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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000607-11.2026.8.16.0186 Recurso Inominado Cível n° 0000607-11.2026.8.16.0186 RecIno Juizado Especial Cível de Ampére Recorrente(s): Cleverson Belusso Gilioli Recorrido(s): DEBORA MARTINS ALVES Relator: Irineu Stein Junior Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À DEFESA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro pressupõe verificação concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Inviável concluir, antes mesmo da citação da parte executada, que a cláusula compromete o acesso à justiça ou impõe ônus excessivo à consumidora. 3. Ausência de elementos fáticos capazes de demonstrar hipossuficiência concreta ou efetiva dificuldade de defesa da executada. 4. Instrumento de confissão de dívida firmado eletronicamente contendo cláusula expressa de eleição de foro e previsão de comunicação processual por meios eletrônicos. 5. Anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido. I – CASO EM EXAME Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cleverson Belusso Gilioli em face de Debora Martins Alves, fundada em termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.903,80, posteriormente atualizado, contendo cláusula de eleição do foro da Comarca de Ampére/PR. Antes da efetivação da citação, o Juizado Especial Cível de Ampére/PR reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a relação jurídica seria consumerista e a cláusula de eleição de foro imporia indevida restrição ao exercício do direito de defesa da executada, domiciliada em Maracaju/MS. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, a validade da cláusula contratual, a inexistência de demonstração concreta de prejuízo à defesa da devedora, a incidência da Súmula 335 do STF e a necessidade de prosseguimento da execução perante o foro eleito pelas partes. Não constam contrarrazões, tendo em vista que a executada sequer foi citada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar: a) se era possível reconhecer, de ofício e antes da citação da executada, a abusividade da cláusula de eleição de foro; b) se os elementos constantes dos autos autorizavam concluir, desde logo, pela existência de prejuízo concreto à defesa da executada; c) se a execução deveria ser extinta por incompetência territorial ou se os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento. III – RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O recurso merece provimento. Embora seja possível o controle judicial da abusividade de cláusulas contratuais em relações de consumo, a peculiaridade do presente caso reside no fato de que a sentença foi proferida antes mesmo da formação da relação processual. A executada não foi citada. Consequentemente, não há nos autos qualquer manifestação sua acerca de eventual dificuldade para exercício da defesa, impossibilidade econômica de litigar no foro eleito ou circunstância concreta apta a demonstrar vulnerabilidade processual agravada. A sentença concluiu pela abusividade da cláusula de eleição de foro a partir da premissa de que a executada, por ostentar a condição de consumidora, encontraria dificuldades para o exercício do contraditório em comarca diversa de seu domicílio. Todavia, tal conclusão foi construída exclusivamente em caráter presumido. Não há nos autos declaração da executada sobre sua condição econômica, notícia de impedimento para contratação de patrono, demonstração de impossibilidade de comparecimento aos atos processuais ou qualquer outro elemento concreto que permita afirmar a ocorrência de efetivo prejuízo defensivo. Ao contrário, o instrumento contratual revela que a contratação ocorreu por meios eletrônicos, foi firmado digitalmente pela devedora e prevê expressamente a utilização de meios eletrônicos de comunicação, inclusive para citação e intimação via aplicativo WhatsApp. Além disso, o termo de confissão de dívida contém cláusula expressa de eleição da Comarca de Ampére/PR para processamento de ações de cobrança e execução decorrentes do ajuste. Não se ignora a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor nem a possibilidade de controle jurisdicional da abusividade de cláusulas de eleição de foro. Entretanto, a constatação de eventual abuso não pode decorrer exclusivamente de presunção abstrata, especialmente quando inexistem elementos concretos produzidos pela própria parte potencialmente prejudicada. Nesse contexto, mostra-se prematura a conclusão de que a cláusula contratual efetivamente inviabilizaria ou dificultaria o exercício da defesa da executada. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal tem reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro em execuções de título extrajudicial quando inexistente demonstração concreta de prejuízo à defesa da parte executada, não sendo suficiente a mera presunção abstrata de vulnerabilidade para afastar a convenção livremente pactuada pelas partes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA EXEQUENTE. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002084-36.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007197-38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba – Rel. JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JÖRGENSEN GERONASSO – J. 3 1.01.2025) Situação semelhante se verifica nos presentes autos, em que o foro eleito coincide com a sede da credora e decorre de cláusula expressamente pactuada entre as partes. Diante desse cenário, a extinção prematura do feito impede a adequada apreciação das circunstâncias concretas do caso e afasta o regular desenvolvimento da relação processual. Assim, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Ante o êxito recursal, inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais. (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Tese de julgamento:A declaração de abusividade de cláusula de eleição de foro em execução de título extrajudicial exige suporte fático mínimo que evidencie prejuízo concreto ao exercício da defesa da parte executada, não sendo suficiente, para a extinção do processo antes da citação, a mera presunção abstrata de hipossuficiência ou vulnerabilidade processual. Dispositivos relevantes: Art. 63, §3º, do CPC. Arts. 9º e 10 do CPC. Art. 4º da Lei nº 9.099/95. Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Súmula 335 do STF. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002084- 36.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 10.03.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007197- 38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba – Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jörgensen Geronasso – J. 31.01.2025. Resumo em linguagem acessível:A execução foi encerrada antes mesmo de a devedora ser citada. Como não havia qualquer manifestação dela demonstrando dificuldade para se defender ou prejuízo efetivo decorrente do foro escolhido pelas partes, não era possível concluir, de forma antecipada, pela abusividade da cláusula contratual. Por isso, a sentença é anulada e o processo deve voltar ao Juízo de origem para continuar seu trâmite normal. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cleverson Belusso Gilioli , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima. 10 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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