Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO NEGATIVADO E O EXTRATO BANCÁRIO. COMPATIBILIDADE COM ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.076,73, referente a débito oriundo da utilização de limite de crédito (cheque especial) disponibilizado em conta corrente mantida junto à instituição financeira recorrida. A sentença de origem reconheceu a existência da relação contratual entre as partes e a regularidade da inscrição, com base em contrato de adesão, extratos bancários e depoimento pessoal da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira recorrida comprovou, de forma idônea, a origem e a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da recorrente, notadamente diante da alegada divergência entre o valor do título levado a apontamento e os lançamentos constantes do extrato bancário juntado aos autos. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes restou incontroversa, tendo a própria recorrente reconhecido, em depoimento pessoal, manter conta corrente (mov. 49.3). 4. A causa de pedir deduzida na petição inicial, fundada no desconhecimento total da dívida e na ausência de qualquer contratação, diverge da tese sustentada nas razões recursais, que já partem do reconhecimento da relação contratual e impugnam apenas a correspondência numérica do débito, circunstância que fragiliza a verossimilhança da narrativa recursal. 5. O valor negativado (R$ 1.076,73) é compatível com o saldo devedor do limite de crédito contratualmente disponibilizado (R$ 850,00, integralmente utilizado conforme extrato de mov. 32.3), acrescido de encargos contratuais de mora e cobrança usualmente incidentes sobre débitos de cheque especial não regularizados, não configurando a alegada divergência técnica intransponível. 6. Comprovada a relação contratual e a utilização do limite de crédito, a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude do ato e o dever de indenizar por danos morais. 7. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aos quais se agregam os fundamentos complementares desta Turma. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015549-62.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015549-62.2025.8.16.0031 Recurso Inominado Cível n° 0015549-62.2025.8.16.0031 RecIno 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Recorrente(s): MARIA FRANCISCA CAMARGO DOS SANTOS Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO NEGATIVADO E O EXTRATO BANCÁRIO. COMPATIBILIDADE COM ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.076,73, referente a débito oriundo da utilização de limite de crédito (cheque especial) disponibilizado em conta corrente mantida junto à instituição financeira recorrida. A sentença de origem reconheceu a existência da relação contratual entre as partes e a regularidade da inscrição, com base em contrato de adesão, extratos bancários e depoimento pessoal da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira recorrida comprovou, de forma idônea, a origem e a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da recorrente, notadamente diante da alegada divergência entre o valor do título levado a apontamento e os lançamentos constantes do extrato bancário juntado aos autos. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes restou incontroversa, tendo a própria recorrente reconhecido, em depoimento pessoal, manter conta corrente (mov. 49.3). 4. A causa de pedir deduzida na petição inicial, fundada no desconhecimento total da dívida e na ausência de qualquer contratação, diverge da tese sustentada nas razões recursais, que já partem do reconhecimento da relação contratual e impugnam apenas a correspondência numérica do débito, circunstância que fragiliza a verossimilhança da narrativa recursal. 5. O valor negativado (R$ 1.076,73) é compatível com o saldo devedor do limite de crédito contratualmente disponibilizado (R$ 850,00, integralmente utilizado conforme extrato de mov. 32.3), acrescido de encargos contratuais de mora e cobrança usualmente incidentes sobre débitos de cheque especial não regularizados, não configurando a alegada divergência técnica intransponível. 6. Comprovada a relação contratual e a utilização do limite de crédito, a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude do ato e o dever de indenizar por danos morais. 7. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aos quais se agregam os fundamentos complementares desta Turma. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. 1. RELATÓRIO Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Defiro, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente/reclamante. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem. Recurso Inominado conhecido e não provido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099 /1995. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Este é o voto que proponho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARIA FRANCISCA CAMARGO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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