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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0065199-66.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n.º 0065199-66.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): JOSÉ LOPES SOBRINHO Recorrido(s): Município de Londrina/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM VIA PÚBLICA DURANTE O DIA. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF /1988. QUEDA DECORRENTE DE TROPEÇO EM ALÇA METÁLICA INTEGRANTE DE TAMPA GALERIA PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. TAMPA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. NBR 9050:2020 E NBR 10160:2005 DA ABNT. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DA QUEDA, INCLUSIVE PERDA ÓSSEA DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. VÍTIMA COM 85 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA APARÊNCIA FÍSICA, SEQUELAS OU DEFORMIDADE PERMANENTE CONSTATADAS EM PERÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão de mov. 116.1 /118.1 que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo Autor ao mov. 110.1, manteve a sentença de mov. 101.1/104.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. No mérito, alega que houve reconhecimento da ocorrência do acidente pelo próprio Município, que inclusive promoveu o conserto do bueiro, incidindo no caso a responsabilidade objetiva. Diante disso, requereu a anulação da sentença, por deficiência de fundamentação, ou, subsidiariamente, a sua reforma, a fim de condenar o Município de Londrina/PR ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos (mov. 124.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 130.1). É o necessário a relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, nos moldes dos artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Primariamente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela parte autora não comporta acolhimento. O Juízo de origem, ainda que resumidamente, julgou a demanda a partir da análise dos elementos constantes dos autos, não se verificando ausência de prestação jurisdicional ou fundamentação insuficiente capaz de ensejar a nulidade da sentença proferida. O simples inconformismo da parte autora com decisão contrária aos seus interesses não configura, por si mesmo, nulidade por ausência de fundamentação, mormente quando, embora sucinta, da sentença se extrai fundamentos suficientes para a solução da lide. Neste ponto, o Autor alega que os movs. 1.13 e 1.14 dos autos originários fariam referência a vídeos do momento do acidente. No entanto, observa-se que tais arquivos não demonstram a dinâmica do ocorrido, uma vez que são apenas áudios mudos, não sendo possível aferir a situação fática por tais documentos. Nessa toada, em sede de embargos de declaração, o Autor juntou novos documentos, consistentes em gravações de câmeras de segurança que registraram o momento do acidente ( movs. 110.2 e 110.3). Todavia, tais elementos foram acertadamente desconsiderados pelo Juízo a quo, não sendo cabível a utilização dos aclaratórios como instrumento para produção ou complementação probatória (mov. 116.1 homologado ao 118.1). Nesse sentido, destaca-se precedente deste E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA APENAS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE “CRUROPLASTIA”. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. APONTAMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA APLICAÇÃO DO TEMA 1069/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (...) AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos conhecidos em parte e rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008494-29.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.07.2026) (Destaquei) Com efeito, de acordo com o art. 434 do Código de Processo Civil, o momento de produção da prova documental corresponde ao ajuizamento da ação, para o autor, e à apresentação de contestação, para o réu. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Não obstante, o artigo seguinte admite a juntada posterior de documentos quando destinados a comprovar fatos ocorridos após os articulados; para contrapor os documentos já produzidos nos autos; quando formados após a petição inicial ou a contestação; ou quando se tratar de documento que, embora preexistente, apenas se tornou conhecido, acessível ou disponível posteriormente, hipótese em que incumbe à parte que o produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No caso dos autos, não se vislumbra motivo justificável que tenha impedido o Autor de juntar as gravações no momento da petição inicial, sobretudo considerando que, na peça inaugural, a parte já sinalizou que a dinâmica da situação fática seria comprovada por fotos e vídeos: “Ao tropeçar/enroscar o pé, nesse objeto inadequadamente posicionado e não sinalizado, o Autor foi violentamente projetado ao solo, sofrendo lesões, como se pode constatar pelas fotos e vídeos anexados aos autos, que ilustram claramente tanto o estado da via pública quanto as circunstâncias do acidente.” (mov. 1.1, fls. 04) Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado motivo excepcional que a impedisse de juntar as filmagens em questão no momento do ajuizamento da demanda, não se pode admitir a juntada de forma surpreendente em sede de embargos de declaração, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além de desvirtuamento da própria natureza do recurso interposto. Portanto, rejeito a preliminar aventada pela parte. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o Município de Londrina/PR deve ser responsabilizado pelos danos morais e estéticos decorrentes de queda em calçada, supostamente motivada por omissão na conservação da via pública. Na petição inicial, a parte autora alegou que, em 04/07/2024, por volta das 17h50min, tropeçou em uma alça de bueiro ao desviar de outro buraco existente na Rua Nicarágua, no Município de Londrina/PR, vindo a sofrer uma queda. Afirmou, ainda, que necessitou de atendimento médico em razão de trauma sofrido no quarto dedo da mão direita, resultando na perda óssea da falange distal, o que equivaleria à amputação de parte do dedo, além de ferimentos no nariz e ombro. Aduz que tais infortúnios foram acentuados por sua idade avançada e lhe causaram danos emocionais. De início, convém destacar que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º da Constituição da República, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. Por sua vez, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme o art. 186 do Código Civil, e fica obrigado a repará-lo, em atenção ao art. 927, também do Código Civil. Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil objetiva quando estiverem presentes os elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), o dano ( prejuízos na esfera patrimonial ou moral), e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal). No caso em exame, é incontroverso que o Autor tropeçou em uma alça de ferro integrada à tampa de galeria pluvial existente na calçada, vindo a sofrer uma queda (mov. 1.8, fls. 06): De acordo com o Município de Londrina/PR, trata-se de uma “estrutura necessária no calçamento para ser possível a abertura e acesso da galeria pluvial e do esgotamento. Não por outro motivo, ela é móvel e possui uma alça resistente o suficiente para que seja possível erguê-la, sem danificar a estrutura que está adjacente a ela” (mov. 30.1, fls. 02). Entretanto, tal equipamento deve ser instalado e mantido em condições adequadas de segurança por parte do ente municipal, sobretudo quando situado em área destinada à circulação de pedestres. Assim, é necessário analisar as normas legais aplicáveis à instalação de tampas e tampões em passeios públicos, especialmente no que diz respeito à acessibilidade e à mobilidade urbanas. Nesse sentido, a NBR 9050:2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disciplina a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. No que se refere ao piso de circulação de pedestres e às tampas eventualmente existentes nas calçadas, a normativa assim dispõe: 6.3 Circulação – Piso 6.3.2 Revestimentos Os materiais de revestimento e acabamento devem ter superfície regular, firme, estável e não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapantes, sob qualquer condição (seco ou molhado). 6.3.6 Tampas de caixas de inspeção e de visita A superfície das tampas deve estar nivelada com o piso adjacente, e eventuais frestas devem possuir dimensão máxima de 15 mm. As tampas devem estar preferencialmente fora do fluxo principal de circulação. As tampas devem ser firmes, estáveis e antiderrapantes sob qualquer condição, e as suas eventuais texturas, estampas ou desenhos na superfície não podem ser similares à sinalização de piso tátil de alerta ou direcional. Ademais, a NBR 10160:2005, que prevê os requisitos e métodos de ensaios para tampões e grelhas de ferro fundido dúctil, define tampão como um “conjunto constituído por tampa e aro (telar), destinado ao fechamento não estanque de poço de inspeção ou similar”. A normativa destaca que os dispositivos destinados a passeios e áreas de circulação de pedestres devem observar, no mínimo, a classificação correspondente ao Grupo 2 – Classe B 125. 4.2.2 Grupo 2 - Classe mínima B 125 Abrange os dispositivos recomendados para uso em passeios (calçadas) ou locais para circulação de pedestres e áreas de estacionamentos de carros de passeio. Quanto às tampas com enchimento, que combinam ferro fundido com concreto, a normativa estabelece que, quando utilizadas em locais destinados à circulação de pedestres, deve ser garantida a segurança dos usuários, não sendo permitido o aparecimento de superfície irregular. 5.2.16 Tampas com enchimento Quando os tampões de ferro fundido são utilizados em combinação com concreto ou algum outro material de enchimento, deve ser garantida uma boa aderência entre tais materiais e a tampa. Tampas concebidas para receber material de enchimento e instaladas em locais de acordo com o recomendado para o grupo 2 (calçadas) podem receber algum outro material de enchimento além do concreto, desde que seja adequado ao uso e local de instalação. Qualquer que seja o material de enchimento empregado, deve ser garantida a segurança total dos pedestres, não sendo permitido o aparecimento de superfície irregular. Da leitura conjunta dos dispositivos citados, conclui-se que a instalação de tampa de galeria na calçada não constitui, por si só, irregularidade. No entanto, deve ser utilizada uma estrutura de superfície plana, nivelada com o piso adjacente, firme, estável e antiderrapante, a fim de garantir a segurança total dos pedestres. Ademais, em âmbito municipal, a Lei Municipal n.º 11.381/2011, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina vigente à época dos fatos, reitera a necessidade de observância das orientações dispostas pela ABNT: Art. 181. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e áreas privativas das edificações multifamiliar deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais e deverão seguir as orientações previstas na NBR-9050 da ABNT. Logo, é evidente que a calçada, por se tratar de faixa destinada à circulação de pedestres, deve proporcionar circulação segura, contínua e acessível, livre de qualquer obstáculo ou desnível, a fim de garantir efetivamente a acessibilidade e mobilidade urbanas nos logradouros públicos. No caso em exame, a existência de alça metálica saliente na superfície da calçada, justamente em área destinada à circulação de pedestres, evidencia falha na adequada manutenção e conservação do passeio público (mov. 1.8, fls. 06). Com efeito, protuberâncias no calçamento constituem obstáculos efetivos à circulação segura de pedestres e representam risco concreto de quedas, especialmente para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como se verifica no caso dos autos. Portanto, evidencia-se o ato falho do Município de Londrina/PR na adequada manutenção e conservação do passeio público, visto que utilizou tampa inadequada e em desconformidade com os padrões técnicos vigentes em galeria pluvial localizada em calçada. Destaca-se que a posterior troca das tampas das galerias pluviais existentes na rua em que aconteceu o acidente não afasta a responsabilidade do Município de Londrina/PR quanto aos fatos ocorridos (mov. 34.2). Ao contrário, o ente municipal apenas cumpriu com suas obrigações legais de conservação e manutenção das vias públicas, que até o momento não estavam sendo observadas. Destarte, restou devidamente comprovada a falha na conservação do passeio público e o nexo de causalidade entre tal falha e a queda do Autor, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público pelos danos decorrentes. Quanto ao dano moral propriamente dito, trata-se de uma violação aos direitos da personalidade da pessoa humana, o qual dá origem a um distúrbio anormal, intenso sofrimento psicológico ou físico de certo indivíduo, que ultrapassa hipóteses que se enquadrem em mero dissabor da vida cotidiana. No caso, a queda provocou lesões físicas ao Autor, consistente em trauma no quarto dedo da mão direita, que demandou intervenção cirúrgica e resultou na perda óssea da falange distal, além de escoriação na testa, ferimento corto-contuso no nariz e outras lesões no ombro, conforme documentos médicos de mov. 1.9 a 1.12. Assim, é evidente que a parte autora suportou grande sofrimento físico diante da queda, circunstância que, associada à sua idade avançada, de 85 anos à época dos fatos, caracteriza dano moral indenizável. Com relação ao valor da indenização, prevalece a orientação de que o seu arbitramento deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, diante de sua natureza compensatória. A jurisprudência orienta que a indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta, entre outros fatores, o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a negligência ou descaso com o evento danoso, a duração da conduta lesiva, o grau de lesão à honra objetiva da vítima e sua condição financeira. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência deste TJPR em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E ZELAR PELAS VIAS PÚBLICAS. MÁ CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS. LESÕES DECORRENTES DA QUEDA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004531-81.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025) (Destaquei, danos morais mantidos em R$ 5.000,00 reais) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – BURACO EM VIA PÚBLICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – §6º, DO ART. 36, DA CF - QUEDA DE TRANSEUNTE (IDOSA) EM BURACO NA VIA PÚBLICA – MÁ-CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE CALÇADA NO LOCAL QUE CONSTITUEM CAUSA INTEGRANTE, PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO ACIDENTE – AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) - INSUFICIENTE - MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECLAMANTE IDOSA – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007468-79.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.04.2026) (Destaquei) À luz desses parâmetros, entendo que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com as peculiaridades do caso concreto. Já com relação ao dano estético, este corresponde a uma alteração visível na aparência do indivíduo, uma lesão que é claramente perceptível externamente e que resulta em uma deformação corporal que pode provocar desagrado, repulsa e desconforto. Para que seja devida a indenização, é imprescindível demonstrar que a lesão provocou alteração na aparência física da vítima, gerando incômodo ou constrangimento para si, além de causar certa repulsa nas pessoas ao seu redor. Na hipótese dos autos, embora as lesões sofridas pelo Autor tenham sido relevantes, o laudo pericial de mov. 82.1 não constatou deficiência funcional atual, tampouco incapacidade, redução da capacidade laborativa, repercussão para as atividades da vida diária ou dano estético mensurável, tendo sido os sofrimentos padecidos aferidos no grau 2/7. Logo, diante da conclusão adotada pelo perito, de inexistência de sequelas físicas ou estéticas, e das imagens que acompanham o laudo pericial (mov. 82.1, fls. 6), não se verifica qualquer indício de permanência de deformidade ou de aspecto repugnante que enseje reparação por dano estético. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DE MANUTENÇÃO DO BUEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA APARÊNCIA FÍSICA. CICATRIZ EM PERNA DIREITA QUE NÃO REPRESENTA DEFORMIDADE PERCEPTÍVEL APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO OU REPULSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001997-43.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.03.2026) (Destaquei) Nesse cenário, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de reconhecer a responsabilidade civil do Município de Londrina/PR e condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. III. DISPOSITIVO Destarte, o voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município de Londrina/PR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, em atenção à Súmula 362 do STJ. Ressalte-se que, a partir de 09/12/2021, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se a Taxa Selic de forma unificada, englobando juros de mora e atualização monetária, nos termos do art. 3º da referida emenda. Por sua vez, em atenção à Emenda Constitucional n.º 136/2025, a partir de 10/09/2025 e até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), incidem os critérios definidos nos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ. Após a expedição do precatório ou da RPV e até o efetivo pagamento, a atualização monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo, ainda, juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do § 1º do art. 3º da EC n.º 136/2025. Diante do êxito parcial, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ LOPES SOBRINHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 02 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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