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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001161-39.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PEIXES ORNAMENTAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada contra transportadora aérea. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa porque a nota fiscal e os documentos de transporte indicam terceiro como remetente e contratante do serviço. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se o autor, que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e suportado os prejuízos decorrentes da morte de um deles, tem legitimidade para pedir indenização, embora não figure como contratante nos documentos de transporte. III. Razões de decidir A legitimidade ativa é examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. O autor pede reparação por prejuízo que alega ser próprio, e não indenização em nome do terceiro indicado nos documentos. A divergência entre a narrativa inicial e a identificação do remetente e do tomador no conhecimento de transporte não autoriza, por si só, a extinção do processo. A definição de quem efetivamente suportou o prejuízo, assim como a apuração da falha do serviço e dos danos alegados, integra o julgamento do mérito. Como a sentença não examinou os pedidos indenizatórios, os autos devem retornar ao juízo de origem para novo julgamento. IV. Dispositivo Recurso provido para cassar a sentença, afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Resumo linguagem simples: O Reclamante pediu indenização à GOL porque um dos peixes que enviou por avião morreu após um atraso no transporte. O primeiro juiz encerrou o processo sem analisar o pedido, pois os documentos da remessa estavam em nome de outra pessoa. No recurso, foi decidido que o Autor pode apresentar o pedido em seu próprio nome, já que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e sofrido o prejuízo. O processo voltará ao primeiro juiz para que ele examine as provas e decida se a GOL deve pagar alguma indenização.