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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003510-60.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de perda de conexão em transporte aéreo, com chegada ao destino final com atraso aproximado de nove horas e quarenta minutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a preterição de embarque (overbooking); (ii) definir se as telas sistêmicas apresentadas pela companhia aérea são aptas a comprovar a prestação de assistência material; (iii) definir se o atraso na chegada ao destino, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A consulta a sítio eletrônico de rastreamento que registra a operação regular do voo de conexão não comprova preterição de embarque, por ser igualmente compatível com a perda da conexão decorrente de atraso do voo antecedente, nada demonstrando quanto à presença tempestiva dos passageiros no portão de embarque. O cartão de embarque juntado pelos próprios autores revela que o encerramento do embarque no voo de conexão precedia em vinte minutos o horário de chegada programado do primeiro trecho, de modo que qualquer atraso relevante comprometeria necessariamente a conexão. Deferida a inversão do ônus da prova e apresentados pela companhia aérea registros de disponibilização de vouchers de alimentação em quantitativo compatível com o número de passageiros, incumbia aos consumidores a impugnação específica, não suprida por questionamento genérico acerca da idoneidade do meio de prova. Tendo a reacomodação ocorrido no mesmo dia, sem pernoite, não era devida a hospedagem prevista no art. 27, III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, mas apenas a alimentação, efetivamente fornecida. O atraso de voo não gera dano moral presumido, incumbindo ao passageiro a demonstração da efetiva lesão extrapatrimonial sofrida. Narrativa genérica de frustração e desgaste emocional, desacompanhada de qualquer repercussão concreta e de esforço probatório mínimo, inclusive com renúncia tácita à prova testemunhal protestada na inicial, não autoriza o reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido.