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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000607-11.2026.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À DEFESA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro pressupõe verificação concreta de prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Inviável concluir, antes mesmo da citação da parte executada, que a cláusula compromete o acesso à justiça ou impõe ônus excessivo à consumidora. 3. Ausência de elementos fáticos capazes de demonstrar hipossuficiência concreta ou efetiva dificuldade de defesa da executada. 4. Instrumento de confissão de dívida firmado eletronicamente contendo cláusula expressa de eleição de foro e previsão de comunicação processual por meios eletrônicos.  5. Anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e regular prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido.