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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008063-47.2025.8.16.0024 Recurso Inominado Cível n° 0008063-47.2025.8.16.0024 RecIno Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(s): ROSILENE DREHER Relator: Irineu Stein Junior Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À RENOVAÇÃO E À INCIDÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A validade da cláusula de fidelização em contratos de telefonia não afasta o controle de abusividade das condições impostas para sua renovação automática. 2. A renovação tácita da fidelização por novo período de permanência, condicionada exclusivamente ao silêncio do consumidor e à ausência de manifestação com antecedência mínima de 30 dias, demanda informação clara, adequada e destacada. 3. Não demonstrada a efetiva ciência da consumidora acerca da renovação automática e de seus efeitos patrimoniais, mostra-se indevida a cobrança de multa rescisória fundada em tal mecanismo contratual. 4. Reconhecida a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição restritiva, configura-se a ilicitude da negativação e o consequente dever de indenizar. I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face da operadora de telefonia, alegando a indevida cobrança de multa de fidelidade após o cancelamento do plano e a posterior inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão da restrição creditícia e condenar a requeri da ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado buscando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legitimidade da cobrança de multa de fidelidade decorrente de renovação automática do plano de telefonia, a validade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes fundada no referido débito e a manutenção da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da cobrança de multa de fidelidade decorrente da renovação automática do plano de telefonia, bem como à regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a cobrança impugnada decorreu da alegada renovação automática do contrato de permanência, sob o fundamento de que a autora não teria manifestado sua discordância no prazo de 30 dias anteriores ao encerramento do período contratual. A requerida sustenta que tal previsão constava do instrumento contratual e que a multa seria legítima em razão do cancelamento realizado em janeiro de 2025, e da ausência de manifestação da consumidora no prazo contratualmente previsto. Todavia, embora a cláusula contratual tenha sido juntada aos autos, não se observa demonstração de que a consumidora tenha sido adequadamente informada acerca da renovação automática da fidelização e, principalmente, das consequências decorrentes da ausência de manifestação prévia. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor exige comunicação clara, adequada e ostensiva sobre condições contratuais capazes de restringir direitos do consumidor ou gerar expressivo ônus financeiro. No caso concreto, a multa de fidelidade foi exigida não em razão de rompimento antecipado do período originalmente contratado, mas da suposta renovação automática do vínculo contratual decorrente da ausência de manifestação prévia da consumidora. Trata-se de mecanismo que impõe novo período de permanência e nova penalidade contratual sem demonstração de ciência inequívoca da contratante, em afronta aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação. Mostra-se, portanto, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade da multa de fidelidade, porquanto fundada em renovação automática que não observou adequadamente o dever de informação, colocando a consumidora em manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a inexigibilidade do débito, igualmente ilícita se revela a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A negativação teve como fundamento a dívida cuja validade foi afastada na presente demanda, inexistindo suporte jurídico para a manutenção do apontamento restritivo. No caso, a inscrição restritiva decorreu justamente da cobrança cuja exigibilidade foi afastada judicialmente. Assim, inexistindo dívida válida apta a embasar o apontamento, a negativação revela-se indevida, não havendo falar em exercício regular de direito por parte da recorrente. Em relação aos danos morais, a sentença também não comporta reparos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A restrição creditícia indevida extrapola os meros dissabores cotidianos e atinge atributos da personalidade relacionados à honra e à credibilidade da consumidora, justificando a reparação reconhecida na origem. No tocante ao pleito de redução do valor arbitrado, compete a recorrente demonstrar que o Juiz ao fixar o valor não observou as provas produzidas na instrução que eram suficientes para demonstrar uma menor extensão do dano e justificar o pedido de minoração. Obrigação não atendida. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do insucesso recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas de lei (Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18). Tese de julgamento: É indevida a cobrança de multa de fidelidade fundada em renovação automática do contrato de permanência quando não demonstrada informação clara, adequada e ostensiva ao consumidor acerca da renovação e de seus efeitos econômicos. Reconhecida a inexigibilidade do débito que originou a restrição creditícia, a inscrição em cadastro de inadimplentes é ilícita e configura dano moral presumido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, III, e art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90; art. 55 da Lei nº 9.099/95; arts. 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 18.413/14. Resumo em linguagem acessível: A autora cancelou o serviço após o término do período de fidelização que entendia ter cumprido. A operadora cobrou multa de fidelidade com fundamento em renovação automática do contrato. Contudo, não ficou demonstrado que a consumidora recebeu informação clara e adequada acerca dessa renovação e das consequências financeiras decorrentes. Como a dívida era inexigível, também foi indevida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por esse motivo, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e negado provimento ao recurso da operadora. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima. 10 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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