Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelos passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de transporte aéreo. Os recorrentes sustentam que teriam sido preteridos no embarque em razão de overbooking, que não teria sido adequadamente comprovada a prestação de assistência material pela transportadora e que o atraso do voo, a perda da conexão e a chegada ao destino em horário diverso do contratado configurariam dano moral. O voo AD4103 sofreu atraso, com perda da conexão para Recife, sendo os passageiros posteriormente reacomodados em voo com saída às 23h10 e chegada às 2h15 do dia subsequente. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, diante da ausência de comprovação da preterição por excesso de reservas, da existência de registros relativos à assistência material e da ausência de demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se houve preterição dos passageiros no embarque em razão de overbooking; (ii) se os elementos constantes dos autos demonstram ausência de prestação de assistência material pela transportadora; (iii) se o atraso do voo, a perda da conexão, a reacomodação e a alteração do horário de chegada ao destino configuram dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora incontroversos o atraso do voo AD4103, a perda da conexão para Recife e a posterior reacomodação dos passageiros, não consta prova de que os recorrentes tenham sido impedidos de embarcar no voo AD2805 por excesso de reservas. O registro de rastreamento apresentado demonstra que o voo AD2805 foi realizado, mas não contém informações sobre o número de assentos comercializados, a lotação da aeronave ou eventual recusa de embarque decorrente da indisponibilidade de lugares. Também não há elemento demonstrando que os recorrentes tenham se apresentado tempestivamente para o embarque nesse voo e sido impedidos de prosseguir viagem pela transportadora. Eventual divergência entre as justificativas apresentadas pela companhia aérea nos processos conexos quanto à causa operacional do atraso do voo antecedente não demonstra, por si, a ocorrência de preterição de passageiros por excesso de reservas. Quanto à assistência material, foram considerados os registros apresentados pela transportadora acerca do auxílio disponibilizado aos passageiros. O recurso questiona a força probatória desses registros, sem indicar elemento concreto capaz de demonstrar que a assistência neles registrada não tenha sido colocada à disposição dos recorrentes. O atraso do primeiro trecho, a perda da conexão e a modificação do itinerário originalmente contratado, considerados isoladamente, não determinam o reconhecimento do dano moral no caso examinado. A alegação de abalo permaneceu genérica, sem demonstração de circunstância concreta indicativa de ofensa aos direitos da personalidade. Não houve comprovação de perda de compromisso relevante, prejuízo profissional, frustração de evento determinado ou outra consequência excepcional decorrente da alteração da viagem. Consideradas a ausência de comprovação do alegado overbooking, a assistência registrada e a inexistência de prejuízos concretos demonstrados, não se caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003147-73.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003147-73.2025.8.16.0119 Recurso Inominado Cível n° 0003147-73.2025.8.16.0119 RecIno Juizado Especial Cível de Nova Esperança Recorrente(s): REGINA FERRARIN MELO e ALESSANDRO APARECIDO FRASSATI Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelos passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de transporte aéreo. Os recorrentes sustentam que teriam sido preteridos no embarque em razão de overbooking, que não teria sido adequadamente comprovada a prestação de assistência material pela transportadora e que o atraso do voo, a perda da conexão e a chegada ao destino em horário diverso do contratado configurariam dano moral. O voo AD4103 sofreu atraso, com perda da conexão para Recife, sendo os passageiros posteriormente reacomodados em voo com saída às 23h10 e chegada às 2h15 do dia subsequente. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, diante da ausência de comprovação da preterição por excesso de reservas, da existência de registros relativos à assistência material e da ausência de demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se houve preterição dos passageiros no embarque em razão de overbooking; (ii) se os elementos constantes dos autos demonstram ausência de prestação de assistência material pela transportadora; (iii) se o atraso do voo, a perda da conexão, a reacomodação e a alteração do horário de chegada ao destino configuram dano moral indenizável nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora incontroversos o atraso do voo AD4103, a perda da conexão para Recife e a posterior reacomodação dos passageiros, não consta prova de que os recorrentes tenham sido impedidos de embarcar no voo AD2805 por excesso de reservas. O registro de rastreamento apresentado demonstra que o voo AD2805 foi realizado, mas não contém informações sobre o número de assentos comercializados, a lotação da aeronave ou eventual recusa de embarque decorrente da indisponibilidade de lugares. Também não há elemento demonstrando que os recorrentes tenham se apresentado tempestivamente para o embarque nesse voo e sido impedidos de prosseguir viagem pela transportadora. Eventual divergência entre as justificativas apresentadas pela companhia aérea nos processos conexos quanto à causa operacional do atraso do voo antecedente não demonstra, por si, a ocorrência de preterição de passageiros por excesso de reservas. Quanto à assistência material, foram considerados os registros apresentados pela transportadora acerca do auxílio disponibilizado aos passageiros. O recurso questiona a força probatória desses registros, sem indicar elemento concreto capaz de demonstrar que a assistência neles registrada não tenha sido colocada à disposição dos recorrentes. O atraso do primeiro trecho, a perda da conexão e a modificação do itinerário originalmente contratado, considerados isoladamente, não determinam o reconhecimento do dano moral no caso examinado. A alegação de abalo permaneceu genérica, sem demonstração de circunstância concreta indicativa de ofensa aos direitos da personalidade. Não houve comprovação de perda de compromisso relevante, prejuízo profissional, frustração de evento determinado ou outra consequência excepcional decorrente da alteração da viagem. Consideradas a ausência de comprovação do alegado overbooking, a assistência registrada e a inexistência de prejuízos concretos demonstrados, não se caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 1. Relatório O relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma. Os recorrentes insurgem-se contra a improcedência do pedido indenizatório, sustentando, em síntese, que teriam sido preteridos no embarque em razão de overbooking, que a companhia aérea não teria comprovado adequadamente a prestação de assistência material e que o atraso expressivo, a perda da conexão e a chegada ao destino em horário diverso do contratado seriam suficientes à configuração do dano moral in re ipsa. Com efeito, embora seja incontroverso que o voo AD4103 sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão para Recife e a posterior reacomodação dos passageiros em voo com saída às 23h10 echegada às 02h15 do dia subsequente, não há prova de que os recorrentes tenham sido impedidos de embarcar no voo AD2805 em razão de excesso de reservas. A sentença consignou que o voo antecedente, originalmente previsto para partir de Maringá às 11h00, decolou apenas às 12h58, circunstância que ocasionou a perda da conexão. A circunstância de o voo AD2805 ter sido efetivamente realizado, invocada pelos recorrentes como demonstração da preterição, não é suficiente para comprovar overbooking. O registro de rastreamento apresentado nos autos demonstra a operação do voo, mas não contém informação relativa ao número de assentos comercializados, à lotação da aeronave ou à eventual recusa de embarque por indisponibilidade de lugares. Tampouco há elemento demonstrando que os recorrentes tenham se apresentado tempestivamente para o embarque no AD2805 e, ainda assim, tenham sido impedidos de prosseguir viagem pela transportadora. Ademais, eventual divergência entre as justificativas apresentadas pela companhia aérea nos processos conexos quanto à causa operacional do atraso do voo antecedente não conduz àconclusão diversa, pois a ausência de definição uniforme acerca da origem do atraso não constitui prova de fato distinto, consistente na preterição de passageiros por excesso de reservas. Quanto à assistência material, igualmente não merece acolhimento a insurgência. A sentença valorou os registros apresentados pela transportadora relativos à assistência disponibilizada aos passageiros e concluiu pela inexistência de elementos suficientes para acolher a alegação de ausência de auxílio. O recurso limita-se a questionar a força probatória dos registros internos da companhia, sem apresentar elemento concreto apto a demonstrar que a assistência registrada não tenha sido colocada à disposição dos recorrentes. Por fim, ainda que reconhecidos o atraso do primeiro trecho, a perda da conexão e a alteração do itinerário originalmente contratado, tais circunstâncias não conduzem, por si sós, ao reconhecimento do dano moral. Conforme consignado na sentença, a narrativa acerca do abalo sofrido permaneceu genérica, sem demonstração de circunstância concreta que revelasse ofensa aos direitos da personalidade. Não há comprovação de perda de compromisso relevante, prejuízo profissional, frustração de evento determinado ou qualquer outra consequência excepcional decorrente da alteração da viagem. Nesse contexto, consideradas conjuntamente a ausência de comprovação da alegada preterição por overbooking, a assistência prestada pela transportadora e a inexistência de maiores complicações ou prejuízos concretamente demonstrados em decorrência da alteração do itinerário, os transtornos suportados pelos recorrentes não se revelam suficientes à caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. Assim, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenam-se os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Observada a concessão da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade das verbas de sucumbência. Custas devidas na forma da legislação aplicável. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REGINA FERRARIN MELO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALESSANDRO APARECIDO FRASSATI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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