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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007286-47.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0007286-47.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): ORIDES BARNABÉ
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE
JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE
CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA.
DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO
ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM
DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” proposta por ORIDES BARNABÉ em face do
Município de Sarandi.
Aduziu, em síntese, ser proprietário de imóvel sobre o qual incide lançamento de IPTU,
acompanhado da cobrança de taxa de expediente. Sustenta que o ente municipal, na ausência de planta
genérica de valores, utiliza-se do Decreto Municipal nº 49/1983 para a apuração do valor venal do bem,
em afronta ao princípio da legalidade tributária. Alega, ainda, a ilegalidade da cobrança da referida taxa,
inserida no carnê do IPTU, diante da inexistência de efetiva prestação de serviço público específico e
divisível. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade dos tributos lançados nos últimos cinco
anos, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos no período.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ao fim de:
a) DECLARAR a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da “Taxa de
Expediente” dos anos de: 2017 a 2022.
b) REJEITAR o pedido de restituição de valores.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a improcedência quanto
aos pedidos de restituição dos valores. Sustenta, em síntese, que faz jus à restituição do IPTU e taxa de
expediente indevidamente pagas, em sua integralidade.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Voto
Defiro ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal ao direito do autor à restituição dos valores efetivamente pagos a
título de IPTU e taxa de expediente.
De início, cumpre destacar que a inconstitucionalidade dos tributos em análise já foi reconhecida,
tendo a sentença julgado procedente o pedido para declarar sua inexigibilidade.
Resta, portanto, examinar o pleito de restituição formulado pelo autor, o qual, conforme se passa a
demonstrar, merece acolhimento.
Em que pese existirem votos deste relator em sentido contrário, ponderando a necessidade de
observância às regras processuais quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC,
revela-se pertinente a alteração de entendimento, pelas razões que seguem.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 115, firmou o entendimento de que
“Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de
pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte
uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de
devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a
demonstração do quantum recolhido indevidamente”.
Por relevância, destaco o fundamento adotado no referido julgado:
De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito,
os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles
hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou
com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária,
para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os
comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a
termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de
liquidação do título executivo judicial.
Dos autos, verifica-se que, embora não tenham sido apresentados todos os comprovantes de
pagamento dos tributos, o autor logrou comprovar, de forma suficiente, sua condição de contribuinte
(mov. 1.5, 1.6 e 1.7). Assim, não se mostra exigível a juntada de todos os comprovantes individualizados
para o reconhecimento do direito à restituição.
Em casos similares, cita-se o entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ACOLHIMENTO EM
PARTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE
NÃO JUSTIFICA, DIANTE DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO, A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARNÊS
DE DÉBITOS QUE DEMONSTRAM, POR EXCLUSÃO, ALGUMAS DAS
PARCELAS PAGAS. SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº
115/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU
RELATIVAS AOS ANOS DE 2023/2024. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DE
INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO, EDITOU-SE A LEI MUNICIPAL Nº 421
/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
VÍCIO CORRIGIDO. CAUSA DE PEDIR QUE INEXISTE EM RELAÇÃO AO
TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DO ANO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004794-82.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
08.04.2025)
Impõe-se, portanto, que a quantificação dos valores seja realizada na fase de cumprimento de
sentença, mediante apresentação de planilha discriminada pelo Fisco, permitindo a apuração por mero
cálculo aritmético.
Ressalte-se que a possibilidade de apuração por simples operação matemática afasta qualquer
alegação de iliquidez. Neste mesmo sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM
EXAME1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou
parcialmente procedente a pretensão autoral, para o fim de reconhecer a
ilegalidade do lançamento do IPTU e da Taxa de Expediente, porém julgou
improcedente o pedido de restituição dos indébitos fiscais, por compreender que
os valores apresentados pela parte autora não individualizava apenas os tributos
declarados inconstitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão versa sobre a possibilidade de condenação do Município de Sarandi ao
pagamento de indébito tributário referente a IPTU e Taxa de Expediente dos anos
de 2017 a 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo reconhecida a
inconstitucionalidade dos tributos, bem como sendo inconteste que a Recorrente
efetuou o pagamento destes, é de rigor a devolução do indébito tributário, sob
pena de ocorrência de enriquecimento ilícito da Administração.4. Deve ser
reformada a sentença para que seja a parte Recorrida compelida a apresentar o
demonstrativo de débitos individualizados, tendo em vista se tratar de ato
demasiadamente oneroso à parte Recorrente, bem como já deveria tê-lo feito em
observância ao art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003708-76.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025)
Em relação aos consectários legais, diante da natureza tributária tratada no presente caso, há de
ser adotada a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ):
“(...) 3.3 - Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a
taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem
corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo
disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo
vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp
1495146/MG, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J.
22.02.2018, DJe 02.03.2018).
Conforme o entendimento citado, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
(Súmula 162 do STJ) e deve seguir o mesmo índice utilizado para a atualização do tributo pago em atraso.
Quanto aos juros aplicáveis à repetição, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 167,
do Código Tributário Nacional, deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva, conforme previsão da Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito
tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.
Assim, neste caso, em que o trânsito em julgado se dará após a Emenda Constitucional nº 113
/2021, aplica-se a taxa à Selic que, por definição, inclui correção monetária e juros de mora.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar
a sentença, condenando o Município de Sarandi à restituição do indébito tributário referente ao IPTU e à
Taxa de Expediente, relativos ao período de 9 de agosto de 2017 até o ano de 2022, em observância ao
prazo prescricional quinquenal, com fundamento nas razões acima expostas.
Ante o êxito recursal, não há condenação da recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ORIDES BARNABÉ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)