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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0006418-61.2026.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0006418-61.2026.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): RONALD RÉDES MARTINS
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO
GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECORRENTE. ALEGADA
SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO ESPECÍFICO COM VALORES
DELIMITADOS. SENTENÇA SEM VALOR DEFINIDO, COM BASE NOS
TERMOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA
CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença é ultra petita e, por conseguinte,
nula, porque, a despeito da causa de pedir inicial, condenou o Estado recorrente ao pagamento
de indenização por licença especial não usufruída a ser apurado em fase de cumprimento de
sentença, definindo a base de cálculo como todas as verbas remuneratórias permanentes
inerentes ao exercício do cargo – incluindo aqui, de forma indevida, verbas não inclusas pela
própria parte autora no cálculo inicial.
Pois bem.
A indenização de licença especial não usufruída inclua também o abono de permanência,
e demais verbas permanentes, nos termos da sentença atacada. Nestes termos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO
DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado
do Paraná contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual
aposentada à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, determinando o
cálculo da indenização com base na remuneração do cargo, nela incluído o terço
constitucional de férias. 2. A insurgência recursal restringe-se à inclusão dessa parcela
na base de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em
definir se a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da indenização
pela licença especial não usufruída configura pagamento em duplicidade, diante do
prévio recebimento dessa verba pela servidora durante os períodos aquisitivos.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. Não há bis in idem, pois a adoção da remuneração do cargo
como critério de cálculo não implica novo pagamento das verbas, mas apenas a sua
consideração como parâmetro indenizatório pelo não gozo da licença especial, tratando-
se de planos distintos.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no
AREsp nº 2.109.792/PR, assentou que o abono de permanência, a gratificação natalina
e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de
cálculo para a conversão da licença em pecúnia, orientação reforçada pela Súmula 568
daquela Corte e pela jurisprudência atual e reiterada da 4ª Turma Recursal.6. Os
precedentes invocados pelo recorrente não infirmam essa conclusão, seja por refletirem
orientação anterior já superada, seja por não guardarem aderência à premissa de que a
remuneração do cargo, e não a verba isoladamente considerada, constitui o parâmetro
indenizatório.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
por seus próprios fundamentos, ora acrescidos dos aqui expostos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031212-83.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2026)
Nada obstante o pedido inicial foi específico ao pedir a condenação da parte recorrente
no valor de referente a três vencimentos básicos do último mês ativo (julho/2025 - mov. 1.4),
totalizando R$ 46.731,48:
a) Seja acolhida e JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, declarando o direito e condenando o
Estado do Paraná ao pagamento (conversão em pecúnia), no valor da última
remuneração em atividade (R$ 15.577,16), de licença especial não gozadas, em 3
(três) meses de subsídios, referente ao período aquisitivo de 08.08.2012 a 07.08.2017,
de (R$ 15.577,16 x 3 = R$ 46.731,48 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um
reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária e juros na forma da Lei, nos
termos da inteligência contida no artigo 43 do Código Civil Brasileiro c.c artigo 319 c.c
artigo 1.063, ambos do Código de Processo Civil c.c artigo 7º, XVII c/c artigo 37, § 6º,
ambos da CF/88, bem como pelo remansoso entendimento jurisprudencial que ampara
a pretensão inicial;
Embora cabível a condenação incluindo eventuais verbas permanentes que não incluem
o vencimento do servidor no cálculo para licença especial, conforme entendimento
jurisprudencial, a parte autora especificou o seu pedido com base apenas no vencimento
básico, de forma que a reforma da sentença que - ampliou as verbas inclusas no cálculo da
indenização - é medida que se impõe, por estar caracterizado o vício apontado.
De mais a mais, uma vez que foi oportunizado ao autor o contraditório, inclusive tendo
ele apresentado contrarrazões (mov. 215.1), entendo que se aplica ao caso a Teoria da Causa
Madura, prevista pelo art. 1.013, § 3º, II, do CPC:
Art. 1.013.A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
[…]
§ 3ºSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir
desde logo o mérito quando:
[…]
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites
do pedido ou da causa de pedir.
Inclusive, sobre este dispositivo processual, esta é a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa
Maria de Andrade Nery:
A norma não especifica se a não observância se dá para mais, para menos ou para fora
do pedido. A decorrência lógica disso é, pois, que todas essas três possibilidades
(sentenças proferidas infra, extra e ultra petita) estão abarcadas pelo dispositivo em
questão1.
Assim, diante da delimitação dos pedidos e causa de pedir, é de ser reformada a
sentença a fim de limitar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização de
licença especial não usufruída ao recorrido, no valor de três vencimentos do seu último mês
ativo, julho de 2025, no total de R$ 46.731,48 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um
reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária e incidência de juros da data de
sua aposentadoria até o devido pagamento, nos termos legais.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por
meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso
da parcela remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação,
ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, que deverão ser atualizadas pela
variação da taxa SELIC, a qual contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência
da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observado o período de graça constitucional (Súmula
Vinculante n.º 17, STF).
Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios
dispostos nos Temas nº 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo
pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de
2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, consoante o §
1º do art. 3º da EC 136/2025.

III. DISPOSITIVO
Destarte, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pela
parte, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, nos termos da
fundamentação, autorizado pelo artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995.
Logrando êxito a parte recorrente, deixo de condenar ao pagamento de custas e
honorários sucumbenciais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José
Vieira.

02 de outubro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora