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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0005719-97.2026.8.16.9000 Habeas Corpus Criminal n.° 0005719-97.2026.8.16.9000 HC 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Impetrante(s): FLAVIANA RIBEIRO DA COSTA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI, E NÃO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados João Maria de Goes Junior, OAB /PR 40750, e Thaís Bisetto, OAB/PR 73178, em favor de Flaviana Ribeiro da Costa, cujo objetivo é a reforma da decisão que, nos autos de ação penal privada n.º 0038692- 19.2025.8.16.0019, inverteu a ordem de apresentação de alegações finais, determinando que o querelado se manifestasse antes do Ministério Público. Em síntese, o impetrante alega que houve inversão indevida ao determinar a manifestação da defesa após a manifestação do órgão da acusação, em violação ao art. 403 do CPP. Requereu liminarmente a suspensão dos autos originários e, no mérito, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida. Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, este manifestou-se pela denegação da ordem pleiteada. Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O habeas corpus deve ser conhecido, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento do Tema Repetitivo 1.306 a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes termos: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. Além disso, anote-se que, nos Juizados Especiais, é autorizada a lavratura de acórdãos de forma sucinta, pela Turma Recursal, quando o decisum atacado for mantido pelos seus próprios fundamentos, sendo autorizado, inclusive, a possibilidade de utilização da súmula de julgamento (ementa) como acórdão. Eis a redação do § 5º, do art. 82, da Lei n.º 9.099/95: Art. 82. O Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. […] § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No caso, não foram apresentados, até este momento processual, argumentos ou elementos probatórios que possam permitir adotar posição diversa daquela contida na decisão de mov. 11.1, na qual foi indeferida a liminar pleiteada em sede habeas corpus. Portanto, reproduzo a fundamentação da decisão pretérita, que adoto como razões de decidir. O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Por seu turno, o Código de Processo Penal, no art. 647, dispõe que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. No caso dos autos, alegou-se que o juízo originário teria violado o disposto no art. 403 do CPP. O referido dispositivo assim estabelece: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. Ocorre, porém, que a decisão reputada ilegal foi proferida no bojo de ação penal privada, na qual a atuação do Ministério Público se dá na qualidade de fiscal da lei, e não titular da ação penal. Assim sendo, uma vez que o Ministério Público não figura como “órgão da acusação”, por assim dizer, não há falar em irregularidade em razão da inversão das alegações finais. A propósito, a questão já foi dirimida pela C. 2ª Câmara Criminal e pela C. 4ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. HONRA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA, COM PLEITO DE DESENTRANHAMENTO OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO DO QUERELADO, EM JUÍZO, QUE REFORÇA A VALIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, VÁLIDO. DESNECESSIDADE DESTA PROVA, NO CASO EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º DO CPP. 2. PEREMPÇÃO, PELA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO PRAZO LEGAL. 3. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. 4. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DEFENSIVA, AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA EM CONFISSÃO DO QUERELADO, EM JUÍZO. PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005589-26.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 03.10.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140, COMBINADO COM O 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARECER MINISTERIAL EXARADO APÓS ALEGAÇÕES DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE DIFAMAR A QUERELANTE. INJÚRIA. ATIPICIDADE. QUERELANTE QUE NÃO FOI MENCIONADA PELA QUERELADA EM SUAS DECLARAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003197-76.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2021). Por tais razões, a ordem pleiteada em sede de habeas corpus deve ser denegada, e os autos da ação penal devem seguir o regular curso do processo. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos termos da fundamentação, seguindo os autos n.º 0038692-19.2025.8.16.0019 o curso regular do processo. Sem condenação em custas. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIANA RIBEIRO DA COSTA, julgar pelo(a) Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 18 de setembro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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