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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0019586-37.2026.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): IRINEU LUCAS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE
DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA
POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.
1.013, § 3º, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART.
168, I, DO CTN. DIPLOMA RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM
STATUS DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, INCISO III, LETRA
“B”, PRIMEIRA FIGURA). INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CÓDIGO
CIVIL À PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
IMPRESCRITIBILIDADE, ADEMAIS, RESTRITA À PRETENSÃO MERAMENTE
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE
CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Irineu Lucas ajuizou ação declaratória de contrato, c/c pedido de
repetição de indébito, de contribuições de melhoria cujo pagamento lhe fora
exigido sem que estivessem presentes os requisitos do 82 do CTN.
O Juízo de origem julgou os pedidos procedentes.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade, no qual
pretende a anulação da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a sua
reforma.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser provido.
A sentença, adiante-se, padece de nulidade.
Embora realmente tenha o Juízo de origem deixado de enfrentar a
alegação de prescrição do pedido de repetição de indébito, matéria expressamente
suscitada em contestação, não é caso de restituição dos autos para prolação de
nova sentença. Isso porque o art. 1.013 do CPC rompeu com o dogma de que o órgão
jurisdicional de revisão apenas poderia se manifestar sobre questões decididas
pelo juízo a quo. A única hipótese na qual se impõe o retorno dos autos ao
primeiro grau em razão da anulação da sentença é a aquela em que o julgamento da
causa depende de produção de provas. Reza o art. 1.013 do CPC:
“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas
as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham
sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz
acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento
dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal
deve decidir desde logo o mérito quando:
(...)
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
No caso, como os fatos relevantes para o julgamento da demanda são
incontroversos, deve-se aplicar a teoria da causa madura, não obstante a
nulidade da sentença.
2. No mais, com razão o Município recorrente.
A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo
prescricional da pretensão de repetição do indébito de contribuições de
melhoria.
A parte autora sustenta, em síntese, que a prescrição não incidiria,
uma vez que o ato negocial que embasou a cobrança dos tributos seria nulo de
pleno direito. Invoca-se o disposto no art. 169 do Código Civil.
Com o devido respeito, a tese não se sustenta.
De fato, as hipóteses de nascimento, extinção e modificação da
relação jurídico tributária dependem de previsão em lei complementar, certo que
com esse status normativo foi recebido o Código Tributário Nacional pela vigente
Constituição (CF, art. 146, inciso III, letra “b”, primeira figura). Pois bem,
cuidando-se de pretensão de repetição de indébito, o CTN é expresso e não deixa
margem para a interpretação pretendida pela parte autora: o direito de pleitear
a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se em cinco anos contados
da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.
É de todo irrelevante indagar se o lançamento de que resultou o
pagamento do tributo é nulo ou anulável, até porque essa última espécie de
invalidade não tem incidência no âmbito do Direito Tributário. Quer a cobrança
tenha infringido a Constituição, a lei ou atos infralegais, o prazo de
prescrição para que o contribuinte exerça a pretensão de restituição do indébito
será sempre de cinco anos. O art. 169 do Código Civil, que enuncia a
imprescritibilidade da declaração de nulidade, é inaplicável para regular a
matéria. É que semelhante vício não foi alçado pela lei – e lei complementar,
como exigido pela Constituição – a causa obstativa, interruptiva ou suspensiva
do prazo prescricional.
Depois, mesmo que se entenda pela possibilidade de reconhecer a
imprescritibilidade da ação com base no art. 169 do Código Civil, certo está que
esse dispositivo apena regula as ações puramente declaratórias. Como tais se
entendem as demandas nas quais se pede que o Estado-juiz, com a sentença,
dissipe o estado de dúvida, seja declarando a existência ou inexistência da
relação jurídica, seja definido o modo como esta deve ser compreendida (CPC,
art. 19, inciso I). Se, entretanto, a declaração de nulidade constituir mero
pressuposto lógico para se obter a condenação do demandado a uma prestação de
fazer, não fazer, entregar ou restituir coisa (ou valor), haverá aí pretensão
passível de extinguir-se pela prescrição. Confira-se o magistério de Humberto
Theodoro Júnior:
“A nulidade sujeita-se a ação declaratória e, como tal, não sofre efeitos
da prescrição. Só as ações condenatórias prescrevem (perde-se a pretensão
de exigir a prestação não cumprida). As ações constitutivas sujeitam-se a
decadência, e não a prescrição porque não veiculam pretensão, mas apenas
exercitam a faculdade de criar situações jurídicas novas durante
determinado espaço de tempo (direito potestativo).
Para as declaratórias não há prazo extintivo, simplesmente porque se
destinam a eliminar incerteza jurídica, e a incerteza não desaparece só
pelo decurso do tempo.
Mas, se é certo que a nulidade, em si, não pode se sujeitar aos efeitos
da prescrição, das situações que o negócio jurídico inválido cria podem
perfeitamente decorrer pretensões que hão de sofrer os efeitos naturais
da prescrição (exemplo: restituição de bens ou preço, indenização de
prejuízos, etc., as quais terão de submeter-se aos efeitos da prescrição).
Correta, nessa ordem de ideias, a observação de FRANCISCO AMARAL de que o
direito de propor a ação de nulidade é imprescritível, ou seja, não se
extingue pelo decurso do tempo, embora se reconheça ‘que a situação
criada pelo negócio jurídico nulo se possa convalidar pelo tempo
decorrido, no prazo e na forma da lei’.
Assim, é preciso distinguir entre o contrato nulo executado e o contrato
nulo nunca executado. Se houver a execução, as pretensões dela derivadas
prescrevem no prazo que lhes é próprio e, por conseguinte, não é de se
admitir a tardia ação declaratório de nulidade, não porque esta tenha
incorrido em prescrição, mas porque faltará interesse a parte e sem
interesse ninguém é admitido litigar em juízo (CPC, art. 3º)”
(Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 1: livro III – dos fatos
jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008,
comentários ao art. 169, págs. 533-534).
No caso, a parte autora requereu a declaração de nulidade do
contrato por meio do qual foram cobradas as contribuições de melhoria como
fundamento da repetição de indébito – esta, sim, a única pretensão que justifica
o interesse de agir.
Logo, como o recolhimento dos tributos indevidos se deu há mais de
cinco anos da data da distribuição da ação, a pretensão de repeti-los está
irremediavelmente extinta pela prescrição (CTN, art. 168, inciso I).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência do pedido.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta
Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator