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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008063-47.2025.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À RENOVAÇÃO E À INCIDÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A validade da cláusula de fidelização em contratos de telefonia não afasta o controle de abusividade das condições impostas para sua renovação automática.2. A renovação tácita da fidelização por novo período de permanência, condicionada exclusivamente ao silêncio do consumidor e à ausência de manifestação com antecedência mínima de 30 dias, demanda informação clara, adequada e destacada.3. Não demonstrada a efetiva ciência da consumidora acerca da renovação automática e de seus efeitos patrimoniais, mostra-se indevida a cobrança de multa rescisória fundada em tal mecanismo contratual.4. Reconhecida a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição restritiva, configura-se a ilicitude da negativação e o consequente dever de indenizar.