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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005667-04.2026.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0005667-04.2026.8.16.9000 Ag 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Agravante(s): RODRIGO MARTINS FERNANDES Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e CATIA KELLMER DA SILVA Relator: Letícia Zétola Portes AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou a expedição de alvará em favor da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ato impugnado ostenta caráter teratológico apto a autorizar, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível no rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo a irrecorribilidade imediata das interlocutórias opção legislativa inerente ao microssistema dos Juizados Especiais. A impetração é admitida apenas em caráter excepcionalíssimo, diante de ato teratológico, assim entendido o eivado de ilegalidade flagrante, abusivo ou manifestamente contrário à ordem jurídica. A decisão impugnada, proferida no exercício regular da jurisdição, enfrentou de forma fundamentada a alegação de impenhorabilidade, cuja incidência depende do exame das circunstâncias concretas, o que afasta a caracterização de teratologia. A discordância quanto à solução adotada questiona o acerto do julgado, e não configura ilegalidade flagrante, único vício apto a autorizar a via mandamental. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 12.1, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o writsem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, ausência de teratologia do ato coator e necessidade de dilação probatória. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão impugnada nos autos de origem (mov. 145.1 do Cumprimento de Sentença nº 0003603-96.2023.8.16.0182) é interlocutória e não comporta recurso próprio no rito da Lei nº 9.099/95, tendo decorrido o prazo para impugnação (mov. 151), de modo que o mandado de segurança seria o único instrumento hábil a evitar dano iminente e de difícil reparação, na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça (RMS 16.124/RS). Aduz que há teratologia, pois a manutenção da penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos contraria texto expresso do art. 833, X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.560.876/SP), que estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras. Argumenta, ainda, que não há necessidade de dilação probatória, porque é incontroverso que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo a discussão puramente de direito. Requer o recebimento e processamento do agravo, a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado e, ao final, o provimento para reformar integralmente a decisão monocrática, com o regular processamento do mandado de segurança e, no mérito, a concessão da segurança para cassar o ato coator e liberar os valores bloqueados. É o relatório. 2. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, o recurso não merece provimento, porquanto as razões deduzidas não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Como assentado na decisão monocrática, embora seja da competência das Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376 do STJ), o writnão se presta a funcionar como sucedâneo do recurso que o legislador deliberadamente deixou de prever contra decisões interlocutórias no rito da Lei nº 9.099/95. A opção legislativa pela irrecorribilidade imediata das interlocutórias integra a lógica do microssistema, orientada pelos princípios da celeridade e da concentração dos atos, de modo que as questões resolvidas no curso do procedimento são, em regra, reexamináveis por ocasião do recurso cabível contra a decisão final. Justamente por isso, o mandado de segurança é admitido, nesse âmbito, apenas em caráter excepcionalíssimo, quando o ato impugnado se revelar teratológico , ou seja, eivado de ilegalidade flagrante, abusivo ou manifestamente contrário à ordem jurídica, situação que dispensa qualquer esforço interpretativo para ser reconhecida. A alegada ausência de recurso próprio, por si só, não confere cabimento ao writ; do contrário, estar-se-ia instituindo, por via transversa, recurso que a lei não contempla. E, no caso, a decisão de mov. 145.1 não ostenta natureza teratológica. A autoridade impetrada, no exercício regular da jurisdição, enfrentou de forma fundamentada a alegação de impenhorabilidade deduzida pelo executado e a rejeitou, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. A controvérsia sobre a incidência do art. 833, IV e X, do CPC aos valores bloqueados, inclusive quanto à natureza da quantia, à condição de trabalhador autônomo do impetrante e à extensão da presunção de impenhorabilidade a depósitos diversos da caderneta de poupança comporta valoração de fato e de direito e entendimentos divergentes. Decisão que resolve, de modo fundamentado, questão jurídica controvertida não se confunde com ato teratológico, ainda que dela discorde a parte. Os precedentes do STJ invocados não alteram essa conclusão, pois a incidência da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC depende do exame das circunstâncias concretas, efetivamente realizado e fundamentadamente resolvido pela autoridade impetrada. Discordar dessa conclusão é questionar o acerto do julgado, e não apontar ilegalidade flagrante, único vício apto a autorizar a via mandamental. Tampouco aproveita ao agravante a alegação de suficiência da prova pré- constituída, pois o indeferimento da inicial não decorreu exclusivamente da carência de prova documental, mas sobretudo da inadequação da via eleita e da inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a matéria envolve controvérsia relevante sobre os fatos e sobre o direito aplicável. Mantida, pois, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aos quais se acrescem os ora expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,mantendo integralmente a decisão monocrática de mov. 12.1, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO MARTINS FERNANDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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