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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003510-60.2025.8.16.0119 Recurso Inominado Cível n° 0003510-60.2025.8.16.0119 RecIno Juizado Especial Cível de Nova Esperança Recorrente(s): Andre Frassati e MARIANA FLORINDO FREZZATO Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de perda de conexão em transporte aéreo, com chegada ao destino finalcom atraso aproximado de nove horas e quarenta minutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a preterição de embarque (overbooking); (ii) definir se as telas sistêmicas apresentadas pela companhia aérea são aptas a comprovar a prestação de assistência material; (iii) definir se o atraso na chegada ao destino, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A consulta a sítio eletrônico de rastreamento que registra a operação regular do voo de conexão não comprova preterição de embarque, por ser igualmente compatível com a perda da conexão decorrente de atraso do voo antecedente, nada demonstrando quanto à presença tempestiva dos passageiros no portão de embarque. 2. 2. O cartão de embarque juntado pelos próprios autores revela que o encerramento do embarque no voo de conexão precedia em vinte minutos o horário de chegada programado do primeiro trecho, de modo que qualquer atraso relevante comprometeria necessariamente a conexão. 3. Deferida a inversão do ônus da prova e apresentados pela companhia aérea registros de disponibilização de vouchers de alimentação em quantitativo compatível com o número de passageiros, incumbia aos consumidores a impugnação específica, não suprida por questionamento genérico acerca da idoneidade do meio de prova. 4. Tendo a reacomodação ocorrido no mesmo dia, sem pernoite, não era devida a hospedagem prevista no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, mas apenas a alimentação, efetivamente fornecida. 5. O atraso de voo não gera dano moral presumido, incumbindo ao passageiro a demonstração da efetiva lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Narrativa genérica de frustração e desgaste emocional, desacompanhada de qualquer repercussão concreta e de esforço probatório mínimo, inclusive com renúncia tácita à prova testemunhal protestada na inicial, não autoriza o reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de negativa de embarque em voo Curitiba/Brasília, previsto para 26 de outubro de 2024, às 05h40. Sustenta a recorrente, em síntese: (i) que a sentença se fundamentou em norma revogada Portaria nº 676/2000, em violação ao princípio da legalidade; (ii) que, à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, o "horário estabelecido pelo transportador" corresponde ao horário constante do bilhete (05h40), de modo que sua apresentação seria tempestiva, sendo a orientação de antecedência de duas horas mera recomendação; (iii) que a companhia não prestou informação prévia e clara sobre o encerramento do embarque; (iv) que o voo decolou cerca de trinta minutos após sua chegada, o que evidenciaria a possibilidade de embarque; (v) que houve má prestação do serviço posterior, com reacomodação indevida e cobrança de valores; e (vi) que os transtornos configuram dano moral indenizável, à luz da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. Requer a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento É o relatório. Voto Defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes. Presentes os pressupostos processuais, conheçodo recurso. Em que pese as razões recursais, o pleito não merece provimento. Da inexistência de contradição na sentença Não há a contradição apontada. A sentença efetivamente reconheceu como incontroversos o atraso do voo nº 4103, a perda da conexão e a reacomodação em voo com chegada ao destino às 02h15min. Todavia, o reconhecimento desses fatos não conduz automaticamente ao dever de indenizar: a controvérsia recai sobre a configuração do dano extrapatrimonial, questão distinta da mera ocorrência do atraso. Não há, portanto, vício lógico no decisum, mas sim divergência dos recorrentes quanto à valoração jurídica dos fatos incontroversos. Da tese de preterição de embarque A alegação de overbooking não encontra respaldo no conjunto probatório. Os recorrentes apoiam-se exclusivamente na consulta ao FlightAware relativa ao voo AD2805, que registra decolagem às 13h45min e pouso às 16h38min, sem atraso. Ocorre que tal documento é igualmente compatível com a versão da recorrida, perda da conexão em razão do atraso do voo antecedente, nada demonstrando quanto à efetiva presença dos passageiros no portão de embarque em tempo hábil. Com efeito, a regularidade operacional do voo de conexão não prova preterição; prova apenas que a aeronave partiu no horário previsto. Registre-se, ademais, que o próprio cartão de embarque acostado pelos recorrentes (seq. 1.7) consigna que o embarque no voo nº 2805 se encerraria às 13h10min, ao passo que o voo nº 4103 tinha chegada programada para 12h30min, de modo que qualquer atraso relevante no primeiro trecho comprometeria necessariamente a conexão. Não se desincumbiram os recorrentes, pois, do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito na extensão narrada (art. 373, I, do CPC), tampouco produziram qualquer elemento acerca da operação do voo nº 4103, justamente aquele cuja pontualidade constitui o cerne da controvérsia. Da causa do atraso e do regime de responsabilidade A divergência de justificativas apresentadas pela recorrida nos processos conexos, embora efetivamente verificável, não altera o desfecho da lide. Isso porque o juízo de origem, ao apreciar a aplicabilidade do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, consignou expressamente que o atraso decorreu de questões operacionais, circunstância que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, determinando, por isso, o levantamento da suspensão do feito. Vale dizer: a causa do atraso foi tratada como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não como excludente de responsabilidade. A recorrida não se beneficiou de qualquer causa de rompimento do nexo causal. A improcedência, portanto, não se fundou em excludente de responsabilidade, mas na ausência de demonstração do dano extrapatrimonial, pressuposto autônomo e indispensável da pretensão indenizatória, mesmo no regime da responsabilidade objetiva. Da assistência material Não prospera a alegação de indevida inversão do ônus probatório. A inversão foi expressamente deferida em primeiro grau, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. A sentença, contudo, considerou que a recorrida se desincumbiu do encargo mediante a juntada de registros que indicam a disponibilização de 3 vouchers de almoço, 3 de jantar e 3 de lanche-box, quantitativo compatível com o número de passageiros vinculados ao localizador. Diante dessa prova, competia aos recorrentes a impugnação específica, o que não ocorreu: a manifestação apresentada limitou-se a questionar, em abstrato, a idoneidade das telas sistêmicas, sem jamais afirmar, de forma categórica, que os vouchers não lhes foram efetivamente entregues. Acresça-se que os recorrentes, regularmente intimados para especificação de provas, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. Não podem, agora, valer-se da escassez probatória a que deram causa. Quanto ao alcance do dever de assistência, o art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC condiciona o fornecimento de hospedagem à hipótese de pernoite. Tendo a reacomodação ocorrido no mesmo dia, com decolagem às 23h10min, era devida a alimentação efetivamente disponibilizada, e não a hospedagem. Do dano moral A pretensão recursal repousa na tese do dano in reipsa. Todavia, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, incumbindo ao passageiro a demonstração da efetiva lesão extrapatrimonial. No caso, os recorrentes chegaram ao destino com atraso aproximado de nove horas e quarenta minutos, tendo sido reacomodados em voo do mesmo dia, com fornecimento de alimentação. A petição inicial e as razões recursais descrevem o abalo de forma genérica "frustração", "angústia", "desgaste físico e emocional", sem indicar qualquer repercussão concreta: compromisso perdido, agravamento de condição de saúde, tratamento vexatório ou desassistência efetiva. Não há, tampouco, narrativa individualizada que permita distinguir a situação vivenciada daquela ordinariamente experimentada em contratempos de viagem. A ausência de prova mínima é tanto mais significativa quanto se observa que os recorrentes protestaram, na inicial, pela produção de prova testemunhal, e posteriormente silenciaram quando instados a especificá-la. Nessas circunstâncias, quais sejam, reacomodação no mesmo dia, assistência alimentar prestada e ausência de qualquer elemento concreto de lesão a direito da personalidade, os fatos não ultrapassam a esfera do dissabor inerente à vida de relação, não se prestando a ensejar reparação extrapatrimonial. Mantém-se, pois, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTOno sentido de CONHECERdo recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas devidas conformeartigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Andre Frassati, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIANA FLORINDO FREZZATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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