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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança Cível n° 0005220-16.2026.8.16.9000 MS 6º Juizado Especial Cível de Londrina Impetrante(s): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS Impetrado(s): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM Relator: Vanessa de Souza Camargo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NOVA DEFESA RESTRITA A FATOS SUPERVENIENTES COM REPERCUSSÃO DIRETA NO MONTANTE EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ABRANGIDAS PELOS EMBARGOS ANTERIORES. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. De plano, verifica-se a presença de elementos probatórios aptos a comprovar a situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual concedo à parte Impetrante a gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos legais, o mandado de segurança deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução. O mandado de segurança tem como escopo, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Portanto, para a concessão da segurança pretendida, é preciso a observância de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo por parte de autoridade pública. No caso, a alegada ilegalidade decorre da abertura de nova oportunidade de defesa sem a delimitação das matérias passíveis de discussão, apesar do julgamento definitivo dos embargos anteriormente apresentados. Da análise dos autos, verifica-se que a Executada Facebook apresentou embargos à execução (mov. 71.1 dos autos de origem), nos quais sustentou o cumprimento da obrigação de fazer mediante o encaminhamento de procedimento destinado à recuperação da conta, a ausência de responsabilidade pelo descumprimento, a incompatibilidade da incidência das astreintes e, subsidiariamente, a necessidade de redução da multa e de conversão da obrigação em perdas e danos. Os embargos foram julgados improcedentes (mov. 94.1 dos autos de origem), sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo envio do procedimento de recuperação nem a existência de impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação. Também foram rejeitados os pedidos de afastamento ou redução das astreintes e de conversão da obrigação em perdas e danos. Interposto recurso inominado, esta 2ª Turma Recursal negou provimento à insurgência, mantendo integralmente a decisão recorrida. O acórdão reiterou a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, considerou proporcional a multa diária fixada em R$ 100,00 e afastou a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 15.1 dos autos do Recurso Inominado). Posteriormente, o Impetrante apresentou cálculo atualizado da dívida (mov. 129.1 dos autos de origem), indicando a quantia de R$ 5.784,05 relativa aos danos morais e o montante de R$ 42.900,00 a título de astreintes. Após o abatimento do depósito judicial de R$ 15.733,50 (mov. 65 dos autos de origem), apontou saldo remanescente de R$ 31.950,55 e requereu a intimação da Executada para pagamento. Em seguida, o Juízo de origem proferiu a decisão impugnada (mov. 134.1 dos autos de origem), determinando a expedição de alvará quanto aos valores depositados e a intimação da Executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente. Consignou, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, teria início novo prazo de quinze dias para apresentação de embargos à execução. A apresentação de cálculo atualizado, abrangendo montante não compreendido integralmente no valor anteriormente executado, autoriza a instauração do contraditório quanto aos elementos novos da cobrança, devendo ser assegurada a oportunidade de questionar eventual erro material ou aritmético, o período considerado, os termos inicial e final da incidência, os critérios de atualização utilizados, os pagamentos ou depósitos realizados e os abatimentos pertinentes. De igual modo, poderá alegar eventual fato superveniente, desde que devidamente comprovado e posterior às matérias apreciadas nos embargos anteriores, caso repercuta diretamente no período de incidência das astreintes ou no montante atualizado da obrigação. Contudo, a abertura dessa oportunidade de defesa não autoriza a rediscussão irrestrita das questões relacionadas à obrigação de fazer e à incidência das astreintes. As alegações relativas ao suposto cumprimento da obrigação mediante o envio do procedimento de recuperação, à ausência de responsabilidade da Executada, à exigibilidade das astreintes, à proporcionalidade originária da multa diária e à possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos foram expressamente examinadas nos embargos à execução e no respectivo recurso inominado, não podendo ser novamente submetidas a julgamento, sob pena de violação à coisa julgada material. A atualização da dívida não constitui causa suficiente para reabrir a discussão sobre questões definitivamente decididas. O contraditório relativo ao novo cálculo deve permanecer limitado às diferenças quantitativas e temporais decorrentes da atualização da obrigação, bem como a fatos efetivamente supervenientes que interfiram diretamente no período de incidência ou no montante exigido. Nessa perspectiva, eventual alegação de cumprimento posterior da obrigação poderá ser examinada exclusivamente para a definição do termo final de incidência das astreintes e para a correspondente adequação do cálculo. Entretanto, essa possibilidade não autoriza a reprodução, ainda que sob nova qualificação jurídica, da alegação anteriormente rejeitada de que a obrigação já havia sido cumprida mediante o suposto envio do procedimento de recuperação. Consequentemente, a decisão impugnada não deve ser integralmente cassada, pois a intimação para pagamento e a possibilidade de defesa quanto ao cálculo atualizado são compatíveis com o devido processo legal. Contudo, revela-se necessário delimitar o alcance dessa defesa, a fim de impedir que a nova oportunidade processual seja utilizada para violar a coisa julgada formada nos embargos à execução anteriormente julgados improcedentes. Assim, eventual nova defesa apresentada pela Executada deverá ficar restrita à correção aritmética do cálculo atualizado, ao período de incidência, aos termos inicial e final considerados, aos critérios de atualização, aos pagamentos, aos depósitos, aos abatimentos e a eventual fato superveniente devidamente comprovado que repercuta diretamente no montante exigido. Permanecem vedadas, quando fundadas nos mesmos fatos anteriormente alegados, a rediscussão do descumprimento da obrigação de fazer, a alegação de envio do procedimento de recuperação, a impugnação da exigibilidade das astreintes já reconhecidas, o questionamento da proporcionalidade originária da multa diária e a pretensão de conversão da obrigação em perdas e danos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2018. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2018. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC /15. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000964- 87.2026.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando parcialmente a liminar proferida, para delimitar o alcance da decisão impugnada (mov. 134.1 dos autos de origem), consignando que eventual nova defesa apresentada pela Executada deverá ficar restrita às questões relacionadas ao cálculo atualizado apresentado pelo Impetrante, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Impetrante, observada a gratuidade da justiça concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Resumo em linguagem acessível: O Impetrante questionou a abertura de nova oportunidade de defesa após o julgamento dos embargos à execução anteriormente apresentados pela Executada. A Executada poderá discutir erros, critérios de cálculo e fatos posteriores relacionados ao cálculo atualizado, mas não poderá repetir questões já definitivamente decididas. Por essa razão, a segurança foi parcialmente concedida para delimitar o objeto da nova defesa e permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS, julgar pelo(a) Concessão em Parte - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin. 10 de novembro de 2026 VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora
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