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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0002380-40.2025.8.16.0182 RecIno 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Recorrente(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., CARLA VLADIANE ALVES LEITE e CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM Recorrido(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM e CARLA VLADIANE ALVES LEITE Relator: Vanessa de Souza Camargo DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE ACOMODAÇÃO DE ENFERMARIA PARA APARTAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSAMENTO. GESTANTE. IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS OPERADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA PROLONGADA NA ALTERAÇÃO DO PLANO. INSEGURANÇA QUANTO À COBERTURA DO PARTO. CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA GESTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS OPERADORAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. De plano, verifica-se a presença de elementos probatórios aptos a comprovar a situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual defiro à parte Autora a gratuidade da justiça. Quanto ao recurso interposto pelas operadoras do plano de saúde, verifica- se que a insurgência comporta parcial conhecimento. As operadoras sustentam, entre outros argumentos, a inexistência de dano moral. Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial formulado pela Autora, inexistindo condenação a ser afastada por iniciativa das operadoras. As razões apresentadas nesse ponto não guardam correlação com o conteúdo da decisão impugnada, pois buscam excluir condenação que não foi imposta na origem. A insurgência, desse modo, deixa de enfrentar capítulo efetivamente desfavorável às operadoras e não apresenta pretensão recursal relacionada ao comando da sentença. Assim, deixo de conhecer parcialmente do recurso das operadoras quanto à tese de inexistência de dano moral, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No que diz respeito ao recurso da Autora, igualmente se impõe o conhecimento parcial. A consumidora pretende, além da condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, a majoração dos danos materiais. Todavia, verifica-se que o pedido de ressarcimento das parcelas adicionais foi formulado somente após a prolação da sentença, em sede de Embargos de Declaração, e posteriormente reiterado nas razões do Recurso Inominado (mov. 66.2 a 66.8 dos autos de origem). Embora a Autora sustente que houve mera complementação da prova documental, as despesas mencionadas não integraram a pretensão condenatória submetida ao contraditório e ao julgamento do Juízo de origem. Não se trata apenas da juntada tardia de documentos destinados à comprovação de pedido anteriormente individualizado, mas da inclusão de novas verbas indenizatórias após o encerramento da fase de conhecimento. A apreciação dessas parcelas diretamente na instância recursal implicaria ampliação dos limites objetivos da demanda, prejuízo ao contraditório e supressão de instância. Desse modo, deixo de conhecer do recurso da Autora quanto ao pedido de majoração dos danos materiais, por configurar inovação recursal. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da existência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, à subsistência da condenação ao ressarcimento dos danos materiais e à configuração de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, demonstrados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, o dever de reparação independe da comprovação de culpa. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora comprovou que solicitou a alteração da modalidade de acomodação de enfermaria para apartamento em agosto de 2023, após tomar conhecimento da gestação. Contudo, a modificação somente foi processada pelas Rés em fevereiro de 2024, após aproximadamente sete meses e às vésperas do parto (mov. 1.17 e mov. 1.30 dos autos de origem). A demora no atendimento da solicitação resultou na incidência de prazo de carência e na negativa de cobertura da acomodação pretendida. Entretanto, caso a alteração tivesse sido processada em prazo razoável, a carência estaria cumprida antes do nascimento da criança, razão pela qual suas consequências não podem ser transferidas à consumidora. Ademais, as operadoras não demonstraram a existência de causa concreta e legítima para a demora, tampouco comprovaram a adoção tempestiva de providências destinadas à solução do pedido administrativo. A alegação genérica de que a Autora não teria atendido aos requisitos necessários à alteração contratual não foi acompanhada de elementos suficientes para justificar a permanência da solicitação sem solução por período tão prolongado. Portanto, a falha na prestação do serviço não decorre da simples aplicação de cláusula contratual de carência, mas da conduta das próprias operadoras, que deixaram de processar oportunamente a alteração requerida e, posteriormente, invocaram o prazo de carência formado em razão da demora administrativa. Também não prospera a alegação de que o reembolso deveria observar exclusivamente os limites previstos no contrato. A condenação não decorreu da simples opção da Autora pela utilização de profissionais não credenciados, mas da necessidade de custear despesas particulares em razão da inadequada prestação do serviço pelas fornecedoras. As limitações ordinárias de reembolso pressupõem o regular cumprimento das obrigações contratuais e não podem ser utilizadas para transferir à consumidora os efeitos econômicos da falha administrativa das próprias operadoras. Além disso, as operadoras não apresentaram demonstração individualizada dos valores que seriam devidos segundo a tabela contratual invocada, limitando-se a alegações genéricas acerca da existência de limites de restituição. A Autora, por sua vez, comprovou despesas com honorários médicos, enfermeira obstétrica e doula (mov. 1.10 a 1.15 dos autos de origem), além de passagens aéreas para deslocamento até Fortaleza, realizado na tentativa de solucionar presencialmente o problema que permanecia sem resolução pelos canais administrativos (mov. 1.7 e 1.8 dos autos de origem). Desse modo, estão demonstrados a falha na prestação do serviço, os danos materiais e o nexo causal entre a conduta das operadoras e as despesas suportadas pela consumidora. A manutenção da condenação material, nos termos fixados na origem, é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o STJ possui entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018). Assim, embora o inadimplemento contratual não conduza automaticamente ao reconhecimento do dano extrapatrimonial, as circunstâncias verificadas ultrapassam os transtornos ordinariamente associados a uma divergência contratual. A Autora encontrava-se gestante e solicitou a modificação do plano no início da gravidez, justamente para assegurar melhores condições de acomodação no momento do parto. Apesar disso, permaneceu por aproximadamente sete meses sem solução adequada, mesmo após sucessivos contatos administrativos. A demora não produziu consequência exclusivamente econômica, visto que o processamento tardio da solicitação fez surgir carência que inviabilizou a cobertura pretendida para o parto, impondo à consumidora situação de insegurança quanto às condições da assistência médica e hospitalar em momento de especial vulnerabilidade física e pessoal. Além disso, a ausência de solução pelos canais disponibilizados pelas operadoras obrigou a Autora a se deslocar de Curitiba a Fortaleza para buscar atendimento diretamente na sede da fornecedora. A necessidade de viagem interestadual durante a gestação, somada às tentativas administrativas reiteradas e à proximidade do parto, demonstra que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Não se trata, portanto, de reconhecer o dano moral apenas em razão da negativa de cobertura. A lesão extrapatrimonial decorre do conjunto de circunstâncias concretas, formado pela demora de aproximadamente sete meses, pela ausência de resposta eficaz, pela aplicação de carência resultante do processamento tardio, pela proximidade do parto e pela necessidade de deslocamento interestadual na tentativa de solucionar o problema. A prestação de assistência à saúde exige atuação eficiente, transparente e compatível com a relevância do serviço contratado. A demora prolongada e injustificada, em período de gestação, comprometeu a tranquilidade e a segurança legitimamente esperadas pela consumidora no planejamento do parto, caracterizando violação que excede a esfera meramente patrimonial. Portanto, mostra-se configurado o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado que “a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019). Sob esta ótica, a fim de observar o caráter pedagógico da condenação, bem como as peculiaridades do caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, conforme as diretrizes delineadas, em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. PACIENTE QUE ESTAVA GRÁVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005653-46.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL QUE PRESTAVA ATENDIMENTO CONTÍNUO À AUTORA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DO MESMO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NO PLANO DE SAÚDE DISPOSTOS A ATENDER A RECLAMANTE EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA GRAVIDEZ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ATENDIMENTO INEFICIENTE DA RECLAMADA. AUXÍLIO PRESTADO DE FORMA INSUFICIENTE AOS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. [...] Considerado o extenso transtorno sofrido e as violações aos direitos da personalidade, na esfera da dignidade dos reclamantes, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estando adequado o montante fixado pelo juízo singular. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052775-89.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 11.08.2025) O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, a partir da citação. Ante o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso interposto pelas operadoras do plano de saúde, deixando de conhecê-lo quanto à alegação de inexistência de dano moral, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Na parte conhecida, voto pelo DESPROVIMENTO, mantendo-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, nos termos fixados na sentença. Condeno as operadoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ainda, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso interposto pela Autora, deixando de conhecê-lo quanto ao pedido de majoração dos danos materiais, por configurar inovação recursal. Na parte conhecida, voto pelo PROVIMENTO, apenas para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação supra. Inaplicável a condenação da Autora em verbas sucumbenciais, em razão do êxito recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Resumo em linguagem acessível: A consumidora solicitou a alteração do plano de saúde durante a gestação, mas as operadoras demoraram aproximadamente sete meses e a cobertura pretendida para o parto foi negada diante da existência de carência. Foi reconhecida a falha na prestação do serviço pelas operadoras do plano de saúde, mantendo a condenação quanto aos danos materiais fixados em sentença. Ainda, foi reconhecida a existência de violação extrapatrimonial, sendo fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLA VLADIANE ALVES LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, em relação ao recurso de CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, em relação ao recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin. 10 de novembro de 2026 VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora
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