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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003147-73.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelos passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de transporte aéreo. Os recorrentes sustentam que teriam sido preteridos no embarque em razão de overbooking, que não teria sido adequadamente comprovada a prestação de assistência material pela transportadora e que o atraso do voo, a perda da conexão e a chegada ao destino em horário diverso do contratado configurariam dano moral. O voo AD4103 sofreu atraso, com perda da conexão para Recife, sendo os passageiros posteriormente reacomodados em voo com saída às 23h10 e chegada às 2h15 do dia subsequente. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, diante da ausência de comprovação da preterição por excesso de reservas, da existência de registros relativos à assistência material e da ausência de demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se houve preterição dos passageiros no embarque em razão de overbooking; (ii) se os elementos constantes dos autos demonstram ausência de prestação de assistência material pela transportadora; (iii) se o atraso do voo, a perda da conexão, a reacomodação e a alteração do horário de chegada ao destino configuram dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora incontroversos o atraso do voo AD4103, a perda da conexão para Recife e a posterior reacomodação dos passageiros, não consta prova de que os recorrentes tenham sido impedidos de embarcar no voo AD2805 por excesso de reservas. O registro de rastreamento apresentado demonstra que o voo AD2805 foi realizado, mas não contém informações sobre o número de assentos comercializados, a lotação da aeronave ou eventual recusa de embarque decorrente da indisponibilidade de lugares. Também não há elemento demonstrando que os recorrentes tenham se apresentado tempestivamente para o embarque nesse voo e sido impedidos de prosseguir viagem pela transportadora. Eventual divergência entre as justificativas apresentadas pela companhia aérea nos processos conexos quanto à causa operacional do atraso do voo antecedente não demonstra, por si, a ocorrência de preterição de passageiros por excesso de reservas. Quanto à assistência material, foram considerados os registros apresentados pela transportadora acerca do auxílio disponibilizado aos passageiros. O recurso questiona a força probatória desses registros, sem indicar elemento concreto capaz de demonstrar que a assistência neles registrada não tenha sido colocada à disposição dos recorrentes. O atraso do primeiro trecho, a perda da conexão e a modificação do itinerário originalmente contratado, considerados isoladamente, não determinam o reconhecimento do dano moral no caso examinado. A alegação de abalo permaneceu genérica, sem demonstração de circunstância concreta indicativa de ofensa aos direitos da personalidade. Não houve comprovação de perda de compromisso relevante, prejuízo profissional, frustração de evento determinado ou outra consequência excepcional decorrente da alteração da viagem. Consideradas a ausência de comprovação do alegado overbooking, a assistência registrada e a inexistência de prejuízos concretos demonstrados, não se caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.