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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036841-02.2026.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0036841-02.2026.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): SANDRA MARA STETTE
Embargado(s): Município de Cascavel/PR e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA
INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022
DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA MARA STETTE em desfavor de
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto
pela parte autora, ora embargante.
Em síntese, sustenta que o acórdão é omisso por não apreciar argumento central da recorrente,
consistente no descumprimento da determinação constante do evento 93.1, que impôs aos requeridos a
juntada do laudo médico pericial administrativo referente à nova aposentadoria por invalidez, bem como
dos demais documentos médicos pertinentes. Alega, ainda, que, embora tenham sido intimados, os
requeridos não cumpriram integralmente a determinação judicial, razão pela qual requer a juntada do
referido laudo e eventual complementação da perícia por médico especialista em ortopedia.
Ao final, requerem o saneamento das omissões apontadas para fins de prequestionamento.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov.13.1 do Recurso Inominado), verifica-se
que não há evidências de obscuridades ou omissões na decisão embargada, de modo que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão
desfavorável.
Dessa forma, foram analisadas todas as questões essenciais suscitadas pela embargante. Os
fundamentos adotados no acórdão são suficientes para justificar o desprovimento do recurso.
As informações constantes dos autos mostraram-se suficientes para o julgamento da causa,
conforme já consignado no acórdão:
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a mera irresignação da parte com as
conclusões alcançadas pelo perito judicial não constitui fundamento suficiente
para a desconstituição do laudo, especialmente quando ausentes elementos
técnicos aptos a infirmar suas conclusões.
Isso porque o perito judicial, profissional de confiança do Juízo, atua com
imparcialidade e objetividade na análise dos fatos submetidos à sua apreciação,
valendo-se de conhecimento técnico especializado e observando o contraditório.
Desse modo, inexistindo elementos concretos capazes de afastar a credibilidade da
prova técnica produzida, deve prevalecer a conclusão pericial, elaborada sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que a parte autora sustente
entendimento diverso.
Cabe destacar, ainda, que a decisão apontada como supostamente descumprida (mov. 93.1) não
determinou a juntada do laudo médico-pericial administrativo que fundamentou a nova aposentadoria.
Limitou-se a determinar que, após a manifestação do perito, as partes se pronunciassem, no mesmo
prazo, inclusive a parte requerida, acerca das informações constantes do mov. 91.1 e do documento
juntado no mov. 91.2.
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, voto no sentido de
conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação, mantendo
integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 48 da Lei n.
9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA MARA STETTE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)