Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003959-67.2025.8.16.0038 Recurso Inominado Cível n° 0003959-67.2025.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Recorrido(s): ELIANE PEREIRA DA CRUZ Relator: Vanessa Villela de Biassio RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA AO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Município de Fazenda Rio Grande insurge-se em face da r. sentença sustentando que o Juízo de origem deixou de analisar quanto à viabilidade econômica para implementação da progressão, considerando o limite de gastos com pessoal, bem como outros critérios para serem preenchidos. Ainda, afirma que o Tema 1075 do STJ não guarda relação com o caso, uma vez que teriam sido adotadas todas as medidas pelo Município e exigidas pelo Tribunal de Contas. Além disso, argumenta quanto à Lei Municipal n. 142/2017 e a impossibilidade de pagamentos retroativos. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à implementação da progressão funcional quando já reconhecida e homologada, embora negada administrativamente em razão do limite de gastos com pessoal. A tese do Município, contudo, não deve ser acolhida. A Constituição Federal, em seu artigo 169, assim dispõe: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. […] § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. Sendo assim, tem-se que a Constituição Federal impõe diretrizes para contenção de gasto público, sendo previsto no § 3º do citado artigo mecanismos para o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a mencionada legislação que regulamentou o tema se trata da Lei Complementar n. 101 /00, a qual não desautoriza a progressão funcional do servidor público que atender aos seus requisitos. O artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 veda ao Poder Público que tenha excedido em 95% do limite o gasto com pessoal para a “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legalou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição” (grifo nosso). No caso em tela, trata-se de progressão funcional concedida administrativamente à parte autora, sendo que somente houve a negativa quanto à implementação financeira em razão do limite de gastos com pessoal O fato de o gasto com pessoal encontrar-se no limite não pode ser impeditivo para a progressão funcional do servidor, uma vez que não há a sua vedação legal. Inclusive, quanto à contenção de gasto com pessoal, há comandos normativos constitucionais claros e específicos para tanto, os quais são taxativos. Aliás, sobre o tema, é de se extrair do mérito do acórdão do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça: A melhoria do vencimento decorrente da progressão funcional não deve ser confundida com conceder vantagem, aumento e reajuste com adequar a remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento do vencimento decorrente da melhoria horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo, englobando todas as rubricas remuneratórias – é inerente à progressão funcional, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos os quais possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presente condições específicas definidas em lei. 19. Já conceder vantagem, aumento ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos sem distinção, derivada de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2000 se dirige a essa hipótese legal. A vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal reside na concessão de forma indiscriminada e indistinta a todos os servidores públicos ou a determinado grupo, isto é, a concessão de qualquer aumento de forma ampla. Por sua vez, tratando-se de progressão funcional de servidor, trata-se de direito subjetivo e que não pode ser impedido pela Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais. Aliás, essa é a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1075: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […]. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC /2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) (grifo nosso) Assim, como no caso em tela se trata de progressão funcional da parte autora e o motivo para a não implementação era o limite de gastos com pessoal, referido ato é ilegal, tratando-se de direito subjetivo do servidor, como acima destacado. Outrossim, a edição da Lei Complementar Municipal n. 142/2017, com o fito de se adequar ao limite de gastos previstos na Lei Complementar n. 101/2000, em que se determinou a não produção de efeitos financeiros das progressões funcionais dos servidores que cumprissem os requisitos legais e, ainda, a previsão expressas de que não acarretaria efeitos financeiros retroativos, trata-se de medida incompatível com a Constituição Federal, posto que há requisitos impostos constitucionalmente para a contenção de despesas com pessoal – art. 169, § 3º - e que não se encontra o aludido limite de gastos. Desse modo, a não implementação da progressão funcional à parte autora configura ato administrativo ilegal, considerando que se trata de direito subjetivo do servidor público, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, esta 6ª Turma Recursal possui precedentes sobre o mesmo Município, a saber: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009741-26.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.11.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO A VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO INCLUEM O “CONGELAMENTO” DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007158- 68.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 92/2014. PROGRESSÕES RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS REFERIDOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011606-21.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.04.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA AO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005636-06.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 22.03.2024) (grifo nosso) Portanto, incontroversa a ausência de recebimento da diferença dos valores correspondentes às progressões funcionais anteriores, deve o Município realizar o pagamento retroativo de tais verbas, como decidido na sentença pelo Juízo de origem. III – VOTO Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-sea r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Ante a sucumbência, condenoa parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso não tenha, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Dispensado o pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública recorrente, diante do previsto no artigo 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.413/2014. Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira. 30 de outubro de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
|