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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007176-91.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.   COBRANÇA DE BAGAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE BAGAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PEROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente adquiriu passagens aéreas internacionais entre Curitiba e Lima, sustentando que, apesar de transportar apenas uma mochila compatível com as condições tarifárias contratadas, foi compelido ao pagamento de quantia adicional no momento do embarque de retorno.  Alega que, mesmo após o pagamento, foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado, sendo reacomodado em voo posterior, sem prestação de assistência material.  Requereu restituição do valor cobrado, compensação financeira por preterição de embarque, indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reparação por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da cobrança efetuada pela companhia aérea e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se houve julgamento citra petita em razão da ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial; (ii) se a cobrança realizada pela transportadora a título de bagagem encontra respaldo nas condições tarifárias contratadas; (iii) se ficou caracterizada a preterição de passageiro e o descumprimento do dever de assistência material previsto na regulamentação setorial; (iv) se são devidos ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes; (v) se as circunstâncias descritas nos autos ensejam compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixou de apreciar especificamente os pedidos relacionados à preterição de embarque, à assistência material e às pretensões indenizatórias correlatas, configurando omissão apta ao exame direto pelo órgão recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. A relação jurídica submetida a julgamento possui natureza consumerista, coexistindo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor com as normas regulamentares do transporte aéreo, especialmente a Resolução ANAC nº 400/2016. As condições tarifárias juntadas aos autos indicam que as modalidades contratadas autorizavam o transporte de item pessoal de até dez quilos e dentro de dimensões previamente estabelecidas, não havendo distinção entre os trechos quanto a essa franquia. A companhia aérea não apresentou documentos demonstrando aferição de peso ou dimensões do volume transportado, tampouco comprovação de excesso de bagagem que justificasse a cobrança realizada no embarque. A ausência de demonstração do fato impeditivo alegado pela fornecedora conduz ao reconhecimento da cobrança e à incidência da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos constantes dos autos demonstram que o passageiro compareceu regularmente para embarque, efetuou o pagamento exigido e, ainda assim, foi transportado somente em voo posterior, situação compatível com a definição de preterição prevista na Resolução ANAC nº 400/2016. A transportadora não comprovou a existência de causa excludente nem o fornecimento da assistência material regulamentarmente exigida durante o período de espera decorrente da reacomodação em voo posterior. Os pedidos de danos emergentes e lucros cessantes não foram acolhidos porque as despesas alegadas e a perda de receita profissional não foram acompanhadas de elementos comprobatórios suficientes para demonstrar prejuízo patrimonial efetivo. As circunstâncias documentadas nos autos, consideradas em conjunto, compreendendo a cobrança realizada no embarque, a impossibilidade de utilização do voo originalmente contratado, a permanência prolongada em aeroporto estrangeiro e a ausência de assistência material, constituem elementos aptos à caracterização de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.  Resumo em Linguagem Acessível (Instrução Normativa nº 243/2025 - TJPR): O passageiro teve o recurso parcialmente aceito. No voo de retorno de Lima para o Brasil, a companhia aérea cobrou US$ 94,00 pela mochila, mas não comprovou que ela ultrapassava o peso ou o tamanho permitido. Mesmo depois do pagamento, o passageiro não embarcou no voo contratado, foi colocado em outro voo mais de quinze horas depois e não recebeu a assistência material prevista para o período de espera. A documentação do processo registra a alegação de embarque apenas em voo posterior e de ausência de assistência. Por isso, a companhia deverá devolver em dobro o valor cobrado pela bagagem, até o limite de R$ 1.139,28, pagar a compensação pela preterição do passageiro, correspondente a 500 Direitos Especiais de Saque, limitada a R$ 3.860,00, e R$ 5.000,00 por danos morais. Os pedidos relativos às demais despesas e ao que o passageiro alegou ter deixado de ganhar foram rejeitados por falta de comprovação.