Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026322-67.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0026322-67.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO SAFRA S A
Embargado(s): MARLI DAS NEVES SANTOS
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a embargante
sustenta contradição quanto à impossibilidade de compensação, sob o
argumento de que comprovou a transferência do valor contratado à parte
autora. Pretende, em essência, a revisão da valoração do comprovante e do
conjunto fático-probatório dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém
contradição, omissão ou outro defeito decisório que justifique o acolhimento
dos embargos de declaração, diante da alegação de comprovação da
transferência do valor contratado e da impossibilidade de compensação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não se prestando à
rediscussão de matéria já julgada no recurso.
4. As razões apresentadas pela embargante não infirmam a conclusão do
órgão colegiado quanto à inexistência do vício alegado.
5. O acórdão esclarece, no item 10, que o comprovante juntado aos autos foi
realizado no ano de 2017 e se refere ao contrato nº 4214473, afastando a
alegação de contradição quanto à impossibilidade de compensação.
6. A pretensão de discutir a valoração e a interpretação do conjunto fático-
probatório pelo magistrado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos
embargos de declaração.
7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que fundamente as razões de seu
convencimento.
8. Inexistindo defeito decisório no acórdão embargado, o inconformismo da
parte com o resultado do julgamento não autoriza a alteração da decisão por
meio de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para
rediscutir a valoração do conjunto fático-probatório já realizada no julgamento.
2. A decisão suficientemente fundamentada não precisa rebater
individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes.
3. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos
de declaração devem ser desprovidos.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162
/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe
17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro
Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.

1. “Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à
rediscussão de matéria já julgada no recurso” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.
2.002.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

2. Em sede de alcaratórios a embargante sustenta contradição quanto à
impossibilidade de compensação, isso porque sustenta a comprovação da
transferência do valor contratado para a parte autora. Entretanto, as razões
trazidas se demonstram insuficientes para infirmar a conclusão deste órgão
colegiado quanto à omissão.

3. Ademais, resta evidente que a embargante pretende discutir a valoração e a
interpretação do magistrado em relação ao conjunto fático-probatório dos
autos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o
acórdão foi claro ao dispor no item 10 que o comprovante juntado aos autos foi
realizado no ano de 2017, referente ao contrato de n. 4214473. Válido
salientar, ainda, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que
“o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente,
as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428
/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2
/2025, DJEN de 21/2/2025).

4. Portanto, intenção da parte embargante é apenas rediscutir provas já
analisadas pelo juízo, em flagrante inconformismo com o julgamento contrário
à sua pretensão e ao entendimento consolidado desta Turma Recursal e do
Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo defeito decisório que ampare qualquer
alteração no julgamento, deixa-se de acolher os embargos.

5. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo-se incólume a decisão
embargada.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA S A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

18 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)