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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049110-94.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0049110-94.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): MARIA EMILIA FAVERO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
ACLARATÓRIOS DO ESTADO DO PARANÁ, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
DOCENTE (GPD) NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES.
ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE
CINCO DIAS ÚTEIS. ARTS. 12-A E 49 DA LEI N. 9.099/1995,
APLICÁVEIS POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153
/2009. DECRETO JUDICIÁRIO N. 308/2026. REDUÇÃO DO
HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM 29/06/2026 QUE NÃO
IMPLICA SUSPENSÃO DE PRAZOS. REMISSÃO EXPRESSA
AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 224, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SÓ PRORROGA OS
DIAS DE INÍCIO E DE VENCIMENTO DO PRAZO. DATA
QUE NÃO COINCIDE COM NENHUM DELES. OPOSIÇÃO
NO SEXTO DIA ÚTIL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil:
obscuridade, contradição, omissão e erro material. Esse dispositivo aplica-se ao rito dos Juizados
Especiais por força do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pelo art. 1.064 do Código de
Processo Civil. Sua finalidade não é a revisão ou a anulação da decisão judicial, mas apenas o seu
aperfeiçoamento.
Diferentemente, porém, do que ocorre no procedimento comum, o prazo para oposição dos aclaratórios
nesse microssistema é de cinco dias, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.099/1995. Nos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, esse diploma aplica-se subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, e
o prazo é computado em dias úteis, conforme o art. 12-A da Lei n. 9.099/1995.
Fixadas essas premissas, verifica-se que os presentes embargos não comportam conhecimento, porquanto
opostos fora do prazo legal.
III. No mérito, trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Emilia Favero contra o acórdão
desta Turma Recursal (ref. evento 22.1 dos autos n. 0001068-14.2026.8.16.0014 ED) que acolheu
parcialmente os aclaratórios do Estado do Paraná, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o
pedido de inclusão da Gratificação de Plantão Docente (GPD) na média das remunerações, mantendo os
demais capítulos do julgamento do recurso inominado.
Conforme o próprio detalhamento do cálculo do prazo reproduzido pela embargante na petição recursal
(ref. evento 1.1), a leitura da intimação do acórdão ocorreu em 25/06/2026, com início da contagem em
26/06/2026 (sexta-feira). Computados apenas os dias úteis, o prazo de cinco dias transcorreu nos dias 26
/06, 29/06, 30/06, 01/07 e 02/07/2026, este último uma quinta-feira e termo final. Os embargos, contudo,
somente foram protocolados em 03/07/2026, isto é, no sexto dia útil.
A embargante sustenta que o Decreto Judiciário n. 308/2026 – P-SEP (ref. evento 1.2) teria suspendido o
prazo no dia 29/06/2026. O ato normativo, todavia, não comporta essa leitura. O Decreto Judiciário n. 308
/2026 alterou o Decreto Judiciário n. 268/2026, que dispõe sobre o horário de expediente do Poder
Judiciário do Estado do Paraná nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA de 2026.
No inciso IV do art. 1º, apenas determinou que, em 29/06/2026, o expediente seria realizado das 8 às 12
horas, sem intervalo. Quanto aos prazos processuais, o § 7º do mesmo artigo remeteu expressamente à
disciplina do Código de Processo Civil. Não houve, portanto, suspensão de prazos nem declaração de
feriado forense, mas mera redução do horário de expediente.
Nesse cenário, a hipótese rege-se pelo art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Por esse dispositivo,
os dias do começo e do vencimento do prazo são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte quando
coincidirem com dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal ou encerrado antes
dela. A redução do expediente, portanto, somente produz efeitos sobre a contagem quando recai sobre o
termo inicial ou o termo final do prazo. No caso, o dia 29/06/2026 correspondeu ao segundo dia do
prazo, sem coincidir com nenhum desses marcos, e deve ser computado normalmente.
Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. HORÁRIO DO
EXPEDIENTE FORENSE. REDUÇÃO. INÍCIO OU TÉRMINO DO TERMO.
COINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
previsto no art. 1 .003, § 5º, c/c o art. 219, do CPC/2015.
3. Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense encerrado
antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou
o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua
prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade recursal.
4. Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário
diferenciado de trabalho na quarta-feira de Cinzas, é certo que houve expediente
forense (ainda que reduzido), sendo considerado, portanto, como dia útil para fins de
contagem de prazo processual, que não se encerrou em tal data.
5. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1541479 SP 2019/0203167-7, Relator.: Ministro GURGEL DE
FARIA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 02/12/2019 – grifo nosso)
Assim, opostos após o decurso do prazo legal, os embargos são intempestivos. Como se trata de
pressuposto de admissibilidade cognoscível de ofício, a intempestividade deve ser reconhecida ainda que
não tenha sido suscitada pelos embargados.
IV. Já quanto aos requerimentos da Paranaprevidência (ref. evento 11.1), não se vislumbra o caráter
manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos são
os primeiros opostos pela autora e se dirigem contra acórdão que, com efeitos infringentes, reverteu
capítulo até então a ela favorável. A insurgência revela inconformismo com o resultado, sem
demonstração de propósito de retardar a marcha processual.
Do mesmo modo, embora a utilização de documento relativo a vínculo diverso não se justifique, não
restou demonstrado, de forma inequívoca, o dolo de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo
para fim ilícito, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O documento é
autêntico, consta dos autos e traz em seu próprio cabeçalho a identificação do cargo, circunstância
compatível com equívoco na atuação da defesa técnica. Deixa-se, por isso, de aplicar as multas
postuladas.
V. Face ao exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração, ante a sua
intempestividade, nos termos da fundamentação supra. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026,
§ 2º, do Código de Processo Civil e de reconhecer a litigância de má-fé postulada pela
Paranaprevidência. Anote-se o nome do procurador indicado para fins de intimação, nos termos do art.
272, § 5º, do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo, advirto as partes de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o mesmo
propósito de rediscutir a matéria já decidida será considerada manifestamente protelatória, sujeitando o
embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em até 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EMILIA FAVERO, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

30 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora