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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005325-90.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0005325-90.2026.8.16.9000 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): Edivaldo de Souza Galvão
Embargado(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO EM AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou desprovido agravo interno e, por consequência, manteve a decisão
que indeferiu a petição inicial do pedido de uniformização de
interpretação de jurisprudência em razão do não preenchimento dos
requisitos formais de admissibilidade.
2. A parte embargante aduz, em síntese: a) existência de omissão acerca
da análise dos precedentes das demais Turmas Recursais; b) a inserção
indevida do gravame restringiu o direito de propriedade do embargante,
causando-lhe transtornos e dificuldades na venda do veículo, além de
expô-lo a constrangimentos perante terceiros; c) o acórdão embargado
deixou de cumprir o requisito de fundamentação exauriente; d)
necessidade de observância ao princípio da cognição completa; e) ofensa
ao princípio da isonomia e da segurança jurídica.
3. Contrarrazões não apresentadas.
4. Depreende-se dos autos que a pretensão da parte embargante é
revisão do entendimento exarado na decisão embargada, objetivo para o
qual os aclaratórios não prestam. Nesse mesmo sentido é o
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de
declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de
esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,
objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no HC n.
708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
5. Além disso, ao contrário do aduzido pela parte embargante, a decisão
embargada foi clara ao expor as razões pelas quais não foram
preenchidos os requisitos formais de admissibilidade.
6. Cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça, “não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art.
165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder
a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt nos
EDcl no REsp n. 2.143.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024)
(destaques deste relator).
7. Não verificada obscuridade, contradição, ou omissão na decisão
embargada, nega-se provimento aos declaratórios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edivaldo de Souza Galvão,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela
Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo.

18 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)