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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005719-97.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI, E NÃO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.