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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PEIXES ORNAMENTAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada contra transportadora aérea. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa porque a nota fiscal e os documentos de transporte indicam terceiro como remetente e contratante do serviço. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se o autor, que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e suportado os prejuízos decorrentes da morte de um deles, tem legitimidade para pedir indenização, embora não figure como contratante nos documentos de transporte. III. Razões de decidir A legitimidade ativa é examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. O autor pede reparação por prejuízo que alega ser próprio, e não indenização em nome do terceiro indicado nos documentos. A divergência entre a narrativa inicial e a identificação do remetente e do tomador no conhecimento de transporte não autoriza, por si só, a extinção do processo. A definição de quem efetivamente suportou o prejuízo, assim como a apuração da falha do serviço e dos danos alegados, integra o julgamento do mérito. Como a sentença não examinou os pedidos indenizatórios, os autos devem retornar ao juízo de origem para novo julgamento. IV. Dispositivo Recurso provido para cassar a sentença, afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Resumo linguagem simples: O Reclamante pediu indenização à GOL porque um dos peixes que enviou por avião morreu após um atraso no transporte. O primeiro juiz encerrou o processo sem analisar o pedido, pois os documentos da remessa estavam em nome de outra pessoa. No recurso, foi decidido que o Autor pode apresentar o pedido em seu próprio nome, já que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e sofrido o prejuízo. O processo voltará ao primeiro juiz para que ele examine as provas e decida se a GOL deve pagar alguma indenização.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001161-39.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001161-39.2026.8.16.0058 Recurso Inominado Cível n° 0001161-39.2026.8.16.0058 RecIno Juizado Especial Cível de Campo Mourão Recorrente(s): MICHEL BONATO MENDES DE OLIVEIRA Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PEIXES ORNAMENTAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada contra transportadora aérea. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa porque a nota fiscal e os documentos de transporte indicam terceiro como remetente e contratante do serviço. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se o autor, que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e suportado os prejuízos decorrentes da morte de um deles, tem legitimidade para pedir indenização, embora não figure como contratante nos documentos de transporte. III. Razões de decidir A legitimidade ativa é examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. O autor pede reparação por prejuízo que alega ser próprio, e não indenização em nome do terceiro indicado nos documentos. A divergência entre a narrativa inicial e a identificação do remetente e do tomador no conhecimento de transporte não autoriza, por si só, a extinção do processo. A definição de quem efetivamente suportou o prejuízo, assim como a apuração da falha do serviço e dos danos alegados, integra o julgamento do mérito. Como a sentença não examinou os pedidos indenizatórios, os autos devem retornar ao juízo de origem para novo julgamento. IV. Dispositivo Recurso provido para cassar a sentença, afastar a ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Resumo linguagem simples: O Reclamante pediu indenização à GOL porque um dos peixes que enviou por avião morreu após um atraso no transporte. O primeiro juiz encerrou o processo sem analisar o pedido, pois os documentos da remessa estavam em nome de outra pessoa. No recurso, foi decidido que o Autor pode apresentar o pedido em seu próprio nome, já que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e sofrido o prejuízo. O processo voltará ao primeiro juiz para que ele examine as provas e decida se a GOL deve pagar alguma indenização. RELATÓRIO Relatório dispensado. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Michel recorre da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, sua ação indenizatória contra GOL Linhas Aéreas S.A., por ilegitimidade ativa. A sentença considerou que a nota fiscal, a guia de trânsito animal e o conhecimento de transporte foram emitidos em nome de terceiro, indicado no CT-e como remetente, expedidor e tomador do serviço. O recorrente sustenta que realizou a venda dos peixes, pagou o frete e suportou os prejuízos decorrentes do atraso no transporte e da morte de um dos animais. Afirma que Jesus figurou na documentação por razões operacionais e sanitárias. Requer o julgamento imediato dos pedidos indenizatórios ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem. O recurso merece provimento quanto à extinção do processo. A legitimidade deve ser examinada à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, sem antecipar o juízo sobre a veracidade dos fatos alegados ou sobre a procedência da pretensão. No caso, Michel não postula, segundo sua narrativa, indenização pertencente a Jesus Carlos de Andrade: afirma que ele próprionegociou os peixes, custeou o transporte e sofreu os danos cuja reparação pede. Essa narrativa estabelece pertinência subjetiva suficiente para o exame dos pedidos. Além disso, o comprovante do mov. 1.11 registra pagamento realizado por Michel no valor correspondente ao frete indicado no CT-e, e a ata notarial do mov. 1.5 documenta suas comunicações com o contato da GOLLOG a respeito da remessa. Esses elementos não resolvem a controvérsia de mérito, mas impedem que sua alegada participação na operação seja descartada apenas porque o CT-e indica outra pessoa como tomadora formal do serviço. O fato de o pagamento ter sido feito à empresa SCR Serviços de Cargas Rápidas Ltda., e não diretamente à GOL, tampouco conduz, por si, à ilegitimidade ativa. O CT-e identifica a GOL como transportadora da carga. A natureza da participação da SCR, a titularidade do prejuízo alegado e a responsabilidade pelo transporte devem ser apreciadas ao julgar os pedidos indenizatórios. A declaração de Jesus Carlos juntada com o recurso (mov. 24.2) foi impugnada pela recorrida. A solução desta questão processual não depende desse documento, pois a alegação de dano próprio e os elementos já apresentados com a inicial são suficientes para afastar o fundamento da extinção. A admissibilidade e o valor probatório da declaração poderão ser examinados pelo juízo de origem, observado o contraditório. Reconhecer a legitimidade do autor não significa reconhecer a falha na prestação do serviço nem a existência ou o valor dos danos. Permanecem por decidir, entre outras questões suscitadas pelas partes, a causa da morte do peixe, a divergência entre o valor reclamado e aquele registrado na nota fiscal, o efetivo pagamento das despesas atribuídas ao comprador, a alegação de ausência de protesto e a ocorrência de dano moral. Como a sentença não apreciou esses pontos, os autos devem retornar à origem para julgamento do mérito. Não há fundamento, neste momento, para acolher diretamente os pedidos de condenação formulados no recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer e darparcial provimento ao recurso inominado para cassar a sentença, afastar a ilegitimidade ativa de Michel Bonato Mendes de Oliveira e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que profira nova sentença com exame dos pedidos indenizatórios. Sem condenação de honorários advocatícios nesta instância, diante do resultado do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas devidas conformeartigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHEL BONATO MENDES DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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