SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065199-66.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM VIA PÚBLICA DURANTE O DIA. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. QUEDA DECORRENTE DE TROPEÇO EM ALÇA METÁLICA INTEGRANTE DE TAMPA GALERIA PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. TAMPA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. NBR 9050:2020 E NBR 10160:2005 DA ABNT. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DA QUEDA, INCLUSIVE PERDA ÓSSEA DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. VÍTIMA COM 85 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA APARÊNCIA FÍSICA, SEQUELAS OU DEFORMIDADE PERMANENTE CONSTATADAS EM PERÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.