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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005593-47.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005593-47.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Assaí
Agravante(s): Andrezza karine Spanhol
Agravado(s): AURÉLIO RODRIGUES, FUJITA E FILHOS LTDA e Juiz de Direito do Juizado
de Origem
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU
TERATOLOGIA EVIDENCIADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DOS
ELEMENTOS PRODUZIDOS NO PROCESSO DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança
impetrado contra decisão proferida no cumprimento de sentença, na qual foi mantida
constrição de valores via SISBAJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reformada a
decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança, diante da alegação de
cabimento excepcional da via mandamental para impugnar decisão que manteve bloqueio
judicial sobre valores supostamente salariais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos viabilizadores
da admissibilidade deste agravo interno, razão pela qual ele deve ser conhecido.
Em suas razões, a parte agravante insiste na possibilidade de utilização do
mandado de segurança para afastar constrição judicial incidente sobre verba que afirma possuir
natureza salarial. Argumenta que a prova documental já acostada aos autos permitiria o
reconhecimento imediato da ilegalidade do bloqueio, sem necessidade de produção de outras
provas, e que a decisão monocrática teria restringido indevidamente o acesso à via
mandamental.
Todavia, conforme consignado na decisão agravada, o mandado de
segurança contra ato judicial possui cabimento excepcional e não se presta à rediscussão
ordinária de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo originário, sobretudo
quando a insurgência se volta ao próprio acerto da decisão que manteve a constrição. A via
mandamental exige demonstração, de plano, de direito líquido e certo violado por ato
manifestamente ilegal ou teratológico, não bastando a existência de inconformismo da parte
com a valoração realizada pelo Juízo de origem.
No caso concreto, a impetração foi direcionada contra decisão que manteve
bloqueio de valores via SISBAJUD, sob o argumento de que a constrição teria alcançado verba
de natureza salarial. Embora a parte agravante sustente que os documentos apresentados
seriam suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato, a controvérsia, tal como posta, envolve
a análise da origem dos valores bloqueados, da correspondência entre os depósitos indicados e a
constrição realizada, bem como das circunstâncias concretas consideradas no processo
originário. Trata-se, pois, de discussão relacionada ao exame do conjunto documental e ao
acerto da decisão judicial impugnada, o que não autoriza, por si só, a utilização do mandado de
segurança como sucedâneo recursal.
A parte agravante sustenta que não haveria necessidade de dilação
probatória, mas apenas de valoração da prova documental já produzida. Todavia, a controvérsia
não reside na ausência de documentos ou na necessidade de complementação da instrução, mas
na própria conclusão alcançada pelo Juízo de origem a partir da análise dos elementos que lhe
foram apresentados. Em outras palavras, a pretensão deduzida busca demonstrar que a
magistrada singular teria valorado incorretamente a prova produzida ao concluir pela
insuficiência dos documentos para comprovar a natureza salarial da verba constrita. Tal
alegação, contudo, revela mero inconformismo com o entendimento adotado no processo de
origem e evidencia a pretensão de revisão do acerto da decisão judicial impugnada, providência
incompatível com a estreita via do mandado de segurança.
A existência de precedentes que admitem, em situações excepcionais, o
manejo do mandado de segurança para afastar constrição sobre verba salarial não conduz
automaticamente ao conhecimento da impetração. Para tanto, seria indispensável que a
ilegalidade estivesse evidenciada de forma manifesta e imediata, sem necessidade de reexame
da controvérsia instaurada no processo de origem. No caso, porém, as razões apresentadas pela
agravante apenas renovam a tese de impenhorabilidade e buscam a reapreciação da decisão que
manteve o bloqueio, sem demonstrar situação teratológica apta a justificar a excepcional
intervenção pela via mandamental.
Assim, ausente elemento capaz de afastar os fundamentos da decisão
monocrática, permanece hígido o entendimento de que o mandado de segurança foi manejado
como sucedâneo recursal, em hipótese na qual não se evidenciou, de plano, ilegalidade
manifesta ou violação direta a direito líquido e certo.

IV. DISPOSITIVO
Diante do acima exposto, vota-se pelo conhecimento e não
provimento do agravo interno, nos termos da fundamentação.
Sem sucumbência neste agravo interno.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Andrezza karine Spanhol, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

01 de setembro de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatorav