SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005220-16.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa de Souza Camargo
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NOVA DEFESA RESTRITA A FATOS SUPERVENIENTES COM REPERCUSSÃO DIRETA NO MONTANTE EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ABRANGIDAS PELOS EMBARGOS ANTERIORES. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.