SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0015549-62.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO NEGATIVADO E O EXTRATO BANCÁRIO. COMPATIBILIDADE COM ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    I. Caso em exame    1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.076,73, referente a débito oriundo da utilização de limite de crédito (cheque especial) disponibilizado em conta corrente mantida junto à instituição financeira recorrida. A sentença de origem reconheceu a existência da relação contratual entre as partes e a regularidade da inscrição, com base em contrato de adesão, extratos bancários e depoimento pessoal da recorrente.    II. Questão em discussão    2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira recorrida comprovou, de forma idônea, a origem e a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da recorrente, notadamente diante da alegada divergência entre o valor do título levado a apontamento e os lançamentos constantes do extrato bancário juntado aos autos.    III. Razões de decidir    3. A relação contratual entre as partes restou incontroversa, tendo a própria recorrente reconhecido, em depoimento pessoal, manter conta corrente  (mov. 49.3).    4. A causa de pedir deduzida na petição inicial, fundada no desconhecimento total da dívida e na ausência de qualquer contratação, diverge da tese sustentada nas razões recursais, que já partem do reconhecimento da relação contratual e impugnam apenas a correspondência numérica do débito, circunstância que fragiliza a verossimilhança da narrativa recursal.    5. O valor negativado (R$ 1.076,73) é compatível com o saldo devedor do limite de crédito contratualmente disponibilizado (R$ 850,00, integralmente utilizado conforme extrato de mov. 32.3), acrescido de encargos contratuais de mora e cobrança usualmente incidentes sobre débitos de cheque especial não regularizados, não configurando a alegada divergência técnica intransponível.    6. Comprovada a relação contratual e a utilização do limite de crédito, a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude do ato e o dever de indenizar por danos morais.    7. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aos quais se agregam os fundamentos complementares desta Turma.    IV. Dispositivo    9. Recurso conhecido e não provido.