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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050956-49.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0050956-49.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Terezinha Delmonaco de Castro, Haydee Junko Migubutti, CLEUZA MARILENA DE
ALMEIDA, SUCENA FUTAGAMI NAKANISHI e SOLANGE LUCA ABATE
Embargado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE,
NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. ART. 80, § 12, DA LEI
MUNICIPAL N. 11.348/2011. ALEGADA OMISSÃO QUANTO
À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
ARGUIÇÃO INCIDENTAL QUE CONSTITUI QUESTÃO
PREJUDICIAL, RESOLVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, E
NÃO PEDIDO AUTÔNOMO. ENFRENTAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no
acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022
do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a
redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no
prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua
interposição interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do
que ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099
/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se
lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo
Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os
embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão
do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em
que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão
agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa
prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no
AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11
/2021) (grifo nosso)
Considerando o exposto e a disciplina acerca da matéria, os presentes embargos de declaração foram
opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099
/1995, e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual merecem ser
conhecidos.
III. No mérito, trata-se de embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022, I e II, do
Código de Processo Civil, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença de improcedência (ref. evento 19.1) e restou assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDEU O AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
ATUARIAL DO RPPS, ADMINISTRADO PELA CAAPSML. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE
AFASTADA. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023. PLANO DE
AMORTIZAÇÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DÉFICIT
AUTONÔMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM A
CONSOLIDAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PORTARIA N. 1.467/2022 DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. 1. Não se configura a alegada ausência de déficit atuarial quando o
superávit apontado decorre exclusivamente da implementação de plano de amortização,
sendo este essencial à sustentabilidade do regime próprio. 2. A Portaria n. 1.467/2022
estabelece critérios técnicos rigorosos para a desoneração previdenciária de inativos,
exigindo a consolidação do superávit por, no mínimo, cinco exercícios subsequentes. 3. O
Poder Judiciário não pode substituir os critérios técnicos fixados pela gestão
previdenciária nem afastar a exigência de contribuição dos inativos sem comprovação
técnico-atuarial da suficiência do regime. Recurso conhecido e não provido.
Sustentam as embargantes a existência de omissão diante da suposta ausência de pronunciamento sobre a
tese de inconstitucionalidade do § 12 do art. 80 da Lei Municipal n. 11.348/2011.
IV. Pois bem. Do que se depreende da irresignação apresentada, mormente no que tange à alegada
omissão quanto à tese de constitucionalidade, a alegação não comporta guarida.
A arguição de inconstitucionalidade deduzida em controle difuso não constitui pedido em sentido
próprio, mas questão prejudicial, resolvida incidenter tantum na fundamentação da decisão, sem integrar
o dispositivo nem ser alcançada pela coisa julgada, nos termos do art. 504, I, do Código de Processo
Civil. A pretensão efetivamente deduzida consiste na declaração de nulidade dos descontos e na
condenação da embargada à restituição das diferenças, pedidos que, por sua vez, foram apreciados e
julgados improcedentes. Não há, pois, julgamento aquém do pedido.
Ademais, o acórdão embargado enfrentou a questão constitucional. Ao transcrever e aplicar o art. 149, §
1º-A, da Constituição Federal, o art. 9º, §§ 4º e 5º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e o art. 40, §
1º, da Constituição Federal, e ao concluir que a existência de plano de amortização regularmente
instituído afasta, por expressa previsão legal e constitucional, a caracterização de ausência de déficit
atuarial, o voto condutor reconheceu, de forma fundamentada, a validade constitucional da norma
municipal impugnada, que se limita a reproduzir autorização expressamente conferida pelo texto
constitucional.
Rejeição de tese, ainda que sem rótulo explícito, não se confunde com ausência de pronunciamento. O
art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada, e não a refutação exaustiva de todos os fundamentos deduzidos.
V. Ademais, destaco que do que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro
juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. Consoante o fundamentado, deve ser
mantido o v. acórdão em sua integralidade.
VII. Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Terezinha Delmonaco de Castro, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
Haydee Junko Migubutti, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de CLEUZA MARILENA DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
SOLANGE LUCA ABATE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de SUCENA FUTAGAMI NAKANISHI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

30 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora