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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009195-67.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0009195-67.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): Felipe Gustavo Rocha Vanço
Embargado(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DE MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob
alegação de vícios relacionados à análise das provas dos autos e ao valor
fixado a título de indenização por danos morais. A parte embargante pretende,
em essência, a revisão da valoração probatória e a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém
obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos
embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos de declaração
podem ser utilizados para reexaminar as provas e obter a majoração do valor
da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o
rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando a parte busca, sob
alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento
da decisão, apenas revisar o entendimento anteriormente proferido.
4. A divergência da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não
configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de
declaração.
5. O acórdão embargado analisa os fatos com base nas informações e provas
apresentadas nos autos e fundamenta suficientemente as razões pelas quais
fixa a indenização por danos morais em R$ 500,00, considerando as
particularidades do caso concreto.
6. O julgador não está vinculado à interpretação das provas apresentada pelas
partes, podendo analisá-las e valorá-las livremente para formar seu
convencimento motivado.
7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos
suscitados pelas partes quando demonstra, de forma fundamentada, as razões
de seu convencimento.
8. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para pleitear a
majoração do valor da indenização nem para promover o reexame da causa e
da valoração do conjunto probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o
rejulgamento da causa ou o reexame da valoração do conjunto probatório.
2. A divergência da parte quanto à interpretação das provas não configura
obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração.
3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos
das partes quando fundamenta suficientemente as razões de seu
convencimento.
4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para pleitear a
majoração do valor da indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais no
caso fornecido.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025.

1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que
o objetivo principal da parte embargante é a mera revisão das provas dos
autos e do entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal. Contudo, os
vícios apontados pelo embargante, que não passam de discordâncias da parte
com o entendimento proferido pela 2ª Turma Recursal quanto às provas dos
autos, não configuram vício sanável por embargos de declaração. Com efeito,
o acórdão analisou os fatos de acordo com as informações e provas
apresentadas, e não de acordo com a interpretação das partes sobre cada
fato. A divergência da parte embargante é com a interpretação dada às provas,
não sendo este um motivo plausível para reexame do caso em sede de
embargos declaratórios.

3. Cumpre salientar que, a despeito do esforço da parte embargante para
selecionar supostos vícios no acórdão, a decisão proferida pela 2ª Turma
Recursal foi suficientemente fundamentada e se baseou nas provas dos autos.
Contudo, o juízo não está vinculado à interpretação das provas feita pelas
partes, sendo livre para analisar e valorar cada prova a fim de formar seu
convencimento motivado. Em verdade, a leitura atenta e contextualizada do
acórdão, em especial do item 9, é suficiente para eliminar os supostos vícios
apontados pela parte embargante, pois restaram devidamente fundamentadas
as razões pelas quais o valor da indenização por danos morais foi fixado em
R$ 500,00, em conformidade com as particularidades do caso concreto. Por
fim, os embargos de declaração não são a via correta para pleitear a
majoração do quantum indenizatório.

4. No mais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos
os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

5. Observa-se, portanto, que inexiste defeito a ser sanado na decisão
colegiada, pretendendo a parte embargante apenas o reexame da causa e da
valoração do conjunto probatório, o que não pode ser admitido em sede de
embargos de declaração.

6. Não verificada a existência de obscuridade, contradição, ou omissão no
acórdão embargado, nega-se provimento aos declaratórios.

7. Embargos de declaração desprovidos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Felipe Gustavo Rocha Vanço,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

18 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)