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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002576-68.2026.8.16.0119

Embargos de Declaração Cível n° 0002576-68.2026.8.16.0119 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Embargante(s): SIDNEIA ALVES MARTINS
Embargado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE NOVA ESPERANCA-PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. REVISÃO DE
PROVENTOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. LEI
MUNICIPAL N. 2.971/2024. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
E DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A GARANTIA DA
PARIDADE E DELIMITOU O SEU CONTEÚDO.
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS QUE NÃO
CONFIGURA VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. VIA PRÓPRIA DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI. (I) A CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELA VIA DO ART.
1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É A
INTERNA AO PRONUNCIAMENTO, VERIFICÁVEL ENTRE
AS PROPOSIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, NÃO SE
CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE
QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À
CAUSA DE PEDIR. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.971
/2024 QUE DISPÕE QUE, EM DECORRÊNCIA DO CONTIDO
NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, OS VENCIMENTOS DA
CLASSE A, NÍVEIS 1, 2 E 3, CORRESPONDERÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DE MODO QUE É
A PRÓPRIA NORMA MUNICIPAL INVOCADA COMO
FUNDAMENTO DO PEDIDO QUE SE ANCORA NO PISO
NACIONAL E O FAZ APENAS QUANTO AO VENCIMENTO
INICIAL DA CARREIRA, PREMISSA EXPRESSAMENTE
EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (II) NÃO HÁ
OMISSÃO QUANTO À PARIDADE, PORQUANTO O
ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU, EM
FUNDAMENTO DETERMINANTE, QUE A GARANTIA
ASSEGURA APENAS A EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS DAS VANTAGENS EFETIVAMENTE
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NÃO
AUTORIZANDO A CRIAÇÃO OU A AMPLIAÇÃO DE
CRITÉRIOS DE REAJUSTE NÃO PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no
acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022
do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a
redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no
prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua
interposição interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do
que ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099
/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se
lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo
Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os
embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão
do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em
que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão
agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa
prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no
AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11
/2021) (grifo nosso)
Considerando o exposto e a disciplina acerca da matéria, os presentes embargos de declaração foram
opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099
/1995, e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual merecem ser
conhecidos.
No mérito, trata-se de embargos de declaração opostos por Sidneia Alves Martins (ref. evento 1.1)
contra o acórdão desta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que, por unanimidade, conheceu e deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Nova Esperança, reformando a sentença de procedência para julgar improcedentes os
pedidos iniciais (ref. evento 33.1 dos autos de RI).
Sustenta a embargante, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e
postulando efeito modificativo, a existência de contradição, na medida em que o acórdão teria aplicado o
entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal a hipótese que,
segundo afirma, versa exclusivamente sobre a paridade constitucional assegurada aos aposentados, e não
sobre vinculação de reajuste a índice federal de correção monetária. Alega, ainda, omissão quanto ao
núcleo da controvérsia, consistente na paridade de que é beneficiária, e omissão quanto a precedentes de
outra Turma Recursal deste Tribunal de Justiça que, em hipóteses que reputa idênticas, reconheceram o
direito à revisão dos proventos, com destaque para os autos n. 0001688-70.2024.8.16.0119 e n. 0037960-
39.2024.8.16.0030. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para que seja restabelecida a
procedência do pedido inicial, com a revisão dos proventos conforme a tabela prevista na Lei Municipal
n. 2.971/2024 e o pagamento das diferenças e reflexos.
Contudo, não prospera a insurgência.
Pois bem. No que tange à alegada contradição quanto à Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal
Federal, a alegação não prospera, por duas razões que se reforçam mutuamente.
A primeira é de ordem técnica. A contradição sanável pela via do art. 1.022, inciso I, do Código de
Processo Civil é a contradição interna ao pronunciamento judicial, verificável entre as proposições que
compõem a fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a
divergência entre o acórdão e outros julgados, nem com a discordância da parte quanto à qualificação
jurídica atribuída à causa de pedir. O que a embargante efetivamente sustenta é que o colegiado partiu de
premissa estranha à demanda, o que, se existente, configuraria error in judicando, atacável por via
recursal própria, e não por meio de integração do julgado.
Oportuno destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito desse
ponto:
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma
contradição entre alguma prova, argumento ou elemento contido em
outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras
palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A
contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna,
aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JR., Fredie.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de
impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed., Salvador:
Ed. JusPodivm, 2020, p. 317) (grifo nosso)
O entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se que a contradição
que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela ocorrida internamente na decisão embargada e
não entre essa e qualquer outro aspecto processual:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO
QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não
padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca
das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado
é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição
apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas
proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o
ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É
inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (STJ. EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6
/2025) (grifo nosso)
Ainda que se admitisse, por mera argumentação, a viabilidade do recurso, o argumento substantivo da
embargante não procede. Isso, pois decorre do próprio texto normativo transcrito no acórdão embargado.
Dispõe o art. 2º da Lei Municipal n. 2.971/2024:
Art. 2º. Em decorrência do contido na Lei Federal nº 11.738, de 2.008, os
vencimentos da Classe A, nível 1, 2, 3 dos profissionais do magistério público
municipal da educação básica serão correspondentes ao piso salarial
profissional nacional, referente ao exercício de 2024, para jornada máxima de
40 (quarenta) horas semanais, sendo que os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor do piso.
Como se colhe da leitura do dispositivo, é a própria norma municipal eleita pela embargante como
fundamento do pedido que se ancora expressamente na Lei Federal n. 11.738/2008, e que o faz apenas
quanto ao vencimento inicial da carreira, sem instituir mecanismo de repercussão do valor do piso sobre
os demais níveis e classes. Ora, pretendendo a embargante o recálculo de seus proventos consideradas as
suas específicas condições de nível, classe e adicional por tempo de serviço, a pretensão implica
necessariamente projetar o valor do piso nacional sobre os demais degraus da tabela remuneratória, isto
é, exatamente a repercussão escalonada que o acórdão embargado reputou inviável na ausência de
previsão expressa em legislação local.
Nesse cenário, a premissa adotada pelo colegiado não é estranha à demanda, mas extraída da legislação
que a própria embargante invocou como causa de pedir. Não há, pois, contradição a sanar, e sim
inconformismo com a qualificação jurídica dos fatos.
Já, quanto à segunda alegação, a omissão é objetivamente inexistente, o que se demonstra pela simples
leitura do acórdão embargado, no qual se consignou, em parágrafo específico, o seguinte:
Consigna-se, ainda, que, embora a autora seja beneficiária da paridade, tal
garantia assegura apenas a extensão aos servidores inativos das vantagens
efetivamente concedidas aos servidores em atividade, não autorizando a
criação ou ampliação de critérios de reajuste não previstos na legislação
municipal.
Verifica-se, portanto, que o colegiado não apenas enfrentou a questão da paridade, como dela extraiu
fundamento determinante do julgamento: reconheceu a titularidade da garantia pela embargante, matéria
sequer controvertida nos autos, e delimitou o seu conteúdo e alcance, assentando que a paridade opera
como instrumento de extensão de vantagens efetivamente conferidas aos servidores em atividade, e não
como fonte autônoma de criação de critérios de reajuste ausentes da legislação local.
A embargante, a rigor, não aponta ausência de enfrentamento, mas enfrentamento em sentido contrário
ao que postula. E, na forma do art. 1.022, inciso II, combinado com o art. 489, § 1º, do Código de
Processo Civil, o dever de fundamentação se satisfaz com o exame dos argumentos capazes, em tese, de
infirmar a conclusão adotada, sem exigir manifestação individualizada sobre cada alegação deduzida.
Consigno, para os fins de eventual prequestionamento, que os fundamentos constitucionais invocados
pela embargante em favor da paridade foram enfrentados e afastados nos limites acima delineados, não
havendo negativa de prestação jurisdicional.
Superado isso, remanesce a alegação de maior densidade, porquanto a divergência apontada é real e
envolve demandas do mesmo Município, fundadas na mesma legislação local: enquanto esta 6ª Turma
Recursal decidiu no sentido acolhido pelo acórdão embargado, outro colegiado, nos autos n. 0001688-
70.2024.8.16.0119, adotou solução em sentido oposto.
Ocorre que a existência de dissenso entre órgãos fracionários não constitui vício de integração do
julgado. Os embargos de declaração não se destinam a harmonizar entendimentos entre Turmas
Recursais, nem se prestam a impor a este colegiado a adesão a precedente de órgão distinto, tanto mais
quando o acórdão embargado se alinhou expressamente a precedentes da própria Turma. A pretensão de
uniformização encontra via processual específica no pedido de uniformização de interpretação de lei,
previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 (e, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná, na
Resolução n. 466/2024 – CSJEs), cabível justamente quando a divergência se estabelece entre Turmas
Recursais do mesmo Estado, competindo à embargante, se assim entender, dele fazer uso.
Nesse cenário, o que se extrai do conjunto das razões deduzidas é a pretensão de rediscussão do mérito,
sob a alegação de que a controvérsia teria sido resolvida com base em fundamento diverso do deduzido
na petição inicial. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na função integrativa dos embargos de
declaração, cujo efeito modificativo somente se admite como consequência do saneamento de vício
efetivamente reconhecido, o que não é o caso.
Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra, e manter o aresto colegiado em sua integralidade
por seus próprios fundamentos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Advirto a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com idêntico conteúdo,
voltados à mera rediscussão do julgado, poderá caracterizar o caráter manifestamente protelatório a que
se refere o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sujeitando-a à multa ali prevista.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDNEIA ALVES MARTINS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

30 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora