SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005667-04.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou a expedição de alvará em favor da exequente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ato impugnado ostenta caráter teratológico apto a autorizar, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível no rito dos Juizados Especiais.  III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo a irrecorribilidade imediata das interlocutórias opção legislativa inerente ao microssistema dos Juizados Especiais.  A impetração é admitida apenas em caráter excepcionalíssimo, diante de ato teratológico, assim entendido o eivado de ilegalidade flagrante, abusivo ou manifestamente contrário à ordem jurídica.  A decisão impugnada, proferida no exercício regular da jurisdição, enfrentou de forma fundamentada a alegação de impenhorabilidade, cuja incidência depende do exame das circunstâncias concretas, o que afasta a caracterização de teratologia.  A discordância quanto à solução adotada questiona o acerto do julgado, e não configura ilegalidade flagrante, único vício apto a autorizar a via mandamental.  IV. DISPOSITIVO  Agravo interno conhecido e desprovido.