportadora. Essa conclusão, contudo, é contrariada por documento emitido pela própria recorrida e juntado aos autos pelo consumidor. As condições tarifárias demonstram que tanto a modalidade lightquanto a modalidade basicasseguravam o transporte de um item pessoal de até dez quilos, com dimensões máximas de 45 x 35 x 20 centímetros. A diferença entre as tarifas restringia-se à mala de bordo de até doze quilos, incluída apenas na modalidade light. Assim, o direito ao transporte do item pessoal era idêntico nos trechos de ida e de retorno, sendo que a cobrança adicional somente seria legítima se a recorrida demonstrasse que o volume apresentado pelo passageiro excedia o peso ou as dimensões contratualmente estipuladas. Entretanto, a transportadora não apresentou relatório de atendimento, registro de aferição, medição, pesagem ou qualquer documento operacional capaz de demonstrar que o item transportado estava em desacordo com as condições tarifárias. Limitou-se a juntar telas de simulação extraídas de seu domínio eletrônico, produzidas unilateralmente e sem vinculação com o bilhete adquirido ou com o volume efetivamente apresentado no embarque. Além disso, também não prospera a alegação de culpa exclusiva do consumidor. A excludente pressupõe a demonstração de que o passageiro agiu em desconformidade com as condições contratuais, precisamente o fato que a recorrida não comprovou. Está configurada, portanto, a cobrança indevida, com a consequente incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição na forma dobrada independe da demonstração de dolo, bastando a ausência de engano justificável, conforme orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, cuja modulação alcança as cobranças posteriores a 30 de março de 2021, hipótese dos autos. Exigência formulada sem qualquer aferição do volume e em contrariedade às condições tarifárias emitidas pela própria fornecedora não se qualifica como engano justificável. É devida, pois, a restituição em dobro da quantia de US$ 94,00, convertida segundo a cotação oficial vigente na data do desembolso, respeitado o limite do pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por fim, o cálculo apresentado pelo recorrente com fundamento no artigo 40 da Portaria nº 689/GC5, segundo o qual a cobrança equivaleria ao transporte de trezentos quilos de excesso, não prospera. A norma invocada disciplina expressamente as linhas aéreas domésticas e, por isso, não incide sobre o trecho internacional discutido nos autos. A ilicitude da exação decorre não do critério de cálculo, mas da inexistência do próprio fato gerador. 2.4. Da preterição de passageiro A preterição resta configurada nos termos do artigo 22 da Resolução ANAC nº 400/2016, que a define como a conduta do transportador que deixa de transportar passageiro apresentado para embarque no voo originalmente contratado. Os elementos dos autos demonstram que o recorrente realizara previamente o check-in, encontrava-se na área de embarque, teve seu grupo convocado e recolheu a quantia que lhe foi exigida como condição para embarcar. Ainda assim, foi impedido de ingressar na aeronave e reacomodado em voo posterior, circunstância comprovada pelo confronto entre o bilhete original e o cartão de embarque do voo efetivamente utilizado. A recorrida não indicou qualquer causa excludente concreta. Limitou-se a invocar, de modo genérico, caso fortuito ou força maior, sem descrever o evento que os configuraria, e a sustentar que a perda do voo decorreria da demora na solução de problema criado pelo próprio passageiro. Tal argumento inverte a causalidade. A demora no portão de embarque foi provocada pela exigência indevida formulada pela transportadora, de sorte que o impedimento de embarque constitui desdobramento direto da própria conduta ilícita, e não fato imputável ao consumidor. Quem dá causa ao entrave não pode dele extrair excludente de responsabilidade. É devida, assim, a compensação financeira prevista no artigo 24, inciso II, da Resolução ANAC nº 400/2016, correspondente a 500 Direitos Especiais de Saque em razão da natureza internacional do voo, verba de natureza tarifada e autônoma, que não se confunde com a reparação por dano moral nem com o ressarcimento de despesas. Cuidando-se de indexador de cotação flutuante, a conversão observará o valor vigente na data do efetivo pagamento, limitada a condenação ao montante postulado na inicial, por força dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2.5. Da ausência de assistência material Configurada a preterição, incidia sobre a transportadora o dever de assistência material previsto nos artigos 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, compreendendo facilidades de comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e hospedagem com traslado após quatro horas de espera. Diante de reacomodação em voo que partiria mais de quinze horas depois, todas as obrigações eram exigíveis em sua extensão máxima. A recorrida sequer alegou ter prestado a assistência devida, deixando de apresentar comprovante de entrega de voucher, refeição, hospedagem ou transporte, e nada opôs à alegação de omissão deduzida na inicial. Tratando-se de obrigação regulamentar cujo adimplemento se documenta no curso ordinário da operação aeroportuária, a prova do cumprimento constitui fato extintivo a cargo do fornecedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não impugnada especificamente a alegação, tampouco demonstrado o cumprimento, tem- se por caracterizado o descumprimento do dever. O reconhecimento da omissão, contudo, não gera condenação autônoma a título de dano material, porquanto ausente prova dos valores efetivamente desembolsados pelo passageiro, conforme se examina no tópico seguinte. A inadimplência será considerada na valoração da reparação extrapatrimonial. 2.6. Dos danos emergentes e dos lucros cessantes O dano material, em qualquer de suas modalidades, reclama demonstração concreta e quantificável do decréscimo patrimonial, não se admitindo arbitramento sobre bases estimadas. Quanto aos danos emergentes, o recorrente afirma haver despendido cerca de duzentos reais com alimentação e deslocamento e quinhentos e quinze reais com pernoite adicional, mas não apresentou recibo, nota fiscal, comprovante de transação ou fatura relativa a qualquer dessas despesas. A única prova produzida consiste em imagem de página de reserva indicativa do preço de diária praticado pelo estabelecimento, documento que revela valor de mercado e não pagamento efetuado. Quanto aos lucros cessantes referentes à perda de um dia de trabalho na clínica veterinária, o cálculo foi elaborado a partir de uma estimativa de cinco consultas diárias ao valor unitário de duzentos reais, não sendo acompanhado de agenda de atendimentos, registro de cancelamentos, declaração de rendimentos, escrituração contábil ou qualquer elemento apto a demonstrar o que razoavelmente se deixou de lucrar, na dicção do artigo 402 do Código Civil. Trata-se de projeção unilateral, que não se confunde com prova sólida a embasar a pretensão indenizatória. São improcedentes ambos os pedidos tratados neste tópico. 2.7. Do dano extrapatrimonial O que os autos revelam não é um contratempo isolado, mas uma cadeia de condutas que se agravam reciprocamente. O consumidor foi surpreendido, já em área de embarque de aeroporto estrangeiro, com exigência pecuniária desprovida de amparo contratual e formulada sem qualquer aferição objetiva. Cedeu à imposição por absoluta ausência de alternativa, pois o não pagamento importaria a perda do retorno ao país de origem. Mesmo tendo pago, foi impedido de embarcar, viu-se reacomodado em voo que partiria mais de treze horas depois e, nesse intervalo, foi deixado inteiramente à própria sorte, sem comunicação, alimentação, hospedagem ou traslado, providências que a regulamentação impõe ao transportador de modo cogente. A situação de vulnerabilidade é qualificada pelo contexto: passageiro em território estrangeiro, sem domínio do idioma local e sem conhecimento dos mecanismos de proteção ali disponíveis, submetido à decisão unilateral e irrecorrível de preposto da fornecedora, experimenta constrangimento e insegurança que ultrapassam largamente a esfera do aborrecimento cotidiano. O dano extrapatrimonial, portanto, não é presumido in re ipsa, mas concretamente demonstrado pelas circunstâncias documentadas, o que satisfaz a exigência do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica invocada em defesa. No arbitramento, observam-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e a dupla função compensatória e pedagógica da reparação, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa. Ponderando que a lesão decorre não de fato isolado, mas do encadeamento entre cobrança indevida, impedimento de embarque e omissão integral de assistência, e considerando que parcela das repercussões patrimoniais já encontra resposta específica na compensação tarifada e na repetição do indébito, mostra-se adequada a fixação em R$ 5.000,00. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida a pagar ao recorrente: (i)a restituição em dobro da quantia de US$ 94,00 exigida a título de excesso de bagagem, convertida pela cotação oficial vigente na data do desembolso e limitada a R$ 1.139,28, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (ii)a compensação financeira equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, prevista no artigo 24, inciso II, da Resolução ANAC nº 400/2016, convertida pela cotação vigente na data do efetivo pagamento e limitada a R$ 3.860,00, com correção monetária e juros de mora desde a citação; (iii)a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a citação. Mantém-se a improcedência quanto aos danos emergentes e aos lucros cessantes. A atualização observará o regime do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e, a título de juros, a taxa legal correspondente à Selic, deduzido aquele índice, preservados os critérios anteriormente vigentes quanto ao período que antecede 30 de agosto de 2024. Devido ao êxito recursal, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Dão-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO LUIZ GARCIA VIEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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