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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0005427-15.2026.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n.° 0005427-15.2026.8.16.9000 HC
Juizado Especial Criminal de Cerro Azul
Impetrante(s): Giovanna Galil Braz
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO
(ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADAS ATIPICIDADE DA
CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, FRAGILIDADE
PROBATÓRIA E MOTIVAÇÃO POLÍTICO-ELEITORAL DA
REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA JUDICIAL DO
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS
INDICATIVOS DE QUE A PACIENTE SE APRESENTAVA
PUBLICAMENTE COMO ADVOGADA, EMBORA POSSUÍSSE APENAS
INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIA, JÁ CANCELADA. NECESSIDADE DE
APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE
COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
constitui medida excepcional, cabível somente quando
demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a
manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos
de autoria ou de prova da materialidade ou a existência de causa
extintiva da punibilidade.
2. A decisão judicial que discorda do pedido de arquivamento
formulado pelo Ministério Público, com fundamento no art. 28 do
Código de Processo Penal, insere-se no exercício do controle de
legalidade e não configura, por si só, violação ao sistema
acusatório ou à imparcialidade judicial. Precedentes.
3. Há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação
penal, consubstanciado no procedimento de fiscalização
instaurado pela OAB/PR, na divulgação de serviços de
“consultoria criminal”, na utilização do nome da paciente na
identidade visual de escritório de advocacia e em publicações
realizadas em rede social que indicam, em tese, que ela se
apresentava publicamente como advogada, apesar de possuir
apenas inscrição de estagiária, já cancelada.
4. O fato de a representação junto à OAB/PR ter sido formulada
por advogado que exercia mandato de vereador não permite
presumir motivação político-partidária, especialmente diante da
inexistência de elementos concretos indicativos de perseguição
pessoal, desvio de finalidade ou intuito eleitoral.
5. As alegações referentes à fragilidade das provas, à efetiva
extensão das atividades desempenhadas pela paciente e à
presença do elemento subjetivo exigem aprofundado exame do
conjunto fático-probatório, providência incompatível com a
cognição sumária própria do habeas corpus.
I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Euripedes Batista da Cunha, OAB
/MG 12451, em favor de Giovanna Galil Braz, cujo objetivo é o trancamento da ação penal
0000378-20.2026.8.16.0067, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Cerro Azul, na qual
está sendo investigada pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da
profissão (art. 47, LCP).
Em síntese, o impetrante alega que a presente ação penal “fundamenta-se em
denúncias de cunho político-eleitoral”, “que a própria atuação ministerial, ao opinar pelo
arquivamento da denúncia por manifesta ausência de justa causa, corrobora a fragilidade da
imputação”, que “a decisão judicial que, a despeito da manifestação ministerial, recebeu a
exordial acusatória, revela patente carência de fundamentação idônea, ignorando os indícios
mínimos de autoria e materialidade necessários para o prosseguimento da persecução penal”,
que a decisão que indeferiu o pedido de arquivamento se baseou em normas administrativas
da OAB para formulação de nomes de sociedades de advogados. Sustentou, ainda, baixa
confiabilidade no acervo probatório, em especial em relação às testemunhas arroladas.
Alegou que “a presente ação penal, instaurada em desfavor de GIOVANNA GALIL BRAZ,
ora paciente, tem origem em denúncias que, em sua essência, revelam um viés político-
eleitoral, conforme se depreende da atuação do vereador Max Cortat Neves. A imputação de
exercício ilegal de profissão, amparada em alegações frágeis, como a resposta genérica em
rede social e a falsa alegação de inexistência de sociedade constituída, carece de lastro
probatório robusto e demonstra uma perseguição que transcende o âmbito jurídico” e que “o
cerne da questão reside na atuação da paciente como estagiária de direito, exercendo suas
funções sob a supervisão do advogado EURIPEDES BATISTA DA CUNHA, seu cônjuge, em
especial durante sessões de Tribunal do Júri. Sua participação se restringia a atividades
compatíveis com o estágio, como o auxílio externo ao advogado responsável, a demonstração
da reconstrução de fatos e o suporte operacional, sem jamais praticar atos privativos da
advocacia. A exigência de uso de toga, neste contexto, era meramente formal e decorrente das
normas internas do tribunal para atuação em plenário, não configurando, por si só, o exercício
da profissão”.
Sustentou ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por exercício
irregular da profissão, atipicidade da conduta, fragilidade probatória, invalidade da denúncia
sob o fundamento de “alegação falsa sobre sociedade constituída do advogado”.
Requereu liminarmente a suspensão dos autos originários e, no mérito, o trancamento
da ação penal.
A liminar foi indeferida (mov. 11.1 — HC).
Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, este manifestou-se pela
denegação da ordem pleiteada (mov. 16.1 — HC).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus deve ser conhecido, visto que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento
do Tema Repetitivo 1.306 a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes
termos:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Além disso, anote-se que, nos Juizados Especiais, é autorizada a lavratura de acórdãos
de forma sucinta, pela Turma Recursal, quando o decisum atacado for mantido pelos seus
próprios fundamentos, sendo autorizado, inclusive, a possibilidade de utilização da súmula de
julgamento (ementa) como acórdão. Eis a redação do § 5º, do art. 82, da Lei n.º 9.099/95:
Art. 82. O Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,
que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
[…]
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
No caso, não foram apresentados, até este momento processual, argumentos ou
elementos probatórios que possam permitir adotar posição diversa daquela contida na decisão
de mov. 11.1, na qual foi indeferida a liminar pleiteada em sede habeas corpus.
Portanto, reproduzo a fundamentação da decisão pretérita, que adoto como razões de
decidir.
O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por seu turno, o Código de Processo Penal, no art. 647, dispõe que “dar-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal
na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
E o trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus só é possível
quando se verifica a atipicidade da conduta, a presença de alguma das causas de extinção de
punibilidade ou se inexistirem provas de materialidade ou indícios de autoria.
Pois bem.
Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a decisão que indefere o pedido de
arquivamento formulado pelo Ministério Público não é, por si só, nula de pleno direito.
O art. 28 do Código de Processo Civil estabelece muito claramente que “ordenado o
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma
natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade
policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei”.
E, em relação a este dispositivo, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.298:
20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado
pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão
do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à
vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o
Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de
homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que
incluía a revisão automática em outras hipóteses.
(ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)[1].
E no mesmo sentido se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que
permite que o juiz indefira, quando compreender que há indícios mínimos de autoria e
materialidade, o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, sem que isso
configure constrangimento ilegal, visto que se trata de exercício de controle de legalidade
e não viola o sistema acusatório nem a imparcialidade do juiz:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA
CAUSA. CONTROLE JUDICIAL DO ARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. ART. 28
DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de
habeas corpus impetrado para trancamento de ação penal, sob alegação de inexistência
de justa causa e de nulidade decorrente de violação ao princípio acusatório, em razão
de decisão judicial que, ao discordar de pedido de arquivamento de inquérito, ter
remetido os autos ao Procurador-Geral de Justiça com indicação de diligências.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no âmbito do habeas corpus, estão
presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, à vista dos elementos de autoria e materialidade reconhecidos
pelas instâncias ordinárias; e (ii) saber se a atuação da magistrada ao discordar do
arquivamento do inquérito, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça e
indicando diligências, viola o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade judicial,
em afronta ao art. 28 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida de índole
excepcional, apenas admissível quando demonstradas, de plano e sem necessidade de
dilação probatória, a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos
de autoria e de prova da materialidade ou a existência de causa extintiva da
punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.
4. Afirmada pelas instâncias de origem a presença de elementos probatórios mínimos
aptos a justificar a persecução penal, eventual conclusão em sentido contrário
demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via estreita do mandamus.
5. A decisão judicial que, nos termos do art. 28 do CPP, discorda do pedido de
arquivamento formulado pelo órgão do Ministério Público e determina a remessa dos
autos ao Procurador-Geral, ainda que contenha exposição de razões de fato e de direito
e indicação de diligências não vinculantes, configura controle de legalidade e de
obrigatoriedade da ação penal, não implicando assunção da função de acusar nem
violação ao sistema acusatório.
6. A remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça com adequada fundamentação,
sem emissão de juízo condenatório prévio e sem coincidência de competência entre o
juízo controlador da investigação e o juízo de conhecimento, não compromete a
imparcialidade do julgador nem gera nulidade processual.
7. Permanece vigente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que
suspendeu os efeitos da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, a redação
originária do art. 28 do CPP, que expressamente autoriza o juiz, ao considerar
improcedentes as razões para o arquivamento, a remeter o inquérito ao Procurador-
Geral, preservando-se a titularidade da ação penal com o Ministério Público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admissível em
hipóteses excepcionais, quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a
ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A decisão judicial que, com fundamento no art. 28 do CPP, recusa o arquivamento do
inquérito e remete os autos ao Procurador-Geral, ainda que indique diligências não
vinculantes, constitui exercício de controle de legalidade e não viola o sistema
acusatório nem a imparcialidade do juiz.
3. A verificação da inexistência de elementos probatórios mínimos a justificar a ação
penal não pode ser realizada, em regra, na via estreita do mandamus, quando demanda
reexame aprofundado de fatos e provas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28; CPP, arts. 252 a 256; CPP, art. 564, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 899.210/SP, Sexta Turma, j. 16/10
/2024; STJ, AgRg no RHC n. 194.681/SC, Quinta Turma, j. 1/7/2024; STJ, AgRg no
RHC n. 186.853/SC, Quinta Turma, j. 28/11/2023; STJ, AgRg no RMS n. 69.828/SP,
Sexta Turma, j. 14/8/2023; STF, ADI n. 6.298; STF, ADI n. 6.299; STF, ADI n. 6.300;
STF, ADI n. 6.305.
(AgRg no HC n. 1.023.388/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026).
Superado este aspecto, o impetrante sustenta que não há justa causa para o
oferecimento da denúncia.
Aury Lopes Jr. discorre que:
A justa causa é um verdadeiro ponto de apoio (topos) para toda a estrutura da ação
processual penal, uma inegável condição da ação penal, que, para além disso, constitui
um limite ao (ab)uso do ius ut procedatur, ao direito de ação. Considerando a
instrumentalidade constitucional do processo penal, conforme explicamos
anteriormente, o conceito de justa causa acaba por constituir uma condição de garantia
contra o uso abusivo do poder de acusar.
A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime
e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com
dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e,
de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.
(Fundamentos Do Processo Penal - Introdução Crítica. 11ª Ed. Rio de Janeiro:
Saraiva, 2025, p. 168).
Adiante, o mesmo autor complementa que (Idem):
Não há que se confundir esse requisito com a primeira condição da ação (fumus
commissi delicti). Lá, exigimos fumaça da prática do crime, no sentido de demonstração
de que a conduta praticada é aparentemente típica, ilícita e culpável. Aqui, a análise
deve recair sobre a existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal
ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos
probatórios apresentados.
A acusação não pode, diante da inegável existência de penas processuais, ser leviana e
despida de um suporte probatório suficiente para, à luz do princípio da
proporcionalidade, justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da
condição de réu. É o “lastro probatório mínimo”, a que alude Afrânio Silva Jardim41,
exigido ainda pelos arts. 12, 39, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrário senso), do Código
de Processo Penal.
Isso decorre do caráter fragmentário do Direito Penal, posto que este “não deve
sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas
mais graves e perigosas praticadas contra bens mais relevantes” (BITENCOURT, Cezar R.
Tratado de Direito Penal – vol. 1. 30ª Ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2024, p. 22).
No caso, há indício mínimo de autoria e materialidade com a juntada de Boletim de
Ocorrência nos autos originários.
Diferentemente do que faz querer crer o ora impetrante, a decisão da MMa.
Juíza de Direito que indeferiu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério
Público não se baseou em meras conjecturas infundadas.
Ao contrário.
A r. decisão considerou os indícios (fortes, diga-se) de autoria e materialidade
da contravenção que ora se investiga: instauração, pela OAB/PR, de “procedimento
de fiscalização sob n.º 148161/2025, em 29/07/2025, após relatos que que a
investigada estaria se utilizando de suas redes sociais para postar vídeos
informativos utilizando imagem, postura e linguagem de advogada, bem como uso de
seu sobrenome em logomarca de suposta sociedade de advogados não encontrada no
CNSA - Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, em possível violação ao
Provimento 205/2021, aos arts. 14 a 17 da Lei 8906/94 e ao art. 47 da Lei de Contravenções
Penais (mov. 46.3, p. 6/7)” (mov. 50.1, p. 1).
Não apenas isso.
A decisão de indeferimento do pedido de arquivamento considerou, ainda, que
“a Procuradora de Fiscalização da OAB/PR informou que a investigada possui apenas
registro de inscrição como estagiária, cancelado em 20/09/2024, e que, da análise
da conduta, poderia ser configurada a contravenção penal prevista no art. 47 do
Decreto-Lei 3.688/41. Diante disso, o feito foi encaminhado ao Ministério Público
(mov. 46.3, p. 21/23), que instaurou a Notícia de Fato n.º 8098/2025 e
procedimento investigatório nº 418666/2025” (mov. 50.1, p. 1).
Considerou, ainda, que “o perfil do Instagram da investigada continha a informação de
que ela prestava ‘Consultoria Criminal’, previsto como ato privativo da advocacia no art. 1º, II,
da Lei 8906/94 (mov. 46.3, p. 12)” (mov. 50.1, p. 2).
Veja-se o que discorreu a Eminente Relatora no Processo Administrativo juntado pela
OAB/PR (mov. 46.3, p. 9-13):

E a eminente Procuradora de Fiscalização da OAB/PR também indicou que a conduta
praticada pela ora paciente poderia, em tese, configurar exercício ilegal de profissão, nos
termos do art. 47 da LCP (mov. 46.3, p. 21-23):

Para além disso, verifica-se que os vídeos extraídos da plataforma Instagram são fortes
indícios de que, ao menos em tese, a paciente estava se apresentando como advogada, ou,
ainda, se manifestando de modo que terceiros pudessem assim interpretar, com os seguintes
dizeres por ela proferidos (mov. 9.3):
Hoje terá início do caso em que defenderemos Leandro no Tribunal do Juri…
Nosso papel hoje é revelar ao Conselho de Sentença as contradições da acusação,
as falhas na investigação, e a fragilidade probatória, mostrando que não há fundamento
jurídico para uma condenação…
Nós seguimos na defesa da verdade, da justiça…
O vídeo apresenta a seguinte legenda (mov. 9.8):
Além disso, o vídeo acostado ao mov. 9.5 apresenta, na legenda, os dizeres “a beca
pesa — não pelo tecido, mas pela responsabilidade que carrega. E é esse peso que nos lembra,
todos os dias, por que escolhemos ser advogados” (mov. 9.7):
Noutra senda, ao realizar a simples busca “Galil e Cunha Advogados” no buscador Google
, o primeiro site apresentado como resultado é justamente aquele em que constou no perfil do
Instagram pertencente à paciente: https://gcassociados.com.br/.
A este respeito, para além de ser preocupante que o nome publicamente
divulgado do escritório do impetrante apresente, como sócia, a paciente, isto é um
forte indício de que a paciente exercia muito mais do que as singelas atribuições de
uma estagiária em escritório de advocacia, o que poderia, inclusive, induzir terceiros
de boa-fé em erro que, pela aparência, poderiam crer estar falando, de fato, com uma
advogada.
Por fim, não é possível acolher a alegação de que a denúncia formalizada junto à OAB
/PR tenha sido de cunho político-partidário.
Primeiro,porque o simples fato de o advogado que formalizou a denúncia estar
exercendo, à época, o mandato de vereador não permite, por si só, concluir que sua atuação
tenha sido orientada por interesses político-partidários. O mero exercício de cargo político não
implica presunção de desvio de finalidade ou de utilização indevida dos mecanismos
institucionais de fiscalização.
Segundo, porque inexiste nos autos qualquer elemento concreto que evidencie que a
representação tenha sido motivada por animosidade política, perseguição pessoal ou intuito de
obter vantagem eleitoral. Ao contrário, a denúncia foi submetida ao órgão competente da OAB
/PR, o qual, no exercício de suas atribuições legais e com observância do devido processo
administrativo, deliberou acerca da matéria, inexistindo demonstração de que a instauração do
procedimento disciplinar tenha decorrido de ingerência ou influência político-partidária.
Finalmente, a alegação de que o conjunto probatório até então amealhado aos
autos é frágil não deve ser objeto de análise nesta fase processual.
A C. 3ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de justiça já deliberou que “o habeas corpus
não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou para analisar a fragilidade
dos elementos indicativos de envolvimento do paciente com organização criminosa, que devem
ser examinadas no juízo competente durante a instrução criminal”:
Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal
de arma de fogo, busca e apreensão, prisão preventiva, trancamento da ação penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia e manteve a prisão
preventiva de paciente acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse
irregular de arma de fogo, em decorrência de apreensão de substância entorpecente e
arma em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com
pedido de trancamento da ação penal ou desclassificação da conduta para posse de
drogas para consumo pessoal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal
por ausência de justa causa ou desclassificação da conduta de tráfico de drogas para
posse para consumo pessoal, diante dos elementos probatórios constantes dos autos e
da adequação do mandado de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante.
III. Razões de decidir
3. A desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal não é
cabível na via estreita do habeas corpus, pois exige análise probatória que deve ocorrer
na instrução criminal.
4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida somente quando
evidente a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou
causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no presente caso.
5. Há lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, com
descrição clara dos fatos e indícios de autoria e materialidade, permitindo o pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.
6. O habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-
probatórias ou para analisar a fragilidade dos elementos indicativos de
envolvimento do paciente com organização criminosa, que devem ser
examinadas no juízo competente durante a instrução criminal.
IV. Dispositivo e tese
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Tese de julgamento: É inviável o conhecimento, na via estreita do habeas corpus, de
alegações que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório, como a
desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal ou o
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, cabendo tais análises à
instrução criminal adequada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 240, 243, 282,
312, 313, 316 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante
citada: TJPR, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; STJ,
AgRg no HC 900.615/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025;
STJ, AgRg no RHC 207.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025;
STJ, AgRg no HC 1.008.832/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j.
17.06.2025; STJ, AgRg no HC 742.896/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, HC 340.676/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta
Turma, j. 02.02.2016; TJPR, HC 0002182-35.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 23.02.2023;
TJPR, HC 0078069-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª
Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, HC 0093033-23.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.02.2024; TJPR, HC 0034584-
72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para parar o processo
contra o paciente, que foi acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. O pedido
dizia que a droga era só para uso próprio e que não havia provas suficientes para
acusar tráfico. O Tribunal explicou que não pode decidir isso agora, porque precisa
analisar melhor as provas no processo normal. Por isso, o Tribunal negou o pedido para
parar o processo e manteve a investigação e o julgamento.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076838-55.2026.8.16.0000 - Matelândia - Rel.:
DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.08.2026).
Além disso, em sede de cognição sumária, própria da análise do conjunto informativo e
probatório inicial, a C. 4ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça já assentou que não se
exige prova exauriente ou robusta, sendo suficiente a demonstração de indícios mínimos de
autoria e materialidade:
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART.
2° CAPUT E §§2° E 4°, I E IV), TRÁFICOS DE DROGAS MAJORADOS (LEI 11.343/06,
ART. 33 C/C 40, VI), RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180), FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §4°, II E IV) E TORTURA QUALIFICADA (LEI 9.455
/97, ART. 1°, I, ‘A’ C/C §3° E §4°, III) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS
PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE –
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS – CORPO INFORMATIVO E
PROBATÓRIO RECOLHIDO SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE PROVAS
ROBUSTAS – AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO
SUMÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA VEDADA –
PORMENORES RELACIONADOS ÀS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO DO PACIENTE
COM OUTROS ENVOLVIDOS QUE EXIGEM INCURSÃO VERTICAL NO ACERVO
PROBATÓRIO – EXAME DEFESO – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO
NEGATIVA DAS CONDUTAS IMPUTADAS – MODUS OPERANDI EMPREGADO –
MANIFESTO RISCO AO MEIO SOCIAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL –
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES –
MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA
INDEMONSTRADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO –
ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR
JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0071873-10.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.:
DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.12.2021).
Finalmente, destaco que a análise acerca do dolo específico compete ao juízo instrutor, e
não pode ser realizado em habeas corpus, mormente porque o caso necessidade exame
aprofundado das provas já amealhadas, assim como de necessária dilação probatória.
Nesse sentido:
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E ACEITE DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AVENTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA
SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA
ORIENTAÇÃO SEXUAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
ACOLHIMENTO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. ADEMAIS, PALAVRA DA VÍTIMA QUE
POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO
STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0151181-56.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 27.07.2026).
Por tais razões, a ordem pleiteada em sede de habeas corpus deve ser denegada, e os
autos da ação penal devem seguir o regular curso do processo.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos
termos da fundamentação, seguindo os autos n.º 0000378-20.2026.8.16.0067 o curso regular
do processo.
Sem condenação em custas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Giovanna Galil Braz, julgar pelo(a) Denegação - Habeas
corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
30 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Do inteiro teor do acórdão, p. 31. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub
/paginador.jsp?docTP=TP&docID=773560651.