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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047903-75.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0047903-75.2025.8.16.0182 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): DOUGLAS LUIZ ROBERTO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÃO NÃO PREVISTA NO QUADRO ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DA FUNÇÃO ALEGADA NO QUADRO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por DOUGLAS LUIZ ROBERTO, bombeiro militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à concessão do pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, uma vez que foi designado para exercer posto superior. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial (mov. 24.1 - autos de origem). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 30.1 - autos de origem). Intimado, o Estado do Paraná não apresentou contrarrazões (mov. 43.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. Voto Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cinge-se a demanda em analisar a existência ou não de desvio de função em relação à parte autora e, por consequência, o seu direito a ser indenizada em decorrência das diferenças salariais entre os cargos. De início, cabe pontuar que o Código da Polícia Militar do Paraná, Lei nº 1.943/1954, prevê o direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele que ocupar cargo superior ao seu: “Art. 118. O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. (...) § 2º. A substituição em consequência de afastamento, por incompatibilidade do ocupante do cargo, assegura ao oficial designado a percepção da gratificação atribuída ao substituído”. A Lei nº 17.169/2012, em seu art. 3º, incisos V e X, traz a previsão da possibilidade da percepção da diferença dos subsídios dos militares: “Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: (...) V - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. (...) X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei”. Além disso, necessário se faz destacar que as atribuições e funções de cada posto, além de serem definidas por disposições estaduais e federais, também são delineadas internamento, pelo próprio órgão. Assim, em conformidade com a Lei nº 16.575/2010, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a aprovação do Quadro Organizacional de funções. Veja-se: “Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. (...) Art. 57. Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. Logo, a existência de um Quadro Organizacional tem o objetivo de inserir atribuições específicas a serem exercidas pelos militares, de modo que a não observação dessas atribuições caracterizaria desvio de função. Pois bem. O recorrente alega que de dezembro/2020 a fevereiro/2021; 09/02/2022 a 09/03/2022; e 06/02 /2023 a 07/03/2023, enquanto na graduação de Cabo, exerceu a função de Sargenteante da 2ª Seção de Bombeiros (2ªSB), função esta que deveria ser desempenhada por policial de graduação de Subtenente. Contudo, em que pese tal alegação, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, já que não houve comprovação de que a função alegada pelo autor é privativa da graduação de Subtenente. Ademais, conforme informado pela própria Administração Pública, a função de Sargenteante sequer estava previsto no Quadro Organizacional do Corpo de Bombeiros quando na época das atividades exercidas pela parte autora, vejamos (mov. 13.2): “(...) Inicialmente, cumpre salientar que não havia previsão, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), da função de sargenteante no período indicado pelo requerente, qual seja, entre dezembro de 2020 e março de 2023. Tal constatação decorre da análise do Quadro de Organização então vigente do 2ª Seção de Bombeiros/2º Subgrupamento de Bombeiros Independente, sediado em Coronel Vivida, PR, documento este acostado aos autos do presente protocolo. Ressalte-se que a inexistência da referida função é tão evidente que o Quadro de Organização do CBMPR sequer foi juntado pela defesa, de forma deliberada, com o claro propósito de preterir informação desfavorável à tese sustentada. Verifica- se, em verdade, que foram oportunamente apresentados quadros de organização da Polícia Militar, os quais não guardam pertinência com a estrutura administrativa específica do Corpo de Bombeiros Militar. (...)” Aliás, todos os Quadros Organizacionais juntados na exordial (mov. 1.1 – autos de origem) são oriundos de unidades da Polícia Militar, e não do Corpo de Bombeiros Militar. Ainda, a alegação de negativa administrativa no âmbito de pedido protocolado perante a corporação não tem o condão de inverter ou suprir o ónus probatório da parte autora quanto ao facto constitutivo de seu direito. Dessa forma, considerando que a função que o recorrente alega que exerceu sequer está prevista no Quadro Organizacional, não há que se falar em desvio de função. Aliás, é a jurisprudência em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E SEUS REFLEXOS FUNCIONAIS OCORREM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO PELO COMANDANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL 6.417/73. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026958-72.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.05.2024) Recursal dos Juizados Especiais - 0003832-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.04.2025) Destarte, não faz jus a parte autora à indenização por diferenças de subsídio, já que não houve desvio de função, devendo a r. sentença ser mantida, nos termos da fundamentação. Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão anterior de gratuidade processual. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOUGLAS LUIZ ROBERTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Marcos José Vieira. 30 de outubro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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