Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0040390-27.2025.8.16.0030
Recurso Inominado Cível n.° 0040390-27.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): WILMARA PEREIRA KOSCIUK
Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ECONÔMICO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU. LEI MUNICIPAL N.º 5.126/2022. REPOSIÇÃO
SALARIAL DE 8% IMPLEMENTADA DE FORMA ESCALONADA.
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A
DATA-BASE DE MAIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. ART. 326 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 17/1993 QUE ESTABELECE O
MÊS DE MAIO COMO DATA-BASE PARA NEGOCIAÇÃO E REVISÃO
SALARIAL, “NA FORMA DA LEI”. NORMA QUE FIXA PARÂMETRO
TEMPORAL PARA A REVISÃO, SEM ASSEGURAR A
IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DE DETERMINADO
ÍNDICE NAQUELA DATA. DISCIPLINA DO PERCENTUAL E DA
FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO REMETIDA À LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N.º 5.126/2022 QUE
EXPRESSAMENTE ESTABELECEU O FRACIONAMENTO DO REAJUSTE
EM QUATRO PARCELAS DE 2%, COM EFEITOS FINANCEIROS EM
JUNHO E SETEMBRO DE 2022 E JANEIRO E MARÇO DE 2023.
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL SUBMETIDO ÀS NORMAS DE
DIREITO FINANCEIRO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART.
169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
CUMULATIVA DE AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUFICIENTE. TEMA 864 DO STF. LDO MUNICIPAL DE 2022 QUE
CONTÉM AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA REAJUSTES DESTINADOS
À REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, MAS NÃO
DEMONSTRA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE RECURSOS
SUFICIENTES PARA A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE NA
FORMA PRETENDIDA. LOA DE 2022 QUE NÃO INDIVIDUALIZA
DOTAÇÃO, ESTIMATIVA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DESTINADA A
SUPORTAR O PAGAMENTO DE 8% DESDE MAIO DAQUELE ANO.
INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS DE 2023 QUE, IGUALMENTE,
NÃO CONTEMPLAM OS RESÍDUOS DECORRENTES DA RETROAÇÃO
PRETENDIDA, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEIS, QUANDO MUITO,
COM A EXECUÇÃO DO ESCALONAMENTO EXPRESSAMENTE
PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
QUE IMPLICARIA CRIAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO
REMUNERATÓRIA MAIS ONEROSA DO QUE AQUELA LEGAL E
ESTABELECIDA NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR E AO
ADMINISTRADOR NAS ESCOLHAS RELATIVAS À FORMA DE
IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, À LUZ DA DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA E DOS LIMITES FISCAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE)
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do
CPC.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Em resumo, a parte autora pretende receber as diferenças remuneratórias (“resíduos”)
oriundas da implementação fracionada do reajuste salarial de 8% previsto na Lei Municipal n.º
5.126/0022, ao argumento de que o referido índice deveria ter sido aplicado integralmente a
partir da data-base de maio de 2022.
Deste modo, a questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade do reajuste
instituído pela Lei Municipal n.º 5.126/2022 com a previsão da data-base constante da Lei
Complementar Municipal n.º 17/1993.
O art. 326 da Lei Complementar Municipal n.º 17/1993 dispõe que “fica estabelecido o
mês de maio como data base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da lei”.
Por sua vez, a Lei Municipal n.º 5.126, de 28 de junho de 2022 estabeleceu o seguinte:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
salarial, nos valores das Tabelas de Vencimentos do Quadro Geral de Cargos do Plano
de Carreira dos Servidores do Município, o percentual de 8% (oito por cento), da
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento), com efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 2022;
II - 2% (dois por cento), com efeitos financeiros a partir de 1o de setembro de 2022;
III - 2% (dois por cento), com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2023; e
IV - 2% (dois por cento), com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2023.
§ 1º. A concessão dos percentuais dispostos nos incisos III e IV, deste artigo, poderá
ser antecipada, a depender do comportamento de arrecadação da receita no período.
§ 2º. O percentual de 7,11% (sete vírgula onze por cento) refere-se a recomposição da
perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE –
acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022.
§ 3º. O percentual de 0,89% (zero vírgula oitenta e nove por cento) refere-se a
recomposição das perdas ocorridas entre o período de 2019 a 2021.
Art. 2º. O percentual de que trata o art. 1o desta Lei, aplica-se também sobre os
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas, os servidores integrantes do Quadro em Extinção, para os
funcionários regidos pela CLT, para os servidores contratados sob a égide da Lei
Complementar no 331, de 5 de junho de 2020 e sobre os proventos dos inativos e
pensionistas amparados pelos §§ 2ºo e 3º do art. 27, da Lei Complementar no 107, de
19 de abril de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vê-se, desde logo, que a questão controvertida envolve análise de legislação atinente ao
ramo do Direito Financeiro, uma vez que a questão ora discutida diz respeito ao aumento de
despesas públicas com o funcionalismo público.
A este respeito, a Lei Complementar 101/2000 estabelece o seguinte:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.

Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
(Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato
do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do
Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe
do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano
de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a
edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do
Poder Executivo
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos
no art. 20.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição
Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de
despesa obrigatória.
Discorrendo a respeito de tais dispositivos, o eminente jurista Marcus Abraham leciona
que:
A Lei Complementar nº 101/2000 trata com acuidade o tema das despesas
públicas, já que seu objetivo principal é garantir a responsabilidade na gestão
fiscal pelo equilíbrio das contas públicas, através do cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas, inclusive impondo obediência a limites e
condições por ela estabelecidos, no que se refere à renúncia de receita e à
geração de despesas com pessoal e com a seguridade social.
Inicialmente, a LC nº 101/2000 afirma (art. 15) ser considerada como não
autorizada, irregular ou lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou
a assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa sem que esta seja
acompanhada da respectiva análise de impacto orçamentário e da declaração
de compatibilidade e adequação orçamentária, comprovando--se que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, bem
como demonstrando-se a origem dos recursos para seu custeio. Assim, em
caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, esta será acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa
atestando que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Quanto às despesas com pessoal, tema tratado com grande destaque pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, estas são consideradas como sendo os gastos do
ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros
de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas
e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18). A lei ressalva que os
valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados como “Outras Despesas
de Pessoal” (§ 1º). Ademais, estabelece que a despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (§
2º). E para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para
atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (§ 3º).
Segundo a norma (art. 21), serão considerados nulos de pleno direito os atos que
provocarem aumento de despesa com pessoal que estejam em desacordo com as
exigências da própria Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 16 e 17) e com o disposto
na Constituição Federal de 1988 (inciso XIII do art. 37 e § 1º do art. 169). Também
será nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão. Igualmente, será considerado nulo o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, bem como a
aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
Poder Executivo; ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular
do Poder Executivo.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 9ª Ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2026, p. 202-203).

As normas de contenção e prevenção de Direito Financeiro, portanto, não existem por
mero capricho do legislador que tenta ingerir suas considerações no exercício do Poder
Executivo, mas sim de um esforço conjunto entre os dois poderes — Legislativo e Executivo —
em garantir o pleno e equilibrado funcionamento do ente federativo, não apenas sob o ponto
de vista econômico, mas em toda a sua dinâmica sociopolítica.
Não por menos, o já mencionado Marcus Abraham, mencionando Rodrigo Luís
Kanayama, sintetiza que:
Para Rodrigo Luís Kanayama, o orçamento público na contemporaneidade serve para
muito mais do que somente prever receitas e fixar despesas. Serve como sustentáculo
do planejamento do Estado. Nas suas palavras, possui as seguintes finalidades:
(a) planejamento e programação (plano de governo): o orçamento público
funciona como um plano para ordenar e coordenar o funcionamento estatal,
direcionando e dando previsibilidade às ações governamentais;
(b) instrumento de participação democrática nas decisões de governo: por
propiciar previsibilidade, o particular detém condições de tomar decisões, além
de o orçamento público permitir, devido à transparência, controle e
acompanhamento das contas públicas;
(c) ordenação e coordenação dos meios (receitas e despesas): expõe, de forma
organizada, as receitas e despesas;
(d) instrumento hábil para influir na economia e na sociedade: hodiernamente,
as finanças são funcionais, não mais neutras. Produzem efeitos –
extrafiscalidade – sociais e econômicos. As finanças funcionais vêm substituir
a ideia clássica de orçamento. Influenciam a economia e desconsideram o
equilíbrio anual, mas buscam o equilíbrio como um todo.
(e) permite o controle e a fiscalização no uso dos recursos: accountability é
indispensável para o bom andamento da administração pública. O orçamento
público serve de fundamento ao controle a ser exercido pelos órgãos de
controle interno, externo e pela sociedade.
Trata-se, portanto, de um documento de conteúdo econômico, político e jurídico –
elaborado segundo as normas do Direito Financeiro e conforme as técnicas contábeis e
financeiras – que se materializa em uma lei originária do Poder Executivo, analisada,
votada e aprovada regularmente pelo Poder legiferante.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 9ª Ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2026, p. 253).
Mais adiante em suas lições, o eminente professor explica que:
O orçamento público não pode ser considerado apenas pelo seu aspecto
contábil, ao se materializar em um documento de conteúdo financeiro. Ele
contempla outras características que revelam aspectos importantes para a
Administração Pública e para a sociedade.
Assim, podemos dizer que o orçamento público é dotado de um aspecto político, por
expor as políticas públicas estatais que envolvem, sobretudo, decisões de interesse
coletivo, contemplando as pretensões e as necessidades de cada um dos três Poderes,
seus órgãos e entidades, que participam ativamente na sua elaboração, aprovação e
controle. Esse equilíbrio entre os interesses de cada um dos Poderes revela a
necessidade de um jogo político, que, nas palavras de Theotônio Monteiro de Barros
Filho, representa “o jogo de harmonia e interdependência dos Poderes, especialmente
nos regimes presidenciais”.
Como no Brasil sua elaboração é de competência originária do Poder Executivo
e sua aprovação é de atribuição do Poder Legislativo, estes Poderes
independentes deverão deixar de lado suas tendências ideológicas e unir
esforços para obter um documento de interesse comum, que reflita as
prioridades constitucionais conjugadas com as necessidades da sociedade.
Há, também, um aspecto econômico, uma vez que o orçamento demonstra a
dimensão financeira das atividades do Estado, ao englobar todas as receitas e
despesas públicas. O orçamento poderá, de acordo com a política orçamentária
de cada governo e em certo momento, ser superavitário ou deficitário, sendo
certo que hoje em dia a maior parte das nações democráticas busca ter um
orçamento equilibrado.
Possui, ainda, um aspecto técnico, por ser elaborado e se concretizar através das
normas da Contabilidade Pública e do Direito Financeiro. Apesar de seguir regras rígidas
contábeis, e muitas vezes complexas para a sua elaboração, o orçamento público deve
permitir a fácil compreensão para o cidadão, que tem direto interesse na compreensão
da política orçamentária implementada.
Finalmente, revela um aspecto jurídico, por se materializar através de três
leis: a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano
plurianual. No Brasil, a iniciativa do orçamento é do Poder Executivo, cabendo
ao Poder Legislativo votá-lo e aprová-lo como lei ordinária e, posteriormente,
controlar sua execução.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 9ª Ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2026, p. 254).
Conforme destaquei nas valiosas lições acima transcritas, o Orçamento Público se
materializa no mundo jurídico por três leis: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (LPP).
A relevância desta exigência não é mera formalidade. É exigência estabelecida na
própria Constituição Federal:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
De modo brilhante, o saudoso professor José Afonso da Silva traduzia o teor deste
dispositivo constitucional nos seguintes e claros comentários:
A Constituição mandou a lei complementar estabelecer os limites com a despesa de
pessoal, mas já introduziu, de início, regras que visavam a obter a eficácia direta da
norma do caput, mediante limitações acerca de recrutamento de pessoal e atribuição de
vantagens e benefícios funcionais inscritos no então parágrafo único do artigo, que se
transformou no atual § 1º, com especificações previstas nos incisos incluídos pela
Emenda Constitucional 19/1998. Não se proíbe a concessão de vantagens e
benefícios, nem a criação de cargos, empregos e funções, nem qualquer das
situações indicadas no § 1º. Tudo pode ser feito, desde que sejam atendidas as
exigências previstas nos incisos: existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, e se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias —diretrizes, é claro, de cada ente federativo.
(AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextual à Constituição. 10ª Ed. São
Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 669).
Foram estas as mesmas conclusões alçadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário 905357, leading case do Tema 864 da Repercussão
Geral:
Tema 864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano.
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 905357
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º,
da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do
respectivo ano.
Tese:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
O acórdão ficou assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA
QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL.
PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE.
1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do
recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido
reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais
repetitivos”.
2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao
reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018.
3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de
vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o
preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei
Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei
Orçamentária Anual.
5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito,
com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação
na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-
2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 864 - MÉRITO DJe-282 DIVULG
17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019).
O caso deste precedente qualificado muito se amolda à discussão do recurso ora
analisado, visto que se tratava de Recurso Extraordinário interposto em ação proposta na
origem objetivando a incidência do índice de reajuste anual previsto no art. 1° da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 339/2002 do Estado de Roraima sobre a remuneração de servidor
estadual, policial civil, tendo por base o percentual de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331
/2002. Examinando o mérito da controvérsia à luz do já mencionado art. 169, § 1º, da
Constituição Federal, o eminente relator Ministro Alexandre de Moraes assim consignou em seu
voto[1]:
O conceito de finanças no Brasil Colônia era atrelado aos bens do Estado, sobre o qual o
Rei detinha direitos praticamente absolutos. Hoje, pode-se dizer que as finanças
públicas referem-se à captação, gestão, controle e aplicação de recursos públicos,
através de instrumentos políticos, econômicos e jurídicos, sempre visando ao interesse
público (MARCUS ABRAHAM. Curso de direito financeiro. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsever,
2013. p. 9).
O orçamento, por sua vez, em uma visão moderna, deixou de ser mero documento
financeiro, passando, então, a ser considerado um dos mais importantes instrumentos
de atuação estatal. É através dele que o Estado fixa metas e objetivos a serem
atingidos. (REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA. Curso de direito financeiro. 6ª. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 568).
A Lei Orçamentária Anual, numa visão clássica, servia apenas como instrumento de
inventário dos bens públicos, contendo apenas a previsão de receitas e despesas; não
havia, portanto, qualquer vinculação ao planejamento estatal. Hodiernamente, é
instrumento de planejamento econômico e social, bem como de intervenção do Estado
na ordem econômica (ALIOMAR BALEEIRO. Uma introdução à ciência das finanças. 16.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 493-518).
Nas precisas lições de RAFAEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, o orçamento público
exerce ao menos cinco funções. São elas:
“(i) limitação parlamentar, porque representa vinculação da Administração Pública às
decisões políticas de alocação dos recursos por parte do Poder Legislativo, por meio da
legalidade orçamentária, a despeito da sensível divergência doutrinária acerca da
dimensão autorizativa ou impositiva das leis orçamentárias; (ii) planejamento, por
caber às leis orçamentárias viabilizar financeiramente os planos nacionais; (iii)
transparência, pois um processo, fato ou informação referente ao orçamento público
deve ser aberto e disponível para exame e escrutínio sociais, nos planos da
disponibilidade da usabilidade; (iv) efetivação dos direitos e liberdade fundamentais, ao
dispor de verbas públicas e suportar os gastos decorrentes do processo de proteção e
promoção desses interesses juridicamente qualificados; e (v) controle, por viabilizar o
controle político pelo poder legislativo sobre a proposta orçamentária dos Poderes e
órgãos dotados de autonomia financeira, à luz de uma gestão republicana e responsável
do gasto público”. (O orçamento público e suas emergências programadas, Belo
Horizonte: Editora D’Plácido, 2017, pag. 55-56).
A elaboração e execução do orçamento são regulamentadas pela Constituição Federal,
pela Lei Complementar 101/2000 e pela Lei 4.320/1964, os quais prevêem a
necessidade de elaboração de um Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e
de Lei Orçamentária Anual.
Quanto à vigência da lei orçamentária, a própria nomenclatura utilizada no artigo 165,
III e §5º da CF/88 já traduz estarmos diante de uma lei anual, embora tenha havido
debates para que fosse bienal.
Dessa forma, trata-se de lei que deve ser elaborada a cada ano, para viger durante um
determinado período.
Na maioria dos países, inclusive no Brasil, a vigência do orçamento deve coincidir com o
ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro) (Art. 34, Lei 4.320/1964: O exercício
financeiro coincidirá com o ano civil). Trata-se, portanto, do princípio da anualidade ou
periodicidade.
Após a arrecadação de recursos públicos, por intermédio, v.g., da imposição de tributos
aos particulares, o Estado deverá aplicá-los conforme o planejamento constante da lei
orçamentária.
Temos, então, a despesa pública.
ALIOMAR BALEEIRO conceitua a despesa pública como “conjunto de dispêndios do
Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços
públicos”. Sob outra ótica, trata-se da “aplicação de certa quantia, em dinheiro, por
parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa,
para execução de fim a cargo do governo”.
Observe-se, ainda, que a forma como serão alocados os recursos auridos pelo Estado
deve observar os comandos legais e constitucionais aplicáveis à matéria, não ficando ao
mero alvedrio do Administrador Público.
Quanto às despesas com pessoal, o constituinte não se limitou a indicar meras
adequações à lei orçamentária. Ao contrário,
“Impôs limites extremamente rígidos, providências a serem adotadas quando superados
com um tratamento bastante minucioso, acabando por regulamentar o art. 169 da
Constituição Federal com extrema riqueza de detalhes.
Na verdade, o legislador teve aqui um trabalho bastante interessante, visando pôr um
fim no permanente e contínuo aumento com despesas com pessoal”. (REINALDO
MOREIRA BRUNO. Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal. 5ª. ed.
Curitiba: Juruá, 2013. p. 160).”
A propósito, veja-se o teor do artigo 169, §1º, da Constituição Federal:
“§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional 19, de 1998)”
Assim, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, exige-se o
preenchimento de dois requisitos cumulativos: dotação orçamentária na LOA e
autorização na LDO.
No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:
“[...] 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem
previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169, § 1º, I e II, da
Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY
SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada”.
(AO 1339/MA, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe. 25/10/2006).”
No caso concreto, observa-se que a Lei 339/2002, cuja natureza é de lei de diretrizes
orçamentárias, preencheu o requisito constitucional constante do inciso II. Ou seja,
houve efetiva autorização na LDO para o reajuste do vencimento dos servidores
referente ao ano de 2003.
Todavia, o artigo 41 desta norma fez remissão expressa ao percentual de 5% constante
no artigo 1º da Lei 331/2002 (norma de vigência temporária, que previu o orçamento
apenas para o ano de 2002).
Dessa forma, indaga o ente público: como poderia a Lei 331/2002 prever dotação
orçamentária para todo o ano de 2003, se a vigência deste diploma legal cingiu-se ao
ano de 2002? (fl. 31, Vol. 1)
O Tribunal de origem, entendendo não ser caso de violação ao artigo 169, §1º, da CF
/88, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado, ao fundamento de
que (fls. 14-15, Vol. 1):
“A Lei nº 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, só podendo
ser aplicada para o ano de 2002. Contudo, naquele mesmo ano, adveio norma (Lei nº
339/02 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003)
que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003.
Assim, mesmo se destinando a vigência temporária, a referida lei vigorou para os anos
de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei nº 391/2003, que
revogou a lei nº 331/2002, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o
ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, o servidor já tinha adquirido direito à revisão
geral anual com base naquela legislação.
Destarte, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei nº 391/2003,
somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica
trazendo o respectivo índice, para então figurar o aumento da correspondente, na Lei
Orçamentária Anual”.
Data venia, conforme anteriormente exposto, a lei orçamentária obedece ao princípio
da anualidade, não havendo espaço para alargamento do período de vigência da LOA.
Conforme afirma o professor FERNANDO FACURY SCAFF, a lei orçamentária é uma lei
temporária desde a sua gestação. (Orçamento republicano e liberdade igual. Ensaio
sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil. Belo Horizonte:
Fórum, 2018. p. 239).
Ademais, conforme ressaltado no acórdão recorrido, ainda que pudéssemos, numa
forçada interpretação das normas, concluir pela aplicação da Lei 331/02 ao ano de
2003, houve alteração expressa do artigo 41, da Lei 339/02, pela Lei 391/03, prevendo,
para tanto, que deveria ser editada norma específica para estabelecer o percentual de
aumento. A propósito, veja-se o teor da Lei 391/03:
“Lei Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a
seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações,
subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”
Para pôr um fim a qualquer dúvida, verifica-se que a Lei 361/2003 (Lei Orçamentária
Anual referente ao ano de 2003) não trouxe previsão de revisão geral anual da
remuneração dos servidores.
Dessa forma, constata-se que, a despeito de haver autorização expressa na LDO para o
reajuste geral dos vencimentos dos servidores, é certo que careceu de dotação
orçamentária na LOA.
Portanto, cumpre analisar se, ainda assim, os servidores têm direito subjetivo a
aumento previsto apenas na LDO.
Conforme destaca REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, “a decisão de gastar é
fundamentalmente uma decisão política. O administrador elabora um plano de ação,
descreve-o no orçamento, aponta os meios disponíveis para seu atendimento e efetua o
gasto. A decisão política já vem inserta no documento solene de previsão de despesas.
(...) Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa (aprovação
da lei orçamentária ou de créditos especiais e complementares), opera-se a despesa
(saída de dinheiro) pelas formas estabelecidas em lei e que serão adiante analisadas”.
Conclui-se, então, que, apesar de o administrador público ter inserido na LDO a
autorização para o reajuste, por uma decisão política, quedou-se inerte quando da
elaboração da LOA.
Sendo a LDO norma de orientação para a elaboração do orçamento para o ano
subsequente, não se poderia dizer que cria direitos subjetivos para eventuais
beneficiários, tampouco exclui a necessidade de inclusão da despesa na LOA.
Nesse sentido, cumpre citar trecho do voto do Ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA, nos
autos da ADI 2079, Dj. 18/06/2004:
“Por outro lado, o parágrafo primeiro do artigo 169 da Constituição Federal também
restou violado, visto que o novo benefício financeiro destinado aos servidores
integrantes do Grupo de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda
foi concedido sem ter havido prévia dotação orçamentária, o que ofende o princípio da
independência e harmonia dos Poderes, na forma do que dispõe o artigo 2º da Carta
Federal”.
Por fim, quanto à ausência do preenchimento dos pressupostos constitucionais para a
concessão de aumentos ou vantagens aos servidores públicos, a Lei Complementar 101
de 2000, que regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade fiscal e dá outras providências, é taxativa ao impor a nulidade do ato.
Veja-se, por pertinente, o texto da lei:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII
do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;”
Nesse diapasão, o próprio arcabouço legislativo já traz a resolução da celeuma, de
forma que não há falar em direito subjetivo ao reajuste, pois o ato de concessão do
aumento é nulo de pleno direito, conforme o dispositivo legal supracitado.
No caso do presente recurso, a questão é ainda mais grave do que aquela
examinada pela Suprema Corte no Tema 864: é que, no Município de Foz do Iguaçu,
não há previsão orçamentária nem na LOA, nem na LDO, do Município de Foz do
Iguaçu para os anos de 2022 e 2023 que autorize o reajuste na forma pleiteada pela
parte autora.
Veja-se.
A Lei Municipal n.º 4.999/2021, que é a própria LDO de Foz do Iguaçu para 2022,
dedica o Capítulo V especificamente à política e às despesas com pessoal e encargos
sociais[2].
O art. 18 estabelece que os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a executar
a administração de recursos humanos em determinadas condições, inclusive ampliar quadros e
criar cargos, empregos e funções:
Art. 18. Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal autorizados a executar
a administração de Recursos Humanos nas seguintes condições:
I - ampliar ou modificar os quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta;
II - criar cargos, empregos e funções públicas;
III - estabelecer as diretrizes de acesso às carreiras e tabelas de remuneração, sua
atualização e revisão, bem como definir os quadros de lotação por órgãos e unidades de
serviço;
IV - promover a adequação da legislação estatutária e da seguridade social, quando
pertinente e necessário;
V - realizar, para o provimento dos cargos, na medida das necessidades de pessoal,
concursos públicos e testes seletivos, na forma da legislação em vigor;
VI - realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos da
Administração Direta e Indireta, de acordo com as necessidades da área de atuação e
com o nível do servidor;
VII - adequar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
VIII - conceder reajustes salariais para reposição de perdas decorrentes da inflação;
IX - premiação de servidores pelo alcance de metas estabelecidas em contrato de
gestão com os órgãos da Administração;
X - revisão de Plano de Carreiras;
XI - as dotações nas quais estejam consignadas as despesas relativas à Pessoal e
Encargos Sociais, bem como as relacionadas às manutenções, poderão estar orçadas
em atividade única nos orçamentos dos diversos órgãos da Administração Direta ou
Indireta.
Ocorre que o art. 18, VIII, dessa LDO, embora permita afirmar que havia autorização na
LDO para eventual reajuste, ele não permite, sozinho, afirmar que o reajuste estava
“previsto no orçamento” ou que havia recursos orçamentários suficientes para
implementá-lo.
A distinção decorre diretamente do art. 169, § 1º, da Constituição. Para aumento
remuneratório, são exigidos cumulativamente: (i) prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções da despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii)
autorização específica na LDO.
O art. 18 autoriza a administração de recursos humanos e, no inciso VIII,
expressamente autoriza “conceder reajustes salariais para reposição de perdas
decorrentes da inflação”.
Mas falta examinar o primeiro requisito, que pertence propriamente à LOA de 2022.
A Lei Municipal n.º 5.062/2021, que é a LOA do Município de Foz do Iguaçu, por
sua vez, não previu especificadamente, e conforme estatuiu o STF no Tema 864,
verbas destinadas ao alusivo reajuste na forma pleiteada pela parte autora[3].
A LOA não identifica essa dotação nem contém cálculo que permita vinculá-la ao
reajuste na forma pleiteada.
Também não há demonstração de que a LOA tenha previsto o custo desse cenário, que
é financeiramente diverso — e mais oneroso, diga-se — daquele efetivamente aprovado e
calculado pelo Município.
Quanto ao exercício de 2023, embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias[4] tenha
reiterado autorização genérica para a concessão de reajustes salariais destinados à reposição
de perdas inflacionárias e projetado elevação das despesas com pessoal, e a Lei Orçamentária
Anual[5] tenha ampliado as dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, nenhum
desses instrumentos individualizou dotação, estimativa ou memória de cálculo
destinada a suportar o pagamento dos resíduos decorrentes da aplicação integral do
índice de 8% desde a data-base de maio de 2022. As previsões orçamentárias de 2023
mostram-se compatíveis, quando muito, com a continuidade da execução do escalonamento
expressamente estabelecido pela Lei Municipal n.º 5.126/2022 — inclusive porque, naquele
exercício, estavam programadas as parcelas adicionais de janeiro e março —, não servindo,
porém, como prévia dotação orçamentária para obrigação diversa e substancialmente mais
onerosa, consistente na retroação integral do reajuste a maio de 2022.
Assim sendo, acolher a pretensão autoral violaria substancial e materialmente as
disposições supratranscritas da LC 101/2000, violaria ao art. 169, § 1º, da
Constituição Federal e seria absolutamente contrário ao Tema 864 do Supremo
Tribunal Federal.
Finalmente, repita-se, no Município de Foz do Iguaçu, é incontroverso que o art. 326 da
Lei Complementar n.º 17/1993 fixa o mês de maio como data-base para a revisão
remuneratória:
Art. 326 - Fica estabelecido o mês de maio como data base para efeitos de negociação
e revisão salarial, na forma da lei.
Entretanto, a interpretação do artigo evidencia que existe um parâmetro temporal da
revisão (“o mês”), ao passo que remete à legislação específica de cada exercício a disciplina
das demais condições e critérios para sua implementação (“na forma da lei”).
Tal remissão à legislação específica mostra-se compatível com a ordem constitucional. A
definição dos índices de revisão e da forma de implementação do reajuste demanda análise
técnica e orçamentária, envolvendo questões relacionadas ao impacto nas contas públicas, aos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à viabilidade de eventual parcelamento.
Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador na formulação
dessas escolhas administrativas e financeiras, sob pena de afronta ao princípio da separação
dos poderes.
Assim sendo, deve ser dado provimento ao recurso e os pedidos iniciais devem ser
julgados improcedentes.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele NEGAR
PROVIMENTO para o fim de manter a sentença de improcedência.
Vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da
Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da
Lei n.º 12.153/2009, observada a justiça gratuita concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de WILMARA PEREIRA KOSCIUK, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342017438&ext=.pdf, p. 20-27.
[2] Disponível em: https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/PORTALTRANSPARENCIA/PDF/Index?id=108&tipo=publicacao.
[3] Disponível em: https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/PORTALTRANSPARENCIA/PDF/Index?id=111&tipo=publicacao.
[4] Disponível em: https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/PORTALTRANSPARENCIA/PDF/Index?id=114&tipo=publicacao.
[5] Disponível em: https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/PORTALTRANSPARENCIA/PDF/Index?id=115&tipo=publicacao.